Interdição/Curatela 0708751-64.2022.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 16:13

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:31

Publicado Edital em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de VICTOR HUGO DE FRANÇA, brasileiro, solteiro, nascido em 07/05/2004, RG nº 2.941.097, CPF nº 030.188.681-45, filho de José Adelmo Santiago e Luiza de França Silva, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço do(a) requerente, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708751-64.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, a Sra. LUIZA BATISTA DE FRANCA, brasileira, solteira, desempregada atualmente, RG nº 3.172.796 e CPF nº 490.625.731-34, filha de Luis Gonzaga de França e Epifania Batista de França, residente e domiciliada no Modulo 6, Lote 51C, SN, Santa Maria – DF, CEP 72.500-000, telefone nº (61) 99543-4213, não possui e-mail, conforme sentença prolatada de ID 186345521, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por LUIZA BATISTA DE FRANÇA (RG 3.172.796 e CPF nº 490.625.731-34) em desfavor de seu filho VICTOR HUGO DE FRANÇA (RG 2.941.097, CPF nº 030.188.681-45), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelanda. Afirma que o curatelando, atualmente não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto apresenta trissomia 21, CID Q90.9, de acordo com parecer médico, sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 137699415 Pág. 1-3). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelando. Deferida a curatela provisória (ID138384213 Pág.1- 2). Mandado citação e de verificação cumprido em ID 140553666. Audiência de entrevista no ID 144548527. Exame médico no ID (137699414 Pág. 1-2). Citado, o genitor do interditando concordou com a nomeação da autora como curadora (ID 157236202). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de perícia psiquiátrica (ID 160180028). Realizada Perícia Médica Judicial 396/23, as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora definitiva do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 137699414 Pág. 1-2), a certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 140553666), aliados à audiência de entrevista (ID 1144548527) e à perícia psiquiátrica judicial (ID 177273704), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é genitora do requerido VICTOR e já exerce a curatela fática. O genitor e os irmãos do interditando concordam com a interdição e que a curadora definitiva seja a sua genitora LUÍZA. O curatelando é aposentado tendo o benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 137699415 Pág. 1-3), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar VICTOR HUGO DE FRANÇA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora LUIZA BATISTA DE FRANÇA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de o curatelado receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 6 de março de 2024.

24/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:55

Publicado Edital em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de VICTOR HUGO DE FRANÇA, brasileiro, solteiro, nascido em 07/05/2004, RG nº 2.941.097, CPF nº 030.188.681-45, filho de José Adelmo Santiago e Luiza de França Silva, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço do(a) requerente, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708751-64.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, a Sra. LUIZA BATISTA DE FRANCA, brasileira, solteira, desempregada atualmente, RG nº 3.172.796 e CPF nº 490.625.731-34, filha de Luis Gonzaga de França e Epifania Batista de França, residente e domiciliada no Modulo 6, Lote 51C, SN, Santa Maria – DF, CEP 72.500-000, telefone nº (61) 99543-4213, não possui e-mail, conforme sentença prolatada de ID 186345521, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por LUIZA BATISTA DE FRANÇA (RG 3.172.796 e CPF nº 490.625.731-34) em desfavor de seu filho VICTOR HUGO DE FRANÇA (RG 2.941.097, CPF nº 030.188.681-45), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelanda. Afirma que o curatelando, atualmente não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto apresenta trissomia 21, CID Q90.9, de acordo com parecer médico, sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 137699415 Pág. 1-3). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelando. Deferida a curatela provisória (ID138384213 Pág.1- 2). Mandado citação e de verificação cumprido em ID 140553666. Audiência de entrevista no ID 144548527. Exame médico no ID (137699414 Pág. 1-2). Citado, o genitor do interditando concordou com a nomeação da autora como curadora (ID 157236202). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de perícia psiquiátrica (ID 160180028). Realizada Perícia Médica Judicial 396/23, as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora definitiva do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 137699414 Pág. 1-2), a certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 140553666), aliados à audiência de entrevista (ID 1144548527) e à perícia psiquiátrica judicial (ID 177273704), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é genitora do requerido VICTOR e já exerce a curatela fática. O genitor e os irmãos do interditando concordam com a interdição e que a curadora definitiva seja a sua genitora LUÍZA. O curatelando é aposentado tendo o benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 137699415 Pág. 1-3), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar VICTOR HUGO DE FRANÇA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora LUIZA BATISTA DE FRANÇA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de o curatelado receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 6 de março de 2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:09

