Procedimento Comum Cível 0704994-03.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704994-03.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704994-03.2024.8.07.0007. REQUERENTE: KARINA COHEN GUIMARAES REQUERIDO: MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXCLUA-SE a associação dos autos a processos diversos. Custas recolhidas. Considerando que o contrato, por prazo determinado, foi entabulado sem qualquer garantia dentre aquelas arroladas pelo art. 37 da Lei n. 8.245/91, concedo a liminar requerida, para determinar que o requerido desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo liminar. Não há que se falar em dispensa da caução pelo requerente, quando o pedido de despejo tem por fundamento hipótese contida no art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Assim, a expedição do mandado para desocupação voluntária, despejo e citação ficará condicionado à caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada ao processo. Outrossim, o contrato previu cláusula que permite ao locador vistoriar o imóvel sem pre que desejar. Dessa feita, não restou demonstrado o interesse de agir, para verificação por Oficial de Justiça, sob o fundamento de que desconhece o estado dos bens móveis que integram o bem locado. Cite(m)-se/intime(m)-se a requerida, eventuais sublocatários e ocupantes para que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 dias e ofereçam contestação. Caso não obedeçam o prazo, cumpra-se o despejo forçado, com uso da força policial, se necessário for. Faça-se contar do mandado de citação que o réu poderá elidir a liminar de desocupação, depositando em juízo, no mesmo prazo da defesa, todos os aluguéis atrasados, bem como os acessórios da locação, comprovando, aliás, a quitação de todos os encargos contratuais sob sua responsabilidade, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 59, §3º, c/c art. 62, II, da Lei de Locação. No mesmo ato, o requerido e/ou ocupantes (que devem ser identificados) deverão ser cientificados, pelo Oficial de Justiça, a retirarem no mesmo ato todos os bens móveis que se encontrarem no local do cumprimento do mandado. Caso não o façam integral ou parcialmente, o Oficial de Justiça deverá discriminar e avaliar os bens remanescentes, bem como intimar o requerido a retirar tais bens no prazo de 15 dias. Se não forem retirados, desde já, nomeio o(s) requerente(s) depositário(s) dos bens. Ao final do processo, os autores podem ser autorizados a descartá-los ou a darem aos bens qualquer outra destinação que desejarem. Caso autor não preste caução no prazo acima, como a peculiaridade deste procedimento relaciona-se à liminar de despejo ou à purga da mora, à míngua de tais especificidades, esta demanda deverá seguir o procedimento comum, conforme interpretação do art. 59 da lei de Locações e art. 1.049 c/c art. 318, ambos do CPC. Nesta hipótese, designe-se data para audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, observando-se a possibilidade de inclusão em pauta específica. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (CPC, art. 334, §8º). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação, caso não seja ofertada caução, será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I). As partes deverão comparecer à audiência de conciliação e a ausência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça, ensejando a imposição de multa (CPC, art. 334, §8º). Caso qualquer das partes junte documentos novos dos autos, inclusive em réplica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte contrária para manifestar-se na forma do art. 437, §1º do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

29/04/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(31)