Procedimento Comum Cível 0704375-79.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704375-79.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704375-79.2020.8.07.0018. AUTOR: PATRICIA CARLA MENDES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Adoto o relatório produzido pelo Ministério Público: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Patrícia Carla Mendes, qualificada em ID 66813885, p. 1, por entender ter havido negligência e imprudência por parte do Distrito Federal, decorrente do vício do produto fornecido e comercializado pelas empresas Bayer S.A. e Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda., dispositivo permanente para controle reprodutivo, designado Essure, e da omissão na prestação do serviço público de saúde por ausência de informações sobre os riscos e a eficácia do dispositivo no momento da sua implantação, bem como a ausência de adequado acompanhamento médico posterior ao procedimento cirúrgico, nos termos da petição de ID 66813885, sendo apresentada emenda à inicial em ID 70681923. Relata a petição inicial (ID 66813885, p. 4), que após a inserção do dispositivo Essure, a Requerente passou a sentir diversos sintomas como: “cefaleia, aumento do fluxo e da frequência da menstruação (hiperpolimenorréia) inclusive com coágulos, que o quadro atual tem interferido fortemente na sua vida diária, social e sexual, pois além das dores tipo cólica em baixo ventre, distensão abdominal, passou a ter dor intensa durante o fluxo menstrual (dismenorreia), o que tem impedido de ter uma vida sexual satisfatória e plena como tinha antes, com o companheiro. Que procurou os prontos socorros quando tinha dor sendo em geral medicada com antiinflamatório e analgésicos, sempre com melhora parcial, passou a ter aumento da secreção vaginal e prurido com frequência, usando medicação sem melhora total do quadro. Tal situação tem inviabilizado sua vida sexual. Tem transtorno da ansiedade. Deseja retirar o implante ainda que necessite em último caso de retirada do útero. (...)” (Parecer Médico de 21/12/2019 – Doc. Anexo) Consta de ID 66817095, p. 1 a 18, documentos comprobatórios da colocação do dispositivo Essure na requerente, todos de 2012. Também em ID 66817095, p. 20, consta um encaminhamento ginecológico de Patrícia Carla Mendes para atendimento especializado com a seguinte observação «Pcte em uso de “Essure”, solicita retirada de dispositivo e realização de laqueadura tubária» [sic]. E ainda em ID 66817095, p. 23, visualiza-se a cópia de um laudo de ultrassonografia realizado pela requerente em 18/10/2019, com a seguinte observação «Visibilizamos a presença de imagem ecorefrigente em topografia da região anexial, bilateralmente, compatível com Essure» [sic] e a seguinte hipótese diagnóstica «Exame ultrassonográfico pélvico endovaginal com aumento do volume uterino, sem outras alterações» [sic] Em relação ao uso do Essure no Brasil, num primeiro momento (a partir de 2009, veja ID 66817097, p. 1), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) liberou o uso; posteriormente, em 17 de fevereiro de 2017, considerando que algumas complicações podiam ser consideradas graves, resolveu determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, da distribuição, da comercialização, do uso e da divulgação do produto Sistema Essure, importado e registrado no Brasil pela empresa Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda., bem como o recolhimento das unidades distribuídas ao mercado (Resolução-RE nº 457, de 17 de fevereiro de 2017, ID 66817096). Após a publicação da Resolução – RE nº 457, de 17 de fevereiro de 2017, a ANVISA divulgou Nota Técnica contendo o histórico da liberação do uso do Essure no Brasil e em outros países (ID 66817097), expôs que complicações graves podiam ocorrer com as usuárias do medicamento, tais como gravidez indesejada, dor crônica, perfuração, migração do dispositivo, alergia e diversos sintomas sugestivos de sensibilidade e reações imunológicas (ID 66817097, p. 2), veiculou orientação às usuárias do produto para manter rotina de acompanhamento clínico junto ao médico, não recomendando a retirada do dispositivo, exceto no caso de orientação médica nesse sentido (ID 66817097, p. 3), e se posicionou alegando que as motivações para a suspensão de importação e comercialização do produto no Brasil decorreu do não cumprimento, por parte da empresa, de exigência prevista em regulamentação da ANVISA quanto à vigilância pós mercado de produtos para a saúde, destacando que a Agência poderia rever, a qualquer momento, o ato normativo em questão (refere-se à Resolução-RE nº 457, de 17 de fevereiro de 2017), a partir da obtenção ou envio das informações solicitadas ao detentor do registro do referido produto no Brasil. Em ID 66817099 consta matéria jornalística sobre consequências danosas nas inúmeras mulheres que implantaram o Essure, sobre o histórico da liberação do uso do sistema no Brasil e em outros países, sobre estudos científicos acerca dos riscos que o Essure representava para as mulheres, sobre as inúmeras demandas judiciais criadas em torno da questão. O Distrito Federal apresentou contestação em IDs 73595604 e 73593878, contendo diversos documentos anexos. Em suma, o requerido alegou, nos termos da contestação (ID 73595604), que ao