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:20

Publicado Edital em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de VICTOR HUGO DE FRANÇA, brasileiro, solteiro, nascido em 07/05/2004, RG nº 2.941.097, CPF nº 030.188.681-45, filho de José Adelmo Santiago e Luiza de França Silva, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço do(a) requerente, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0708751-64.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, a Sra. LUIZA BATISTA DE FRANCA, brasileira, solteira, desempregada atualmente, RG nº 3.172.796 e CPF nº 490.625.731-34, filha de Luis Gonzaga de França e Epifania Batista de França, residente e domiciliada no Modulo 6, Lote 51C, SN, Santa Maria – DF, CEP 72.500-000, telefone nº (61) 99543-4213, não possui e-mail, conforme sentença prolatada de ID 186345521, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por LUIZA BATISTA DE FRANÇA (RG 3.172.796 e CPF nº 490.625.731-34) em desfavor de seu filho VICTOR HUGO DE FRANÇA (RG 2.941.097, CPF nº 030.188.681-45), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelanda. Afirma que o curatelando, atualmente não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto apresenta trissomia 21, CID Q90.9, de acordo com parecer médico, sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 137699415 Pág. 1-3). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelando. Deferida a curatela provisória (ID138384213 Pág.1- 2). Mandado citação e de verificação cumprido em ID 140553666. Audiência de entrevista no ID 144548527. Exame médico no ID (137699414 Pág. 1-2). Citado, o genitor do interditando concordou com a nomeação da autora como curadora (ID 157236202). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral e requereu a realização de perícia psiquiátrica (ID 160180028). Realizada Perícia Médica Judicial 396/23, as partes e o Ministério Público não apresentaram impugnação. O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora definitiva do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, o relatório médico inicial (ID 137699414 Pág. 1-2), a certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 140553666), aliados à audiência de entrevista (ID 1144548527) e à perícia psiquiátrica judicial (ID 177273704), atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é genitora do requerido VICTOR e já exerce a curatela fática. O genitor e os irmãos do interditando concordam com a interdição e que a curadora definitiva seja a sua genitora LUÍZA. O curatelando é aposentado tendo o benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 137699415 Pág. 1-3), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar VICTOR HUGO DE FRANÇA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora LUIZA BATISTA DE FRANÇA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de o curatelado receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 6 de março de 2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício

07/03/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:51

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:51

Expedição de Edital.

07/03/2024, 08:50

Expedição de Termo.

06/03/2024, 23:24

Juntada de comunicações

06/03/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2024, 17:38

Transitado em Julgado em 23/02/2024

02/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2024, 02:43

Recebidos os autos

01/03/2024, 10:19

Julgado procedente o pedido

23/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2024, 16:07

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/01/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/12/2023, 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 04:50

Juntada de certidão

08/11/2023, 04:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

07/11/2023, 14:44

Juntada de certidão - sepsi

27/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

30/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:53

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:01

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

20/06/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2023, 20:16

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de JOSE ADELMO SANTIAGO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:03

Juntada de certidão

27/04/2023, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 21:48

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:39

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2023, 09:34

Juntada de certidão

06/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:38

Deferido o pedido de LUIZA BATISTA DE FRANCA - CPF: 490.625.731-34 (REQUERENTE).

03/03/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/02/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/01/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2023, 15:19

Recebidos os autos

24/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/01/2023, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2023, 20:26

Publicado Mandado em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:19

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

06/12/2022, 21:29

Recebidos os autos

06/12/2022, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/12/2022, 13:22

Juntada de certidão

02/12/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/11/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 21:45

Juntada de certidão

18/11/2022, 21:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2022, 19:49

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:26

Juntada de certidão

25/10/2022, 17:25

Juntada de comunicações

25/10/2022, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2022, 13:39

Expedição de Termo.

17/10/2022, 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2022, 14:04

Expedição de Ofício.

16/10/2022, 21:06

Expedição de Ofício.

16/10/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 00:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

15/10/2022, 00:28

Juntada de certidão

15/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2022, 16:49

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:15

Concedida a Medida Liminar

29/09/2022, 17:16

Recebidos os autos

29/09/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

27/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:39

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:39

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 14:12

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Edital em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Edital em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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Todos os documentos(16)