Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0712925-31.2022.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0712925-31.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712925-31.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E. S. D. J. Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 762/2022 Data Instauração: 03/10/2022 Data Lavratura: 04/10/2022 Protocolo Polícia: 2063099/2022 Órgão Proc. Originário: 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) Tipo Proc. Origem: Termo Circunstanciado DECISÃO O §1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença do Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." (grifei). Não há que falar, assim, em aplicação do §4º do art. 600 do Código de Processo Penal, uma vez que a Lei especial possui disposição própria sobre o recurso em sede de Juizados Especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95). No caso dos autos, verifica-se que o réu apresentou recurso de apelação de forma tempestiva, no dia 15/04/2024, sem, no entanto, juntar as razões do recurso, razão pela qual o recurso apresentado não merece ser recebido. Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES NO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 82, §1º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600, § 4º, DO CPP. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. 2. Recurso próprio (ID 28694954), porém sem apresentação das razões, a teor do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (ID 33281865). 3. Nos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de dez dias, "por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". O Código de Processo Penal somente se aplica no microssistema dos Juizados Especiais de forma subsidiária em situações em que não há incompatibilidade com as normas constantes na legislação específica dos Juizados Especiais (critério da especialidade). Nesse sentido, precedentes das três Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1315413, DJe 24.02.2021; 2ª TR, acórdão 1328873. DJe 05.04.2021; 3ª TR, acórdão 1142267, DJe 10.12.2018. 4. No caso, a apelação foi interposta desacompanhada das razões recursais em desacordo com o § 1º do artigo 82 da Lei 9.099/95, não sendo admitida a juntada na instância superior (600 §4º do CPP), conforme pleiteado pelo apelante (ID 286949540), vencendo o prazo para sua apresentação em 09/08/2021. Intempestivo, portanto, o recurso interposto. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, artigo 86, § 5º). Sem custas e honorários. 6. A Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95." (Acórdão 1421541, 07001988020218070004, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER a apelação do réu (ID 193149059). Publique-se e intime-se. Registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712925-31.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E. S. D. J. SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de E. S. D. J., atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, assim descrevendo a dinâmica dos fatos: No dia 18 de setembro de 2022, por volta de 7h30, na Quadra 11, Conjunto C, Lote 35 – Sobradinho/DF, o denunciado, com vontade consciente, ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J., causando-lhe as lesões demonstradas pelo laudo de ECD nº 32963/22 (anexo). Nas circunstâncias acima descritas, a vítima questionou o denunciado sobre o motivo pelo qual ele sempre deixava o som de sua oficina ligado durante a noite, momento em que o denunciado afirmou que não abaixaria o som, pois aquele local era de sua propriedade. A vítima explicou que todos os vizinhos já estavam reclamando do constante barulho. No entanto, o denunciado não quis ouvir e, de forma agressiva, montou em sua motocicleta e foi em direção à vítima com o objetivo de atingi-la. O denunciado passou com a motocicleta por Sobradinho, em cima do pé da vítima, que ficou preso na roda, resultando em uma queda para ambos. Em seguida, o denunciado passou a desferir socos no rosto da vítima, causando-lhe as lesões descritas no referido laudo pericial. Théo Victor, um dos vizinhos presentes no momento, presenciou as agressões e tentou segurar o denunciado, pedindo que eles parassem de brigar. Porém, o denunciado continuou a agredir a vítima. Diante disto, Théo Victor pediu ajuda a outros vizinhos, que conseguiram intervir e cessar o entrevero entre o denunciado e a vítima.” Requereu ainda, o Ministério Público, a fixação, por ocasião da sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme art. 387, IV, do CPP, c/c art. 92 da Lei 9.099/95.” A denúncia foi recebida no dia 20/09/2023, após defesa prévia do acusado, regularmente citado e intimado. No dia 21/02/2024 foram ouvidas as testemunhas de acusação, da defesa, bem como tomado o interrogatório do acusado. Não houve requerimento de novas diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações finais conforme ID 189534080, pugnando pela procedência da pretensão punitiva do Estado, condenando-se o acusado pela prática do crime de lesão corporal, conforme descrito na denúncia. Por sua vez, a Defesa pugnou, no ID 190399144, pela absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas e, em caso de condenação do denunciado, que não o condene por reparação material, tendo em vista a reparação já teria sido realizada pelo