inserir o dispositivo na requerente, em 2012, estava amparado pela ANVISA, que aprovara o uso em território nacional, bem como cientificou previamente a paciente dos riscos associados ao procedimento, que em nenhum momento a ANVISA orientou a retirada dos dispositivos já implantados, que a suspensão da liberação do uso do Essure ocorreu apenas em 2019 por motivos comerciais (a empresa encerrou a produção), que a responsabilidade em relação às consequências sofridas pela requerente em decorrência do uso do Essure é da ANVISA, que aprovou o uso em território nacional, e do próprio fabricante, que comercializou o produto vendendo-o como dispositivo seguro à saúde, e não o Distrito Federal, que apenas aplicou em âmbito distrital recurso de contracepção licenciado no órgão sanitário máximo nacional. O Distrito Federal alegou também, ainda em contestação (ID 73595604, p. 12 e 13), que: “o método Essure foi oferecido pela Rede Pública de Saúde como alternativa à laqueadura das trompas tradicional para as mulheres que estavam convictas do desejo de serem esterilizadas porque, para além de possuir a mesma eficácia da laqueadura convencional, a sua inserção era menos invasiva, possuía menos efeitos colaterais e não obrigava a mulher a se submeter a uma cirurgia, podendo retomar no mesmo dia às suas atividades cotidianas.” Em relação ao caso concreto, informou que ao se fazer busca ativa no prontuário eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), as queixas inseridas na exordial acusatória não estão identificadas no prontuário médico da requerente, conforme ID 73593879, p. 1 a 5 (item 7). O requerido aduziu que as matérias jornalísticas sobre o tema são sensacionalistas, trouxeram insegurança para as usuárias (ID 73595604, p. 37 e 38) e sustentou, disponibilizando dados, os argumentos que apresentou (ID 73595604, p. 40) «O certo é que após meados do segundo semestre de 2019, três anos e meio após a última inserção do dispositivo pela SES/DF (22/02/2016) e sete anos após a inserção do primeiro (09/2012), a procura por atendimento de pacientes com queixas relacionadas aos dispositivos do Sistema Essure aumentou substancialmente, principalmente após exposição dos fatos na mídia com espetacularização da notícia. Tal fato pode ser comprovado pelo registro de pacientes no ambulatório do HMIB, quando até outubro de 2019, apenas seis a oito pacientes haviam registrado manifestado desejo de retirada do dispositivo (das 2.226 mulheres que introduziram). Entretanto, subitamente, em menos de um ano, mais 36 pacientes foram atendidas com manifestação pela retirada.» Por fim, requereu: “(I) com fundamento no artigo 114 do Código de Processo Civil, fossem citados a empresa farmacêutica Bayer S.A, a COMMED Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. e a ANVISA para, necessariamente, integrarem o polo passivo da presente ação, por entender que a eficácia e efetividade da sentença, bem como o deslinde do presente processo, dependiam, necessariamente, da coparticipação de todos os envolvidos nos fatos narrados na inicial, inclusive para definição de eventual responsabilidade subsidiária/solidária, se houvesse; (II) fosse declarado o litisconsórcio passivo necessário ou alternativamente fosse declarado o litisconsórcio facultativo entre a ANVISA/BAYER/COMMED e o Distrito Federal, com a citação dos litisconsortes passivos e, nessa hipótese, fosse declarada a incompetência do Juízo e remetido o feito a uma das Varas da Justiça Federal.” Os documentos anexados à contestação pelo Distrito Federal (anexados à petição de ID 73593878) incluem extensas informações de cunho técnico casuístico, exaradas tanto no âmbito da ANVISA quanto da SES-DF em relação ao Essure e são no sentido de reforçar que o método contraceptivo era seguro, que as pacientes eram cientificadas dos riscos e eram livres para escolherem este ou outro método, que as reações adversas eram extremamente raras e que não havia registros de passagens da requerente pela SES-DF com queixas relacionadas ao Essure. A requerente apresentou réplica em ID 75479536. Contudo, não apresentou provas de que os danos sofridos e relatados na inicial tinham relação direta com o Essure, não colacionou registros de eventuais consultas médicas (em âmbito público ou não) feitas à época em decorrência dos problemas então descritos, os quais, segundo consta na inicial, eram solucionados temporariamente com analgésicos e/ou anti-inflamatórios. A documentação técnica apresentada pela requerente está em ID 66817095, onde está comprovado que o dispositivo foi introduzido por médico ginecologista da SES-DF em outubro de 2012, sem intercorrências, e que em 2019 ela solicitou a retirada do dispositivo com a realização de laqueadura tubária (ID 66817095, p. 20) e se submeteu a exame de ecografia endovaginal que acusou aumento de volume uterino, sem outras alterações (ID 66817095, p. 23). Despacho judicial de ID 76278722 determinou que as partes juntassem as provas documentais ou indicassem e/ou ratificassem as testemunhais que desejassem, esclarecendo se as testemunhas compareceriam à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. As partes também ficaram advertidas a juntarem quesitos de perícia caso pretendessem produzir prova pericial, bem como que indicassem assistente técnico. