Procedimento do Juizado Especial Cível 0700930-59.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0700930-59.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700930-59.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CAROLINA ALVES FRAZAO, MARIA JOSE ALVES DE SOUSA REQUERIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SENTENÇA Narram as partes requerentes, em síntese, terem, em 24/11/2023, adquirido por meio da plataforma da primeira empresa ré (SBF) um tênis Nike Air Max INTRLK lite feminino, pelo valor de R$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), comercializado pela segunda demandada (FISIA). Afirmam que o prazo de entrega era de 7 (sete) dias úteis. Sustentam, todavia, que o produto não foi entregue na data aprazada e que ao estabelecerem contato com a primeira ré (SBF) foram informadas de que o item havia sido entregue a uma vizinha (Edna), por elas desconhecida. Relatam terem informado à primeira requerida que o produto não havia sido entregue a elas, tendo a empresa solicitado o envio do documento de identificação para tentativa de solução do imbróglio. Discorrem, entretanto, terem recebido e-mail da primeira empresa ré (SBF) com novo comprovante de entrega do produto, assinado em nome da primeira autora (Ana Carolina), mas com assinatura visivelmente divergente da requerente. Afirma terem diligenciado, por inúmeras vezes, no intuito de que o contrato de compra e venda fosse cumprido pelas requeridas, porém, não lograram êxito no intento. Requerem, desse modo, seja rescindido o contrato de compra e venda estabelecido entre as partes, bem como sejam as requeridas condenadas a restituírem o valor pago pelo tênis, além de indenizar-lhes pelos danos de ordem moral que sustentam ter suportado em razão dos fatos descritos. Em sua defesa (ID 189581418), a primeira empresa ré (RBF) suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, ao argumento de que apenas presta serviços de intermediação de vendas (e-commerce), não possuindo ingerência sobre o serviço de entrega das mercadorias, realizado pela transportadora e de responsabilidade da fabricante do tênis (NIKE). No mérito, defende a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, porquanto, assim que tomou conhecimento dos problemas noticiados na exordial, acionou a transportadora responsável pela entrega do produto às demandantes, recebendo a informação de que o tênis fora entregue a uma vizinha das partes autoras. Diz ter adotado todas as providências necessárias para resolução do problema. Sustenta a inexistência de danos morais a serem reparados. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. A segunda empresa requerida (FISIA), embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID196326744), bem como sido intimada na ocasião para apresentar sua defesa, deixou de oferecer contestação no prazo outorgado. É o breve resumo dos fatos, conquanto seja dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Importa consignar que a revelia da segunda ré (FISIA) não induz à aplicação do efeito da presunção da veracidade dos fatos alegados pelas demandantes, uma vez que a primeira parte ré compareceu à Sessão de Conciliação realizada (ID 196326744) e ofereceu contestação (art. 345, inciso I, do CPC/2015). Passa-se, portanto, ao trato das questões processuais suscitadas pela parte requerida em sua defesa. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira empresa demandada (RBF), tendo em vista que a venda foi realizada por intermédio da plataforma eletrônica da empresa ré, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços, o que demonstra a pertinência subjetiva da empresa para compor o polo passivo da lide. Ademais, nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos decorrentes de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção do consumidor. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujas destinatárias finais são as requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, envolvendo todos da cadeia produtiva, e independe da demonstração do elemento culpa, já que o CDC estabelece a presunção iuris tantum para a existência do defeito, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de produtos somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, o ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva de terceiro se transfere, ope legis (de forma automática), à ré ao alegar a excludente de sua responsabilidade. No caso vertente, restou incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica pelas demandadas (art. 341, do CPC/2015), terem as autoras adquirido por meio da plataforma da primeira empresa ré (SBF) um tênis Nike Air Max INTRLK lite feminino, pelo valor de R$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), comercializado pela segunda demandada (FISIA). Nesse contexto, em que pese a alegação da empresa requerida de que a transportadora teria informado que o produto fora entregue, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc. II, do CPC/2015, de comprovar a efetiva entrega do produto às partes autoras, uma vez que a assinatura aposta no comprovante de entrega (ID 193541936 – pág. 1) evidencia grosseira falsificação da firma da requerente. Isso porque, confrontada com aquela consignada no Documento de Identidade dela (ID 183541931), ou mesmo da assinatura aposta na inicial, constata-se pela caligrafia constante do suposto comprovante de entrega que ela possui o traçado livre, com a letra “A” maiúscula pontiaguda, além de apresentar traçado linear, o que destoa da assinatura da demandante que possui caligrafia mais arredondada, quase desenhada, com o alteamento na letra “n” da palavra Ana e nas letras “l” e “i” de Carolina. Se isso não bastasse, este comprovante em nome da primeira autora (Ana Carolina) não é o único, pois as demandantes comprovam terem sido informadas pelas rés que o produto teria sido entregue a uma suposta vizinha intitulada “Edna”, consoante e-mail de ID 183541934 – pág. 2. Logo, resta demonstrado que a empresa requerente não teve a cautela necessária ao entregar o produto a terceiro. Desse modo, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte das demandadas pela ausência de entrega do produto, razão pela qual poderão as consumidoras optarem por uma das alternativas arroladas no art. 35 do CDC, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Nesse compasso, não tendo as rés se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do art. 373, inc. II, do CPC/2015, de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito das requerentes, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelas autoras de restituição da quantia paga pelo produto não entregue. Com relação ao pedido de danos morais, em que pese o descumprimento contratual, por si só, não gera danos aos direitos imateriais, no presente caso, a desídia das empresas rés no atendimento aos legítimos reclames das consumidoras, impondo a estas, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, conforme atestam os e-mails ao ID 183541934, potencializa a um nível de tensão que ultrapassa os dissabores do cotidiano e autoriza a indenização por danos morais. Tem-se que ao invés de buscarem a solução da situação narrada, as empresas utilizaram-se de engodo, ao apresentarem novo comprovante de entrega em nome da primeira autora (Ana Carolina), quando o tênis há havia sido entregue a pessoa diversa do destinatário. Não foi dada pelas empresa solução adequada à questão em tempo e modo condizente com suas possibilidades, restando evidente a falha de seu serviço, a denotar circunstância que justifica a imposição do dever de reparação do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COMPRA DE APARELHO CELULAR POR ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TERCEIRO NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA MERCADO PAGO PARA PAGAMENTO. PRODUTO NÃO ENVIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE AUFERE GANHOS COM A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NÃO PROVIDO. [...] 6. Aplicam-se ao caso concreto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e réu enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. 7. Na inicial, a parte autora narrou que, em 06.11.2019, adquiriu da empresa Luadi Comércio Eletrônico Ltda, por meio do sítio da ré, um Iphone XR, preto, 64 GB, da Apple pelo valor de R$ R$ 2.845,09. Afirmou que o aparelho foi pago por meio de boleto bancário, cujo beneficiário era a parte ré, Mercadopago.com. Ainda, que em contato com a central de atendimentos foi informado que a loja parceira da ré sofreu um ataque de 'hackers' e por isso houve um atraso na emissão da nota fiscal e o envio do aparelho. Contudo, a mercadoria não foi entregue e não foi reembolsado de qualquer valor. 8. A ré arguiu que a compra ocorreu fora da plataforma mercado livre e não havia cobertura do programa compra protegida, cabendo ao vendedor solucionar eventuais prejuízos do comprador, uma vez que o mercado livre funciona como mera plataforma de intermediação de pagamentos. Tal argumento não prospera, como bem ponderou o juízo sentenciante: "(...) A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre a autora e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. A cláusula de não responsabilização da ré, mencionada na contestação, é nula, porque transfere a responsabilidade solidária a terceiro, conforme art. 51, inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". 9. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 10. No caso concreto, não há que se falar em culpa do consumidor, de terceiros ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A adulteração do boleto, ainda que por terceiros fraudadores, deve ser considerada fortuito interno, pois a ré faz o intermédio da operação de pagamento entre consumidores e lojistas, pelo o mínimo que se espera é a segurança do meio de pagamento e entrega da mercadoria, cujos objetivos configuram-se como propósitos da empresa ré Mercadopago.com. 11.. Repise-se que há solidariedade entre a empresa administradora do endereço eletrônico que efetivou a venda (Mercadopago.com), existindo a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços em virtude da falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor, uma vez ausente as hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva indicadas no artigo 14, § 3º, do CDC. 12. Portanto, comprovado pelo autor o pagamento do boleto, tendo como beneficiário a ré Mercadopago.com, deve a ré ressarcir o valor da mercadoria, já que não houve sua entrega. 13. Danos morais. Indubitavelmente, os fatos narrados constituem falha na prestação dos serviços da ré, de forma a ferir a dignidade do consumidor, caracterizando dano moral. Isso porque o objeto comprado pelo autor tratou-se de um celular, de valor elevado e que seria utilizado para diversos fins. Além disso, a compra data de dois anos e houve descaso da ré em resolver a questão. 14. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade, repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, contudo, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Nesse passo, o montante fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostra em harmonia com os direcionamentos apontados e com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos 16. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1440722, 07066760520208070016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) para cada requerente. Forte nesses fundamentos e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR as requeridas a RESTITUÍREM, solidariamente, às autoras a quantia de R$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (24/11/2023 – ID 183541937) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da última citação (26/01/2024 – ID 186707433), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do art. 405 do CC; e b) CONDENAR as rés, solidariamente, a PAGAREM às demandantes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,000 (mil reais) para cada autora, a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 54 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação (26/01/2024 – ID 186707433), conforme art. 405 do Código Civil (CC). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700930-59.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CAROLINA ALVES FRAZAO, MARIA JOSE ALVES DE SOUSA REQUERIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/05/2024 14:00 SALA 20 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-20-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103.9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Quarta-feira, 06 de Março de 2024. RODRIGO SILVA DAS CHAGAS BRASÍLIA-DF, 6 de março de 2024 09:46:17. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES FRAZAO - CPF: 026.807.401-14 (REQUERENTE), MARIA JOSE ALVES DE SOUSA - CPF: 152.212.961-87 (REQUERENTE) em 15/10/2024.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES FRAZAO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES FRAZAO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES FRAZAO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.

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