Petição Cível 0706429-33.2024.8.07.0000 - TJDFT

Petição Cível 0706429-33.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 15:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

24/04/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706429-33.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO CORTEZ FILHO D E C I S Ã O 1. JK Empreendimentos Imobiliários Ltda. opõe embargos de declaração contra decisão proferida por esta Relatoria (ID 56574754), que nada proveu “em relação ao requerimento de ID 56003366, por meio do qual a requerente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao apelo aviado no âmbito dos embargos de terceiro de referência”. Em suas razões recursais (ID 56685982), a parte embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada padeceria do vício da omissão, porque “deixou de confirmar o efeito suspensivo automático à apelação e determinar a suspensão da ordem de despejo, até que o referido recurso seja julgado”. Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam supridos os supostos vícios anteriormente apontados. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. Na espécie, diversamente do declinado nos embargos de declaração em análise, não há vício a ser sanado na r. decisão embargada. Isso porque a r. decisão embargada foi clara ao assentar que “a apelação aviada pela parte requerente nos autos de origem já conta com efeito suspensivo ope legis, sendo despicienda a concessão desse efeito por esta instância julgadora”. Sendo clara a existência de efeito suspensivo ope legis ao apelo aviado nos autos de referência, revela-se prescindível que esta instância julgadora “confirme o efeito suspensivo automático à apelação”, como pretendido pela embargante nos presentes aclaratórios. Não há, assim, qualquer omissão na r. decisão embargada. Destaque-se que a simples contradição entre o entendimento constante do ato judicial embargado e aquele que a parte entende adequado não é suficiente para configurar quaisquer dos vícios a que faz menção o art. 1.022 do CPC. 3. Com essas razões, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as determinações previstas na parte final da decisão de ID 56574754. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Recebidos os autos

25/03/2024, 18:33

Embargos de declaração não acolhidos

25/03/2024, 18:33

Classe Processual alterada de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2024, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

11/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2024, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:27

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 18:46

Decisão

•25/03/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706429-33.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO CORTEZ FILHO D E C I S Ã O 1. JK Empreendimentos Imobiliários Ltda. opõe embargos de declaração contra decisão proferida por esta Relatoria (ID 56574754), que nada proveu “em relação ao requerimento de ID 56003366, por meio do qual a requerente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao apelo aviado no âmbito dos embargos de terceiro de referência”. Em suas razões recursais (ID 56685982), a parte embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada padeceria do vício da omissão, porque “deixou de confirmar o efeito suspensivo automático à apelação e determinar a suspensão da ordem de despejo, até que o referido recurso seja julgado”. Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam supridos os supostos vícios anteriormente apontados. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. Na espécie, diversamente do declinado nos embargos de declaração em análise, não há vício a ser sanado na r. decisão embargada. Isso porque a r. decisão embargada foi clara ao assentar que “a apelação aviada pela parte requerente nos autos de origem já conta com efeito suspensivo ope legis, sendo despicienda a concessão desse efeito por esta instância julgadora”. Sendo clara a existência de efeito suspensivo ope legis ao apelo aviado nos autos de referência, revela-se prescindível que esta instância julgadora “confirme o efeito suspensivo automático à apelação”, como pretendido pela embargante nos presentes aclaratórios. Não há, assim, qualquer omissão na r. decisão embargada. Destaque-se que a simples contradição entre o entendimento constante do ato judicial embargado e aquele que a parte entende adequado não é suficiente para configurar quaisquer dos vícios a que faz menção o art. 1.022 do CPC. 3. Com essas razões, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Cumpram-se as determinações previstas na parte final da decisão de ID 56574754. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706429-33.2024.8.07.0000. REQUERENTE: JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ANTONIO CORTEZ FILHO D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Trata-se de petição apresentada por JK Empreendimentos Imobiliários Ltda., por meio da qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia (ID origem 187270947) que, nos autos de embargos de terceiro opostos contra Antônio Cortez Filho, (processo n. 0704152-35.2024.8.07.0003), extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos I e IV, do CPC, sob o argumento de que a embargante, ora requerente, careceria de interesse de agir. Em suas razões de petição (ID 56003366), a requerente sustenta, em suma, que seria cabível o presente requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação, tendo em vista que o art. 1.012, § 1º, inciso III, do CPC, estabeleceria que a sentença que “extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado” produziria seus efeitos imediatamente após a sua publicação. Sublinha que, no âmbito do cumprimento de sentença n. 0700617-69.2022.8.07.0003, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia teria determinado o “despejo compulsório da apelante de imóvel que está sob sua posse”, identificado como “Gleba 04, Lote 492, Rodovia Df 180, Km 04, Incra 09 – Ceilândia – Distrito Federal”. Diz que teria sido surpreendida com a ordem de desocupação do aludido bem, o que a teria motivado a opor os embargos de terceiro de referência, “afim de evitar uma injustiça, pois adquiriu o bem de boa fé e possui instrumento particular de cessão de direito em seu nome, que comprova sua posse sobre o imóvel” (sic). Ressalta que seria titular de “posse justa” sobre o aludido imóvel, na medida em que teria adquirido os direitos incidentes sobre o reportado bem por meio de contrato de cessão de direitos. Alega que teria erigido benfeitorias no imóvel objeto de discussão nos autos. Aduz que o embargado, ora requerido, estaria turbando, desde, 1/2/2024, a posse exercida pelo embargante sobre o mencionado imóvel. Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo aviado nos embargos de terceiro de origem, permitindo-se a continuidade da embargante na posse do imóvel objeto de discussão nos autos até julgamento final do recurso por esta douta 7ª Turma Cível. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à apelação aviada nos autos de origem, viabilizando-se a continuidade da embargante na posse do imóvel objeto de discussão nos autos até julgamento final do recurso por esta douta 7ª Turma Cível. É o relato do necessário. Decido. 2. No termos do art. 1.012 do CPC, a apelação terá efeito suspensivo. O § 1º do reportado dispositivo legal elenca, em seus incisos, as hipóteses legais nas quais a apelação não goza de efeito suspensivo. O inciso III dessa norma legal ressalva que a sentença que “extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado” produz seus efeitos imediatamente após a sua publicação. Na espécie, trata-se, nos autos de referência, de sentença proferida em embargos de terceiro, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos I e IV, do CPC, sob o argumento de que a embargante, ora requerente, careceria de interesse de agir. Veja que os autos de referência não se tratam de “embargos do executado”, como expressamente previsto no art. 1.012, § 1º, inciso III, do CPC, mas, em verdade, de embargos de terceiro. Logo, a apelação aviada pela parte requerente nos autos de origem já conta com efeito suspensivo ope legis, sendo despicienda a concessão desse efeito por esta instância julgadora. A propósito, colha-se o precedente: (...) Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1.012, do CPC, impõe-se a observância da regra do caput do referido dispositivo legal, a dizer que a apelação terá efeito suspensivo, sendo, a rigor, desnecessário formular qualquer pedido nesse sentido, o que torna igualmente desnecessário qualquer pronunciamento judicial acerca da concessão de efeito suspensivo, com base no § 3º desse dispositivo legal. Logo, o presente apelo deve ser processado com efeito suspensivo ope legis. (...) 4. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (Acórdão 1737438, 07056494320228070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Com estas razões, nada a prover em relação ao requerimento de ID 56003366, por meio do qual a requerente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao apelo aviado no âmbito dos embargos de terceiro de referência. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. Brasília, 6 de março de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Classe Processual alterada de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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