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal juntou documentos e indicou testemunhas em ID 77137013 e anexos. A autora apresentou quesitos em ID 77278275; e em ID 77278274, solicitou: I. Prova pericial médica e indicou assistente técnico, II. Oitiva de testemunhas, III. Produção de provas documentais suplementares, IV. Depoimento pessoal da autora. Instada a se manifestar a respeito dos documentos juntados pelo requerido, a parte autora juntou petição em ID 78346655 e juntou documentos em IDs 78346656 e 78346657. No despacho saneador (decisão de ID 78762495), o Juízo fundamentou e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, e a preliminar de conexão entre processos que tramitam em Juízos de competência funcional distinta. Entendeu que competia à parte autora (ônus da prova estático) o encargo processual de demonstrar que houve imperícia omissiva no atendimento médico-hospitalar prestado em favor da paciente, indeferiu, por ora, os pedidos de produção de prova oral, por entender que a prova oral, em um primeiro momento, não era o meio de prova adequado para a comprovação de violação de regras técnicas de segurança e de atendimento médico, deferiu a prova técnica requerida pela autora, indicou o perito do juízo, fixou como pontos fáticos controvertidos acerca dos quais era necessária a dilação probatória: (i) se houve ou não imperícia na conduta da equipe assistente ao tempo da implantação do dispositivo Essure; (ii) se a eventual imperícia da equipe assistente causou ou não danos à integridade física da autora; (iii) se houve ou não omissão relevante ou negligência da equipe assistente no pós-operatório e no acompanhamento da paciente após a implantação do dispositivo; (iv) se a omissão ou negligência da equipe assistente na atenção pós-operatória causou ou não danos à saúde da paciente; e apresentou quesitos. A autora peticionou em ID 79176075 informando que o perito indicado encontrava-se impedido por ter vínculo profissional com os profissionais do HMIB, indicou assistente técnico, juntou documento onde se expõe a informação de acordo judicial realizado pela empresa Bayer S.A e pacientes em situações similares à da requerente, nos Estado Unidos, e pugnou para que fosse nomeado outro expert para a causa. Já a Procuradoria-Geral do Distrito Federal peticionou em ID 79181745, solicitando que o Juízo reconsiderasse a decisão sobre a produção de prova testemunhal, eis que pretendia apresentar 1 (uma) testemunha, o médico responsável pela implantação do dispositivo na autora, e apresentou quesitos. E em ID 79207428, o Distrito Federal juntou sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedentes os pedidos de inicial no caso Essure. Em ID 81332109, o médico perito nomeado pelo Juízo declarou-se impedido. Em decisão de ID 81911490, o Juízo deferiu a prova testemunhal requerida pelo Distrito Federal, nomeou novo perito do Juízo, bem como apresentou segunda opção de nomeação de expert caso o primeiro não aceitasse o encargo ou se declarasse impedido. O Ministério Público declarou-se ciente (ID 82201067). O perito nomeado declarou-se indisponível para o encargo (ID 82589794). A Procuradoria requereu que sua testemunha utilizasse recurso tecnológico de apresentação em audiência (Power Point, vídeos, imagens), de modo a explanar em ambiente jurídico os conceitos técnicos que entendia haver necessidade de serem explicados (ID 82589794). Porém, em ID 84073004, o Juízo deixou de analisar o pedido do Distrito Federal de ID 82589794 (quanto a utilização de recursos tecnológicos pela testemunha), tendo vista a inadequação do momento processual, e nomeou outros peritos para atuação no caso. Em ID 84162200, o Ministério Público declarou-se ciente da decisão judicial de ID 84073004. Em ID 85130967, a perita nomeada apresentou honorários e informou que agendaria data de início da perícia após aceitação de sua proposta de honorários. Em ID 85710886 o Distrito Federal peticionou e em ID 85710887 juntou sentenças da 2ª Vara da Fazenda Pública, nas quais se julgaram improcedentes pedidos relacionados ao caso Essure. Em ID 86982220, o Distrito Federal requereu a juntada de documentos relacionados às recentes consultas da autora na rede pública de saúde (documentos juntados em anexo – ID 86982221). Em relação aos honorários periciais, a autora concordou (ID 87296055) e o Distrito Federal discordou (ID 89071273), alegando “baixa complexidade da perícia, razão por que afigura-se plausível os honorários de R$ 1.850,00, máximo permitido”. Em ID 89476989, a perita nomeada aceitou reduzir seus honorários conforme requerido pelo Distrito Federal. Tanto a autora, em ID 90551915, quanto o Distrito Federal, em ID 91260754, e o Ministério Público, em ID 91838309, concordaram com a nova proposta de honorários periciais. Então, em ID 92190087, o Juízo homologou a proposta de honorários periciais, arbitrando-os em R$ 1.850,00, a perícia foi agendada (ID 93229792) e as partes declararam-se cientes da data e horário (IDs 94630600 e 95208414). Em ID 106202890, o Distrito Federal requereu a juntada de Nota Técnica do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (ID 106202891), que, segundo a parte, continha estudo, análise, conclusões e diretrizes a respeito das ações decorrentes da implantação do