Interdição/Curatela 0700348-08.2024.8.07.0020 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de São José-SC

04/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:11

Juntada de certidão

29/05/2024, 09:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de DANIELA CAMPOS SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:17

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/04/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Declínio de competência: domicílio do(a) interditando. Cuida-se de ação de interdição, na qual a parte autora e o interditando residem em São José/SC. Como é cediço, nos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz, devendo ser considerada a localidade do domicílio do interditado como foro competente para o processamento da ação, em homenagem ao princípio do juízo imediato. O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento segundo o qual, no caso das ações de curatela, o princípio da perpetuatio jurisdicionis deve ser relativizado, justamente para que se atenda ao melhor interesse do interditando Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisqueroutras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente." (CC 109.840/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 16.02.2011, destaques) Não resta dúvida que esta relativização e a priorização do foro onde reside o interditando faz prevalecer o seu melhor interesse, porque garante maior proximidade com o Juízo onde reside, possibilitando, por conseguinte, prestação jurisdicional mais ágil e eficiente, além de assegurar melhor acesso e fiscalização da curatela pelo Judiciário. Assim, está patente que o feito deve ser remetido ao Juízo do local de residência do interditando, local onde a prestação jurisdicional poderá ser melhor atendida. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo em favor de uma das Varas de Família de São José/SC, competente para processar e julgar o presente feito. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se.

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:04

Declarada incompetência

12/04/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

11/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 19:53

Juntada de certidão

10/04/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:31

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

02/04/2024, 20:42

Outras decisões

02/04/2024, 20:42

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2024, 18:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício

28/03/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Gratuidade de justiça: desistência. Homologa-se o pedido de desistência da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (Id. 189216236, p. 01). Descadastre-se a gratuidade junto ao PJe. - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º): deferimento. Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Pois bem. No caso em exame, a parte autora solicitou a substituição do(a) curador(a) Ingrid Fernandes Moreira e Silva, cuja curatela foi deferida em tutela provisória (Id. 185291399, pp. 01/02). Há nos autos demonstração da necessidade de substituição da atual curadora, haja vista o seu falecimento, conforme certidão de óbito (Id. 185913831). Ressalta-se, ainda, que os demais filhos da parte interditanda anuem ao pleito (Ids. 189216237, 189216238 e 189216239). Nessa esteira, diante da existência de prova da incapacidade civil, a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, possibilitada se torna a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 1.766 c.c o artigo 1.774, ambos do Código Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para substituir o(a) antigo(a) curador(a) Ingrid Fernandes Moreira e Silva; nomeando, em substituição, Daniela Campos Silva, curador(a) provisório(a) de Clécio Calado e Silva. Intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar o compromisso legal e assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 759 do CPC. Nos termos do artigo 759 do CPC, deverá o(a) curador(a), ora nomeado, firmar o compromisso na presente decisão com força de certidão de curatela provisória e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão devidamente datada e subscrita pelo compromissado, por intermédio de seus patronos, ficando desde já intimado(a) (não é necessário comparecer à secretária do Juízo). Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal, à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF e aos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes. - Deliberações finais. Certifique-se sobre o cumprimento do mandado de citação (Id. 185291399). Aguarde-se a realização da audiência de entrevista. Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/03/2024, 08:34

Recebidos os autos

27/03/2024, 07:32

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2024, 07:32

Outras decisões

27/03/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

26/03/2024, 17:24

Decorrido prazo de DANIELA CAMPOS SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:10

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700348-08.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DANIELA CAMPOS SILVA REQUERIDO: CLECIO CALADO E SILVA DESPACHO Cadastre-se o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora (Id. 188810134). Após, Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a parte requerente para cumprimento do despacho, no prazo de 10 (dez) dias. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:39

Recebidos os autos

06/03/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

06/03/2024, 15:58

Processo Desarquivado

06/03/2024, 15:58

Arquivado Provisoramente

06/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/03/2024, 13:19

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

09/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:35

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

06/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2024, 16:57

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:55

Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2024, 16:55

Outras decisões

31/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

30/01/2024, 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 16:51

Recebidos os autos

30/01/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

29/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/01/2024, 14:03

Recebidos os autos

14/01/2024, 06:51

Determinada a emenda à inicial

14/01/2024, 06:51

Outras decisões

14/01/2024, 06:51

Concedida a gratuidade da justiça a INGRID FERNANDES MOREIRA E SILVA - CPF: 026.953.281-17 (REQUERENTE).

14/01/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 06:51

Juntada de certidão

10/01/2024, 13:08

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 17:35

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de São José-SC

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CAMPOS SILVA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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