mesmo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do delito pelo qual o réu é acusado. Os argumentos do Ministério Público em memoriais finais devem ser acolhidos, na íntegra. Ao contrário do que sustenta a defesa em suas alegações, no sentido de inexistirem provas suficientes quanto à prática do crime, e o denunciado em seu interrogatório, que negou ter agredido a vítima, verifico que, diante das provas colhidas nos autos, o fato da vítima ter tentado impedir o acusado de sair com a motocicleta e resolver o problema da importunação ao sossego, em nada retira o dolo do acusado em lesionar. A vítima, quando ouvida afirmou que “o réu constantemente estacionava um motorhome com som ligado, em um galpão que fica vizinho à propriedade dos seus pais e ia embora para casa, ficando por dias com o som ligado incomodando os vizinhos. Aduziu que no dia dos fatos a testemunha THÉO lhe perguntou se o som era na sua casa e nesse momento o réu chegava de moto. Assim que o réu chegou, a vítima foi em sua direção e pediu para ele desligar o som porque estava demais, porém o réu respondeu que o som era na propriedade dele e disse que a mãe da vítima que fosse tratar com ele: “tá achando ruim, manda sua mãe falar comigo”. DANILO relatou que, após essa fala, o acusado acelerou a moto em sua direção e da testemunha THÉO, que pulou para a rua enquanto a vítima tentou pular para dentro de casa, no entanto a moto o acertou em sua lateral direita, prendeu sua perna no pneu e o derrubou. Nesse momento, THÉO correu para a casa de um vizinho chamado ADÃO e bateu na porta, enquanto o réu foi pra cima da vítima acertando-lhe socos na boca, bem como tentou acertar chutes. E tudo foi se arrastando até a vítima bater no portão da casa da testemunha ADÃO. A testemunha ADÃO saiu de casa, separou a confusão e perguntou o que havia ocorrido, então a vítima disse que tinha sido atropelada pelo réu. A vítima confirmou que as escoriações do braço e perna foram causadas pelo atropelamento, quando caiu junto com a moto, e a lesão da boca foi causada pelos socos que sofreu. A vítima relatou que, após esse episódio, foi ameaçada pelo réu, porém já fez o registro policial. DANILO declarou que o réu subia em seu motorhome, filmava o interior da sua residência e sinalizava que iria matá-lo. Por fim, afirmou que ouviu barulho de tiro, correu para o portão e foi levado para a delegacia por um vizinho. Depois disso, mudou-se de Brasília (ID 172612936).: A fala da vítima, portanto, está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, todas incriminatórias. Além do depoimento da vítima, a testemunha THÉO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA relatou que “era pela manhã quando um vizinho seu perguntou sobre o som, então resolveu questionar DANILO, que esclareceu que o era na propriedade do réu. Nesse momento, em que o réu estava saindo para trabalhar, em tom respeitoso e pedindo "por favor", a vítima pediu para o réu baixar o som porque não estava conseguindo dormir, no entanto o réu mandou DANILO procurar os direitos dele e disse que não precisava baixar o som. Disse que DANILO novamente pediu para o réu baixar o som, então o réu subiu na moto e acelerou na direção da vítima e a atropelou, ficando sua perna presa. THÉO disse que tentou separar a confusão, mas a vítima não permitiu para ele não se machucar, mas chamou outro vizinho, que separou a confusão e os mandou cada um para suas casas. Questionado sobre a dinâmica dos fatos, THÉO disse que a vítima estava na frente da motocicleta quando o réu acelerou em sua direção, bem como afirmou que o réu tinha condições de desviar e sair sem atropelar a vítima. Na ocasião da queda, o réu caiu de lado e a roda da moto ficou em cima do pé da vítima. Vendo a situação, THÉO levantou a moto e o réu tentou acertar a vítima com o capacete, tentou acertar com socos, mas a vítima estava segurando o outro braço do réu. Entretanto, THÉO adisse achar que a vítima tenha levado alguns socos desferidos pelo réu. Narrou, ainda, que no momento em que a vítima conseguiu tirar sua perna e se levantou, o réu também se levantou e foi pra cima da vítima, instante em que atravessaram a rua e foram até o portão da casa da testemunha ADÃO. Razão assiste ao Ministério Público quando afirma que: “as testemunhas indiretas ADÃO, TEREZINHA, NICHOLAS e TARCÍSIO nada presenciaram e por isso não puderam esclarecer com precisão a conduta dos envolvidos e a sequência dos fatos. Por outro lado, a versão apresentada pela vítima DANILO foi corroborada em sua integralidade pelo depoimento prestado pela testemunha THÉO, que a tudo presenciou. Após essas duas versões, ficou claro que o réu arrancou com sua motocicleta de forma deliberada para atingir a vítima, mesmo podendo evitar o resultado danoso, conforme relato da testemunha THEO. Ora, ainda que por hipótese (o que se sustenta apenas ad argumentandum tantum), se admitisse que a vítima tentou impedir o réu de sair, com tanto mais razão a conduta dolosa do réu está demonstrada, pois não deveria ter acelerado sobre o corpo da vítima, ciente de que a conduta produziria lesão corporal nela, para dizer o mínimo. E quando ambos caíram no chão, após levantarem-se, o réu ainda atingiu a vítima com socos na boca, o que foi inclusive admitido pelo acusado ao policial NICHOLAS logo após os acontecimentos.” O laudo de