Procedimento Comum Cível 0704611-83.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704611-83.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704611-83.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANALDINA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: GRANREDE ENGENHARIA LTDA, LAERCIO DO NASCIMENTO SOUZA, ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 142/1-SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES DESPACHO Prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade, pois a parte autora promoveu o recolhimento das custas (id. 192089969). Assim, promova-se a secretaria com a desmarcação da opção de gratuidade de justiça. Anote-se. Noutro giro, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Publique-se. Águas Claras, DF, 17 de maio de 2024 13:16:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704611-83.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANALDINA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: GRANREDE ENGENHARIA LTDA, LAERCIO DO NASCIMENTO SOUZA, ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 142/1-SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, com pedidos de tutelas provisórias de urgência. A autora, possuidora do imóvel situado na Rua 12, Chácara 142/1, Casa 14, responsabiliza o dono do imóvel vizinho (Lote 12) e os demais réus pelos danos em sua casa. A autora alega que o réu Laércio efetuou obra de demolição sem anotação de responsabilidade técnica quando era possuidor do Lote 12, e, posteriormente, vendeu o imóvel (id. 188938287), sendo a primeira ré contratada para as obras. Tais obras teriam afetado o imóvel da autora, causando rachaduras. Diante do impasse na resolução dos problemas, a autora afirma ter feito reclamações aos órgãos públicos competentes, do que resultou a condenação parcial da sua moradia, tendo a Defesa Civil assinalado prazo para a elaboração de laudo particular a fim de avaliar os reparos que devem ser feitos na residência da autora (id. 188940196). Pede a concessão de tutela de urgência para que: seja determinada a paralisação das obras no imóvel vizinho, até que seja efetuado o reparo do imóvel da autora; seja a ré Granrede obrigada a elaborar laudo técnico com ART por profissional habilitado, a fim de cumprir as exigências da Defesa Civil até o dia assinalado, 30/03/2024 (id. 188940196); seja a primeira ré obrigada a efetuar os reparos necessários. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, na vistoria realizada em 11/01/2024 o imóvel residencial da autora foi interditado pela Defesa Civil e, como se constatou na ocasião, “a edificação apresenta diversos sinais de recalque com apresentações de fissuras”, condição obtida “possivelmente devido á obra em lote vizinho (12)” - id. 188940209. Na vistoria mais recentemente feita pela Defesa Civil na casa da autora, em 29/02/2024, foi observado “risco de agravamento das rachaduras e eventual colapso de partes da estrutura” e, por esse motivo, foi exigida a entrega de “laudo técnico com ART produzido por empresa ou profissional habilitado que ateste a segurança estrutural e indique as causas e possíveis soluções para mitigação dos riscos encontrados”, o que deve ser feito pela autora até o dia 30/03/2024 (id. 188940196). Pelos demais documentos anexados, observo que há cerca de um ano a autora tem dialogado com as demais partes, na tentativa de obter o reparo dos danos em seu imóvel. Em cognição menos aprofundada, diante do risco de agravamento das rachaduras e eventual colapso de partes da estrutura do imóvel da ré, atestado pela Defesa Civil, reputo atendidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Quanto ao pedido para elaboração de laudo técnico que indique as obras que forem necessárias ao atendimento das exigências da Defesa Civil, constantes do documento de id. 188940196, deixo de conceder, tendo em vista que não cabe a este juízo suprimir a atuação da Administração Pública na fiscalização das obras imobiliárias. Tal medida deve ser requerida administrativamente junto ao órgão competente. Lembrando que, no tocante ao custeio dos reparos no imóvel da autora, a situação é reversível, o que se afirma na eventualidade de ficar comprovado que não houve responsabilidade das partes rés ou que em parte a autora também foi responsável pelos danos no seu imóvel. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré GRANREDE ENGENHARIA LTDA que: 1) desde o momento em que for intimada desta decisão, se abstenha de realizar as obras no imóvel situado na Rua 12, Chácara 142/1, Lote 12, até que seja efetuado o reparo do imóvel da autora; 2) efetue os reparos necessários no imóvel da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Atribuo a esta decisão força de mandado. Intime-se com urgência. No mais, observo que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, instruindo o seu pedido apenas com a declaração de hipossuficiência econômica. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência e de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2024 15:45:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(42)