Arrolamento Comum 0727730-04.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0727730-04.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727730-04.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: J. G. L. M., BRENDA LOPES DA SILVA MEEIRO: EDINEY MARCIANO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EDINEY MARCIANO DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA DIVINA LOPES DA SILVA DECISÃO Na cota Id. 193278499, o Ministério Público se manifestou no sentido de que o veículo seja alienado antes do julgamento do feito. Na petição Id. 196147012, a Fazenda Pública se manifestou pela não homologação do esboço de partilha, uma vez que existem débitos tributários em aberto, que deverão ser quitados; bem assim em razão da existência de bens sem atribuição de valor (cotas das empresas NOVO MILENIUM INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 04.450.880.0001-59, e GARRA TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.523.391/0001-08), o que impede a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal de efetuar o lançamento do imposto devido. É o relatório. Devido. 1- Alienação do veículo Considerando a manifestação ministerial, intime-se o inventariante para dizer se persiste o interesse na alienação do veículo antes da partilha. Caso haja interesse, desde já AUTORIZO a venda do veículo Hyundai HB20 1.0, placa PAC 6927, RENAVAM 01040389314, por valor não inferior ao da última TABELA FIPE publicada antes da venda, autorizado ainda um deságio máximo de até 15%. O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo e processo, no prazo de 15 dias. Vindo a comprovação do depósito, expeça-se alvará para autorizar a transferência do veículo para o comprador. 2- Dívida tributárias Com relação aos apontamentos da Fazenda Pública (Id. 196147012), intime-se o inventariante para comprovar o adimplemento das obrigações tributárias, nos termos da petição Id. 196147012, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá o inventariante dizer se relegará cotas das empresas NOVO MILENIUM INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 04.450.880.0001-59, e GARRA TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.523.391/0001-08, para sobrepartilha, ou requerer o que de direito. I. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727730-04.2022.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: J. G. L. M., BRENDA LOPES DA SILVA MEEIRO: EDINEY MARCIANO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EDINEY MARCIANO DA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA DIVINA LOPES DA SILVA DECISÃO 1. Com base no art. 664 e seguintes do CPC e na manifestação do Parquet, id. 151022484, À SECRETARIA para reclassificar o feito para ARROLAMENTO COMUM. 2. INTIME-SE o inventariante para juntar: a) A certidão negativa de ônus do imóvel apartamento nº 202, localizado na SHES/S QD 1307, Bloco D, Cruzeiro Novo – Brasília/DF; b) Comprovação de baixa por quitação do financiamento do veículo Hyundai HB20 1.0, placa PAC 6927, RENAVAM 01040389314; c) A retificação da porcentagem da cota da falecida referente à empresa Novo Milenium Informática LTDA-ME, que era de 1%; d) A juntada do valor encontrado e bloqueado via SISBAJUD (id. 146821187) no esboço de partilha. 3. Após o cumprimento, que seja apresentado o esboço de partilha, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do NCPC, bem como da Instrução n. 04/2013, emanada da Corregedoria do TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, a necessidade de: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão (do numerário) em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Ressalto que, com relação aos veículos, o DETRAN/DF não aceita o registro de propriedade em condomínio. Portanto, se algum herdeiro tiver interesse em ficar com o referido veículo, poderá o bem compor o seu quinhão mediante compensação nos quinhões dos demais. Alternativamente, poderá ser escolhido pelas partes um nome de herdeiro/meeira para figurar como proprietário do veículo, para fins administrativos. Atente-se que a primeira opção configura partilha diferenciada e deverá ser firmada pelos requerentes ou por seus patronos com poderes específicos. Não havendo interesse, o veículo deverá ser alienado e o produto da venda depositado integralmente em juízo para, posteriormente, ser partilhado entre os herdeiros. 4. Apresentado o documento acima, AO MP. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 5

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Certidão em 26/08/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

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