Procedimento Comum Cível 0704419-92.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704419-92.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704419-92.2024.8.07.0007. REQUERENTE: WALDOMIRO COSTA REQUERIDO: SERGIO DA CUNHA COSTA, BENEDITA DA CUNHA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a petição inicial, observo que ela é inepta. O autor apresenta fatos que envolvem uma relação familiar tumultuada com sua ex-esposa e seus filhos, intensificadas pelo fato de que eles ainda possuem vínculo financeiro entre si. Pautado na complexa convivência familiar, o autor pretendeu, em uma só ação, tutelar pretensões diversas, muitas delas inaptas a serem resguardadas em âmbito judicial, malgrado possam resultar de deveres éticos e morais. A começar pelo aluguel de imóveis comuns, o mais adequado seria a propositura de ação autônoma sujeita ao rito da ação de exigir contas, cujo requerimento adicional deverá se restringir à exibição de documentos necessários aos cálculos. A pretensão decorre do fato de bem de copropriedade do autor ser supostamente administrado pelos réus. Quanto aos supostos atos de violência doméstica contra o idoso, deverão ser objeto de ação distribuída ao juízo criminal, notadamente quanto à medidas de proibição de contato, entre outros. O pedido para que os réus respeitem o autor é complexa. Parte dos fatos, como dito, estão sujeitos à análise do juízo criminal e a outra parte, poderá caracterizar ofensa à direitos da personalidade, sujeitando a parte contrária, em tese, à compensação por danos morais. Destaca-se, contudo, que o pedido deverá ser formulado de forma dissociada da ação de exigir contas. De outro lado, o autor deverá comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais. Para tanto, deverá apresentar cópia dos seus extratos bancários, dos últimos três meses. Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC. I. Taguatinga, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de BENEDITA DA CUNHA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDOMIRO COSTA em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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