dispositivo Essure, configurando, portanto, no entendimento do Distrito Federal, documento relevante que poderia auxiliar o Juízo e as partes no deslinde do processo. O laudo pericial foi juntado em ID 108389968, acerca do qual a autora se manifestou em ID 110942447, ressaltando o fato de não ter havido o acompanhamento médico nos seis meses seguintes ao procedimento de implantação, conforme o indicado; não ter havido acompanhamento médico de forma ativa pelo Requerido após os alertas e suspensões emitidos pela ANVISA; e que os sintomas apresentados pela Requerente, notadamente as dores intensas sofridas continuamente e sangramento abundante, etc., podem ser decorrentes do Essure. O Distrito Federal também se manifestou sobre o laudo em ID 111763084, acostando também Informação Técnica Pericial elaborada pela Gerência de Apoio Científico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (ID 111763085) ratificando os termos da defesa e requerendo a improcedência dos pedidos. Proferida decisão ID 112982752 determinando: o pagamento dos honorários periciais, já que não foram apresentados pelas partes pedidos de esclarecimentos adicionais; vista ao Ministério Público para se manifestar e, após, conclusão para sentença. Manifestação do MP em ID 114626727 com pedido e conversão do julgamento em diligência. Nota técnica de ID 114626728 em anexo. Decisão Interlocutória de ID 120250819 acolheu o parecer do MP para: 1.1 _ Oportunizar à parte autora anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, prontuários referentes aos atendimentos efetuados em Goiás, seja na rede pública ou particular, no período compreendido entre outubro de 2012 (após a instalação do Essure) até os dias atuais; 1.2 _ Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para o réu prestar informações atualizadas sobre o acompanhamento da autora em relação à cirurgia de remoção do dispositivo Essure e se ainda persiste interesse na oitiva da testemunha Dr. João Rocha Vilela, pedido outrora deferido pela decisão ID 81911490 1.3 _ Determinar o retorno dos autos à perita para responder os quesitos do Juízo, formulados na decisão ID 78762495. Ciência do MP em ID 120534579. Complementação do Laudo em ID 121183903. Manifestação do DF em ID 122076113 na qual requer desistência da oitiva da testemunha Dr. João Rocha Vilela. Apresenta manifestação da Dra Josélia relatando o acompanhamento da autora em relação à cirurgia de retirada do dispositivo Essure, afirmando que a paciente foi regulada para retirada do dispositivo em 21.05.2021, passando por avaliação pré-operatória, e entregue termos de consentimento informado sobre o procedi- mento e que realizou a cirurgia em agosto de 2021 (ID 122076114). Manifestação da parte autora sobre a complementação do laudo pericial (ID 124067338). A autora pugna pelo envio de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás a fim de obter o prontuário completo da Requerente (ID 125508369). O DF apresenta manifestação técnico-pericial, subscrita pela Dra. Josélia Carvalhaes, mediante a qual impugna a petição e o laudo juntados pela autora em Id. 12406586 (ID’s 125904412 e 125904413). Intimado, o MP oficia pelo deferimento do pedido de ID 125508369 e requer intimação da autora para se manifestar sobre argumentação de ID 125904412). Manifestação Autoral em ID 135869466. Em ID 136092472, o MP oficia pelo saneamento do feito, fixando-se os pontos controvertidos e oportunizando às partes (segundo o ônus da prova judicialmente cabível)produzirem as provas aptas a fornecer ao Juízo as informações de que necessita para decidir a lide (pretensão resistida). Ve pg 1038. O juízo indeferiu o requerimento ministerial de ID 136092472 por entender que o feito já se encontra saneado. Na oportunidade, deferiu o pleito autoral para envio de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás para fornecer os prontuários referentes aos atendimentos da requerente em Goiás, seja na rede pública ou particular, no período compreendido entre outubro de 2012 (após a instalação do Essure) até os dias atuais (ID 141950940). Resposta ao Ofício em ID’s 152662979, 152662980 e 152662983, em que se exara a inexistência de histórico de atendimentos efetuados na rede pública de saúde do Estado de Goiás para a parte autora. Em manifestação, o MP declara ciência dos documentos e requer seja decidido sobre o ônus da prova e intimação das partes sobre pontos controvertidos e/ou possibilidade de julgamento antecipado da lide se não houver requerimento de outras provas (ID 153443262). O réu manifestou ciência acerca das informações prestadas pela SES-GO (ID 154139927). Certificou-se o decurso de prazo para a parte autora se manifestar (ID 155754844). Decisão de ID 160332472 remeteu os autos ao MP para alegações finais, considerando que os pontos controvertidos já foram fixados na decisão ID 78762495, conforme já decidido no ID 141950940, nada há a prover quanto ao pedido ministerial, ID 153443262. O Ministério Público apresentou parecer final circunstanciado, ocasião em que se manifestou pela procedência do pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais, em percentual razoável a ser arbitrado pelo juízo. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais de existência, os requisitos processuais de validade e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde na implantação do dispositivo Essure e no acompanhamento médico posterior. Os pontos controvertidos foram fixados na decisão de saneamento e organização do processo: (i) se houve ou não imperícia na conduta da equipe assistente ao tempo da implantação do dispositivo ESSURE; (ii) se a eventual imperícia da equipe assiste causou ou não danos à integridade física da autora; (iii) se houve ou não omissão relevante ou negligência da equipe assistente no pós-operatório e no acompanhamento da paciente após a implantação do dispositivo; (iv) se a omissão ou negligência da equipe assistente na atenção pós-operatória causou ou não danos à saúde da paciente. Consoante a conclusão do laudo pericial médico (id. 108389968): Após revisão da documentação médica, da literatura pertinente e de entrevista com o requerente, concluo que: A intenção da inserção do dispositivo Essure é a esterilização definitiva, o que alcançou sucesso no caso da Autora, visto que a mesma não apresentou gestação posterior à sua inserção. A Autora apresenta diversos sintomas que, segundo a literatura médica e a bula do dispositivo nela implantado, podem ser atribuídos à presença do dispositivo, sendo considerados efeitos adversos do método. Desde a data da inserção do dispositivo, em 2015 já havia a advertência de que poderia haver necessidade de retirada do mesmo, necessitando de uma cirurgia com retirada das trompas, tendo os pacientes que assinar um termo de consentimento livre e esclarecido após participar de reunião informativa, que a Autora confirma ter participado. A Autora há 1 ano apresenta diagnóstico de Adenomiose, o que também pode ser a causa dos sintomas apresentados. Não parece ter havido falha da rede de atenção à saúde pois houve retorno médico 4 meses após a inserção do dispositivo, com exame para confirmação e há consultas recentes com vistas à retirada do útero devido ao diagnóstico de adenomiose. A própria Autora refere que fazia acompanhamento na rede de saúde de Goiás, e não no DF. Ainda informa o Perito que não são necessários esclarecimentos adicionais. Na época da implantação do dispositivo Essure, a literatura e o consenso científicos permitiam-na, inclusive com prévia autorização da Anvisa, de modo que não se pode imputar ao Distrito Federal falha na prestação do serviço de saúde, ou seja, omissão estatal que causou o dano alegado pela autora. O Distrito Federal prestou as informações necessárias e adequadas e efetuou o acompanhamento após a colocação do dispositivo. Nesse sentido, extraio do laudo médico pericial (p. 33 e 34): Pelos registros em prontuário houve uma consulta médica para avaliação da localização correta do dispositivo. Depois disso não houve mais registros de consultas de rotina na SES-DF. O que é considerado falha do dispositivo é a ocorrência de gravidez, que não ocorreu no caso da Autora. (...) 17. Afirmar que os sintomas desaparecerao completamente e espontaneamente com a retirada do Dispositivo ESSURE? Resp: Não há como afirmar isso, tendo em vista que não há como estabelecer um claro nexo causal entre a inserção do dispositivo e os sintomas alegados pela Autora. Reporto-me ainda ao laudo complementar (id. 121183903): (ii) Os danos foram causados por conduta (comissiva ou omissiva) médica imperita na fase operatória ou pós-operatória? Resp: Não. Os eventuais danos ocorridos seriam decorrentes de efeitos colaterais do dispositivo, e não de condutas médicas. (iii) O tratamento médico e hospitalar dispensado a paciente incorreu em alguma imperícia ou a atenção à saúde foi subministrada em conformidade com as diretrizes de atendimento do SUS e da literatura médica corrente? Resp: A recomendação referente especificamente ao dispositivo seria de consulta de retorno para confirmação da localização adequada do mesmo, que foi realizada 4 meses após a inserção. A Autora refere que, após a inserção do dispositivo, se consultava na rede de saude de Goias, onde residia. Consta recentemente consulta medica com preparacao para retirada do utero da SES- DF. Pelos fatos apresentados tanto nos autos quanto na entrevista presencial não houve nenhuma evidência de falha de atendimento no SUS. Embora o juiz possa afastar as conclusões do laudo pericial, tal somente pode ocorrer quando evidente de constatação o erro, visto que o profissional nomeado pelo juízo é imparcial e detentor de conhecimento técnico ou científico de que não dispõe o julgador. No presente caso, não se verifica hipótese de afastamento da conclusão pericial. Vale registrar que a autora assinou termo de consentimento informado por ocasião da implantação do dispositivo Essure (id. 73595605, p. 10), bem como termo de ciência e consentimento pós-informado para realização de procedimento médico de colocação do dispositivo intra-tubária – Essure (id. 73595605, p. 12). Não é possível atribuir ao Distrito Federal a falta de acompanhamento do quadro de saúde da autora após a implantação do dispositivo, pois, primeiro, houve retorno após 4 meses da inserção do dispositivo para verificação de rotina e correta colocação, e, segundo, não se saberia se eventual falta de acompanhamento decorreu de atitude da própria autora (ao não mais procurar o serviço público de saúde) ou se decorreu de comportamento