exame de corpo de delito da vítima relata com clareza as lesões cometidas pelo autor, seja no pé, seja no rosto e demais regiões no corpo, corroborando a versão da vítima e da testemunha mencionada. Ademais, certo é que, o ferimento sofrido pelo acusado, decorreu por consequência lógica da queda da motocicleta, acidente que foi causado pelo próprio condutor, que tinha o poder de decisão sobre a condução do automóvel, em detrimento do pedestre, ora vítima. Desta feita, tenho que o conjunto probatório sustenta de forma segura tanto a materialidade do crime - comprovada pelos depoimentos da vítima, especialmente, e das testemunhas, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito -, quanto a autoria que lhe foi imputada na denúncia (lesão corporal, com base no art. 129, caput do CPB). A conduta praticada pelo réu é típica, subsumindo-se à descrição normativa que define o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, não tendo agido o réu sob o manto de qualquer excludente de ilicitude prevista no sistema penal, sendo também é culpável, por ser ele imputável e ter consciência de sua ilicitude, especialmente se tratando de profissional bombeiro militar. Exigível, ainda, que assumisse postura diversa no sentido de respeitar a ordem jurídica, pois ao que se tem, o acusado podia e devia agir de acordo com o ordenamento jurídico. Realizando conduta diferente, constituído está o delito. Assim, não se pode acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de lesão corporal, na medida em que o contexto probatório é suficiente para suportar um decreto condenatório. ISTO POSTO e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o acusado E. S. D. J. como incurso nas sanções artigo 129, caput, do Código Penal. Atenta às diretrizes estabelecidas no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e ao critério contido no art. 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. Inicialmente, pela análise das circunstâncias do art. 59, do CPB, tenho que: A culpabilidade lhe desfavorece, pois como bombeiro militar do DF, exigível sua conduta ilibada na sociedade, protegendo a sociedade, o que não se observou da atitude do acusado. O réu possui maus antecedentes, porém a condenação será avaliada na segunda fase da pena. As circunstâncias e os motivos para a prática delituosa se deram sem nenhum motivo que justificasse sua conduta, não tendo a conduta da vítima contribuído para a empreitada criminosa. As consequências físicas do crime, apesar de sérias, não foram graves, eis que a vítima foi prontamente atendida e tratada adequadamente, não restando em incapacidade ou debilidade por conta das lesões causadas. Porém, as consequências psicológicas foram graves, eis que a vítima após o crime, sentiu-se ameaçada e mudou-se de cidade em decorrência do sentimento de insegurança causado pelo acusado. Nos autos, não verifico subsídios para concluir pela conduta social de forma reprovável. Atenta a tais diretrizes, deve a pena base ficar um pouco acima do mínimo legal, razão pela qual a fixo em 05 (meses) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifica-se a reincidência pois o acusado apresenta uma condenação com trânsito em julgado há menos de 5 anos (ID 161955844). Não há circunstâncias atenuantes. Majoro a pena em 01 (um mês) e 15 (quinze) dias. Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro qualquer causa de diminuição ou aumento. Fixo, portanto, a pena em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. De acordo com o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e face à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, determino o cumprimento da pena no regime inicialmente ABERTO. Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência verificada, fato que poderá ser melhor avaliado pela vara de Execuções penais, pelo mesmo prazo previsto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tendo em vista que a transação realizada entre as partes se restringiu a processo nº 0709239-94/2023 – 2º Juizado Especial Criminal esta Circunscrição Judiciária, acerca do fato ocorrido em 08/12/22 Ocorrência Nº: 7.566/2022-0 (injúria e ameaça), verifica-se que não há prova de que o acusado tenha reparado materialmente a vítima pelos fatos ora julgados. Contudo, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça tem apontado, ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório, deixo de analisar o pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia, eis que não foi determinado, o que não impede a vítima de, após o trânsito em julgado da sentença, propor, na esfera cível, a devida indenização, sem que se necessite mais apurar a responsabilidade por ele. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a presente sentença condenatória, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, oficie-se ao TRE, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de execução. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se pessoalmente o Ministério Público, o réu e a Defensoria Pública. Oficie-se à Corregedoria do CBMDF após a sentença, com cópia do presente feito, para ciência, conforme solicitado pelo Ministério Público. Dê-se cópia da sentença à vítima (§2º do artigo 201 do Código de Processo Penal). Publique-se. Intimem-se como determinado. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)