Cumprimento de sentença 0750644-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0750644-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750644-28.2023.8.07.0001. AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: DINORAH ABRAO, CARLOS HABIB CHATER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de ID 194925244, sob o fundamento de contém omissão relativa à responsabilidade da segunda requerida pelas declarações prestadas no contrato de saúde, bem como a respeito da sucumbência do autor em virtude da procedência parcial de seus pedidos. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada não estão presentes nenhum desses vícios, uma vez que a questão jurídica colocada a desate foi efetivamente analisada com base nos elementos acostados aos autos pela parte interessada. Importa anotar que a requerida Dinorah usufruiu dos benefícios do seguro saúde e, por essa razão, tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, juntamente com o titular do plano contratado. Ademais, a parte autora formulou pedidos alternativos, dentre os quais o de que o contrato fosse mantido apenas em relação ao contratante principal, excluindo-se a dependente. Oportuno ressaltar que a mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do posicionamento jurídico, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Int. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa Juíza de Direito Substituta

23/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(41)