Interdição/Curatela 0709178-72.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709178-72.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: a) se pretende levar a interditanda para morar consigo caso a curatela provisória seja concedida; e b) se há outro parente que resida no mesmo endereço da interditanda e que tenha interesse em assumir a curatela, devendo informar, em caso afirmativo, a qualificação completa dele. 2. Determino ainda ao requerente que: a) informe se a interditanda é eleitora, juntando o respectivo título de eleitor, em caso positivo; b) relacione e discrimine todos os bens da interditanda, apresentando a documentação comprobatória (certidão de matrícula atualizada de imóveis e CRLV de veículos); c) informe quais são as fontes de renda da interditanda (aposentadoria, pensão por morte, alugueis etc., apresentando a documentação comprobatória); d) junte os respectivos documentos de identificação dos outros filhos que assinaram as declarações de anuência (IDs nº 185588098, 185588100 e 185588101), bem como regularize as declarações de Augusto Mena Barreto Neto e Mirian Limeira Mena Barreto, juntando ao feito as declarações em que constem suas assinaturas manuscritas, isto é, assinadas de próprio punho pelos declarantes, pois as assinaturas obtidas por meio de programa de assinatura eletrônica regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020, não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). Emende-se a inicial, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. 1. Verifico que a interditanda não reside com o requerente, que se candidata a assumir a curatela. É recomendável, todavia, que o curador resida com a interditada, uma vez que, a partir da decisão que concede a curatela provisória, não só a administração dos bens e rendimentos da interditada ficam sob responsabilidade do curador, mas também e, principalmente, a própria pessoa da interditanda também fica sob os cuidados diretos do curador, que terá o dever de proteger e de zelar pelo seu bem estar integral, satisfazendo todas as necessidades imprescindíveis a uma vida digna. Assim, esclareça o

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURO LIMEIRA MENA BARRETO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MAURO LIMEIRA MENA BARRETO - CPF: 484.278.611-68 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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