Imissão na Posse 0702907-80.2024.8.07.0005 - TJDFT

Imissão na Posse 0702907-80.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMADOR EUGENIO PRADO DE SOUZA, MARIA DE FATIMA PRADO DE SOUZA, MARTA MARIA PRADO DE SOUZA COE, ODILON ROBERTO PRADO DE SOUZA REQUERIDO: MAGALY FRANCISCA MAIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702907-80.2024.8.07.0005 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113k ) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que os autores postulam a imissão na posse do imóvel de sua propriedade, sito na na Rua Alexandre Salgado, Quadra 137, Lote 06, Setor Tradicional, Planaltina/DF. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, pois ao que se infere, em que pese a propriedade dos autores sobre o imóvel, a posse exercida pela ré e a que título é exercida demandam dilação probatória. Os autores alegam que haviam permitido a ocupação do imóvel por uma tia. Posteriormente ao falecimento dela, a requerida, filha adotiva, recusa-se a deixar o imóvel. Todavia, não há comprovação sobre tais fatos, sendo necessária a citação da ré o exercício do contraditório. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a ré, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMADOR EUGENIO PRADO DE SOUZA REQUERIDO: MAGALY FRANCISCA MAIA DECISÃO Retifique-se a autuação para que constem no polo passivo os autores Maria de Fátima Prado de Souza, Marta Maria Prado de Souza Coe e Odilon Roberto Prado de Souza. Observo que a procuração (ID n. 167016422) foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Saliento, ademais, que a Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos de forma mais facilitada, expressamente estabelece que seus dispositivos não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I). Dito isso, venham aos autos novas procurações assinadas fisicamente ou, se eletrônicas, que atendam às exigências acima expostas. Por fim, os autores deverão emendar a petição, fazendo constar o pedido principal. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702907-80.2024.8.07.0005 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113k)

08/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAGALY FRANCISCA MAIA em 23/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

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