atribuível ao Distrito Federal. De mais a mais, a própria autora relatou ao perito que, após a inserção do Essure, se consultava na rede de saúde em Goiás – o que deve ter ocorrido na rede privada ou na rede pública vinculada diretamente ao governo federal, pois verificou-se a inexistência de histórico de atendimentos efetuados na rede pública de saúde do Estado de Goiás (id. 152662983 e 152662984). Em ação proposta pela própria autora contra a Bayer S.A. e a Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda., a 8ª Turma Cível do TJDFT decidiu que o produto Essure, fornecido pelas rés, deve ser considerado como um produto de risco inerente, por ser um dispositivo médico implantado (“stent”) e que houve a prestação de informações adequadas e suficientes antes da realização do procedimento, inclusive no que concerne aos riscos à saúde da paciente, seja por meio da descrição no manual do produto, seja por meio do Termo de Ciência e Consentimento Pós-Informado para Realização de Procedimento Médico de Colocação do Dispositivo Intra-Tubária – ESSURE, bem como que o laudo pericial concluiu que inexistem evidências de que o fato da autora possuir os dispositivos implantados em suas trompas é a causa dos sintomas que afirma ter, seja porque são sintomas inespecíficos e muitas vezes corriqueiros, seja porque a autora é possuidora de patologia (adenomiose) que possui sintomas característicos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESSURE. PRODUTO DE RISCO INERENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. PRODUTO NÃO CONSIDERADO DEFEITUOSO. ORIENTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS PACIENTES EM RAZÃO DOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PERÍCIA MÉDICA GINECOLÓGICA. SINTOMAS INESPECÍFICOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA PATOLOGIA. ADENOMIOSE. SINTOMAS SEMELHANTES. ACIDENTE DE CONSUMO E NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição da legitimidade ad causam envolve a análise acerca da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. As regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos artigos 18, 25, §1º, e 34 do referido Diploma, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 2. A controvérsia recursal se restringe à análise da existência de dano moral reparável decorrente de acidente de consumo por defeito do produto Essure implantado na autora. 3. Consoante definição doutrinária, o produto Essure, fornecido pelas rés, deve ser considerado como um produto de risco inerente, por ser um dispositivo médico implantado ("stent"). 4. No caso, houve a prestação de informações adequadas e suficientes antes da realização do procedimento, inclusive no que concerne aos riscos à saúde da paciente, seja por meio da descrição no manual do produto, seja por meio do Termo de Ciência e Consentimento Pós-Informado para Realização de Procedimento Médico de Colocação do Dispositivo Intra-Tubária - ESSURE. 5. O dispositivo médico Essure não foi considerado prima facie defeituoso pelos órgãos de regulação (no Brasil ou em outros países). Entretanto, diante das suspeitas de eventos adversos associados ao uso do dispositivo, surgiram orientações de acompanhamento das pacientes portadoras do Essure para que seja realizado o adequado atendimento quando apresentarem tais efeitos adversos. 6. Assim, a despeito da existência de várias ações judiciais visando ao recebimento de indenizações e pleitos de retirada do dispositivo, os casos devem ser analisados de forma individualizada, principalmente diante da constatação de que os efeitos adversos que podem decorrer do uso do Essure não atingem todas as portadoras. Frise-se que muitas mulheres permanecem assintomáticas e relatam eficácia contraceptiva satisfatória. 7. O laudo pericial concluiu que inexistem evidências de que o fato da autora possuir os dispositivos implantados em suas trompas é a causa dos sintomas que afirma ter. Seja porque são sintomas inespecíficos e muitas vezes corriqueiros, seja porque a autora é possuidora de patologia (adenomiose) que possui sintomas característicos semelhantes. Desta feita, não se verifica a prova do acidente de consumo e de que este teve como causa um defeito do produto. 8. No que concerne à alegação de que o magistrado não precisa ficar adstrito à conclusão do laudo pericial, é imperioso ressaltar que para que isto ocorra são necessários elementos contundentes em sentido contrário. Na demanda, não há que se falar em provas contrárias à conclusão pericial. 9. Apresenta-se escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral com fundamento na ausência de comprovação do nexo de causalidade. Não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pleito reparatório dos danos morais. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. (Acórdão 1438169, 07202175320208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no DJE: 26/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Muito embora o fundamento para rejeitar a ação no plano cível não seja o mesmo para o exame da ação no plano fazendário, pois as partes são distintas e as causas de pedir são parcialmente diferentes, é inegável que existe similaridade no raciocínio jurídico, na medida em que se concluiu, no plano cível, que, à época da implantação (outubro de 2012), o produto não era considerado defeituoso, além de ser considerado um produto de risco inerente, por ser um dispositivo médico implantado (“stent”). Por outro lado, o julgado explicita que houve informações adequadas e suficientes antes da realização do procedimento, bem como que os sintomas relatados pela autora são inespecíficos e muitas vezes corriqueiros, seja porque a autora possui patologia (adenomiose) que possui sintomas característicos semelhantes. No que concerne ao argumento do Ministério Público acerca da demora excessiva em cumprir o direito fundamental previsto no art. 196 da Constituição, pois a cirurgia de retirada do dispositivo ocorreu aproximadamente 2 anos depois da manifestação de vontade da autora nesse sentido, entendo que tal discussão não se insere na causa de pedir, de modo que qualquer decisão nesse sentido seria considerada extra petita. Não havendo nexo causal entre a conduta do Distrito Federal e o dano alegado pela autora, não há dever de indenizar, tampouco de conceder pensionamento. Por fim, transcrevo ementas de julgados das Turmas Cíveis do TJDFT em situações semelhantes, nas quais os pedidos foram julgados improcedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. HOSPITAL PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESSURE. CONTRACEPTIVO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PÓS PROCEDIMENTO E DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. FALTA OU FALHA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONDIGURADO. 1 - Conexão. Não há conexão entre o processo em que o usuário do SUS litiga contra o Estado e aquele em que litiga contra o fornecedor do produto utilizado com fundamento na responsabilidade do fornecedor pelo produto. São fundamentos jurídicos distintos, um baseado na responsabilidade civil do Estado e outro no risco da atividade ou do defeito do produto. Preliminar rejeitada. 2 - Nulidade do processo. Ausência de litisconsórcio necessário passivo. A eficácia da sentença não depende da presença de todos os possíveis litisconsortes. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva e decorre tão somente da demonstração de dano e causalidade, ao passo que a responsabilidade do fabricante decorre de defeito do produto. São fontes distintas de responsabilidade. 3 - Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição da República, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A CF/88 consagra a responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, pela qual o dever de indenizar do Estado pressupõe a atuação Estatal, o dano e o nexo causal. 4 - Causalidade. O reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado não prescinde da demonstração da causalidade. É necessário demonstrar que o dano experimentado pelo particular decorra do serviço prestado pelo ente estatal. A prova dos autos demonstra como próprio do dispositivo a ocorrência de dores toleráveis e tratáveis. Há demonstração de informação à paciente sobre a necessidade de retorno. A conclusão do laudo de que não há prova de que o dispositivo foi bem posicionado não é suficiente para concluir pela ocorrência de falha no serviço. Ausente, pois, a demonstração de dano relevante e sua relação com o dispositivo, nega-se a ocorrência de indenização por danos morais. 5 - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1814938, 07051734020208070018, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESSURE. IMPLANTAÇÃO, USO E RETIRADA. FORNECEDOR DO DISPOSITIVO. ENTE PÚBLICO. SINTOMAS INESPECÍFICOS. CAUSAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CORRELAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contrarrazões têm o dever precípuo de enfrentar as alegações da parte apelante apostas no recurso interposto. 1.1. A preliminar levantada pela parte apelante, em sede de contrarrazões, foi enfrentada e afastada na sentença, sendo apropriada a utilização de apelação específica para combater o aresto, ou por via de recurso adesivo, alternativas preclusas. 2. As alegações do apelo se relacionam às questões decididas na r. sentença, com a finalidade de reformá-la, por meio da exposição dos fundamentos de fato e de direito que entende amparar sua pretensão. 2.1. O recurso preenche o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. III, do CPC e atende ao princípio da dialeticidade. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. Não há provas suficientes de que tenha ocorrido defeito de produto, fornecido pela apelada Bayer, ou erro médico ou procedimental na colocação do instrumento contraceptivo Essure, conduzido pela rede de saúde do Distrito Federal. 3.1. Não há como estabelecer o nexo causal entre a implantação do Essure e os sintomas reclamados, por serem estes inespecíficos. 3.2. Não há como atestar a falta de assistência médica pós-cirúrgica para a colocação do Essure, vez que não há registros das tentativas frustradas; o lapso temporal entre a inserção do dispositivo e a manifestação dos sintomas não indica relação entre si; o atendimento na rede pública, seis anos após a cirurgia, indicou que não se pode precisar que o dispositivo foi a causa dos problemas de saúde, apontando, inclusive, outros fatores concorrentes e mais passíveis de serem as verdadeiras causas dos sintomas; e, o fato da paciente ter faltado injustificadamente quatro consultas marcadas para acompanhamento de seu tratamento também esvazia o argumento de não atendimento da paciente pela rede pública. 4. Comprovado que a paciente foi devidamente informada dos riscos a que estaria acometida em razão da cirurgia de implantação do dispositivo anticonceptivo Essure, e manifestou seu expresso consentimento. 5. Ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, vez que não se pode aferir (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e tampouco, o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. E, em não havendo o ilícito, a culpa e nexo causal entre a inserção do Essure e os sintomas manifestados pela paciente, não se pode constatar qualquer dano material ou moral. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e apelo desprovido. (Acórdão 1806681, 07066182520228070018, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO ESSURE. DANOS SOFRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade do Estado, seja na modalidade objetiva ou subjetiva, demanda a demonstração de conduta, dano e nexo causal para que seja configurado o dever de indenizar. 2. Não se afere a responsabilidade civil estatal, quando, nos termos do laudo pericial, não é possível atribuir inequivocamente a causa da dor e aumento do fluxo menstrual exclusivamente à presença do dispositivo Essure. 3. Conforme os autos, o ente distrital não contribuiu para o resultado danoso narrado na inicial, inexistindo, por conseguinte, o necessário nexo causal que deve, naturalmente, ser estabelecido em casos de responsabilidade do Estado. 4. Apelação do réu conhecida e provida. Remessa oficial conhecida e provida. Apelação da autora prejudicada e não conhecida. (Acórdão 1752133, 07043592820208070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC/15. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. PRECEDENTE DO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO. DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO ESSURE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva não está acobertada pela preclusão, pois tal matéria não está enumerada como hipótese de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC/15, do CPC/15, nem apresenta o requisito da urgência para aplicação da taxatividade mitigada desse recurso (REsp n.º 1.704.520/MT), razão pela qual enseja análise, com fulcro no disposto no artigo 1.009, § 1º, do CPC/15. 2. Segundo a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer em abstrato, considerando as afirmações contidas na inicial. Nesse contexto, a legitimidade passiva deve ser reconhecida se, da causa petendi, é possível extrair a existência de vínculo jurídico-material entre as partes. 3. Fundamentada a exordial na inobservância de um dever legal do ente público, diante da ausência de informação suficiente sobre o método contraceptivo utilizado e pela falta do adequado acompanhamento do implante Essure, condutas afetas somente ao âmbito do Distrito Federal, não há como acolher a ilegitimidade passiva. 4. Por essa razão, também não se acolhe a preliminar para a formação de litisconsórcio passivo com a ANVISA, a empresa fabricante, Bayer S/A, e a distribuidora do produto, COMMED - Comercial de Produtos Hospitalares Ltda, pois a demanda não se baseia em suposto vício no produto ou irregularidade na autorização e registro do dispositivo, de modo que inexiste unitariedade de lide. 5. A Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, estabeleceu como regra a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado, sendo prescindível o elemento subjetivo para a configuração do dever estatal de indenizar. 6. O nexo de causalidade capaz de imputar o dever de indenização ao Estado refere-se ao fato de que ele deveria e poderia agir e não o fez. 7. Inexiste nos autos prova suficiente para demonstrar que os danos físicos e psicológicos suportados pela Autora, diante da implantação do dispositivo Essure, advieram de uma atividade administrativa imputada ao Estado, pois os efeitos adversos até então conhecidos foram esclarecidos à paciente, não havendo falha no dever de informar. 8. Garantido o devido atendimento médico na rede pública de saúde e ausente prova de qualquer anormalidade que pudesse caracterizar erro médico quanto à inserção e retirada do Essure, improcede o argumento de que o serviço prestado pelo Réu se mostrou inadequado. 9. Se não restou demonstrada a ocorrência de nexo causal entre a falha na prestação de um serviço estatal e os danos sofridos pela Autora, afasta-se a responsabilidade do Ente Público. 10. Apelação do Réu conhecida e provida. Prejudicado o recurso da Autora. (Acórdão 1712525, 07048901720208070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e honorários pela autora, estes fixados em 13% do valor atualizado da causa, percentual um pouco superior ao mínimo tendo em consideração o tempo de tramitação do processo, a natureza da causa e a realização de trabalho pericial. As obrigações da autora decorrentes da sucumbência têm a exigibilidade suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Certifique-se se há pendência quanto aos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente)

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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