Execução de Título Extrajudicial 0700176-07.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700176-07.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700176-07.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH RAVAGNANI ARAUJO DE CASTRO, RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO, SANDRA LUCIA MARTINS ESTEVES PIRES EXECUTADO: DEREK WARREN ATKINSON FACCO, GLADIS ELISA ATKINSON, UNIQUE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME, SSVM COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA - ME DECISÃO O exequente requer a apreensão do passaporte da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão de passaporte. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão de passaporte da executada. Voltem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH RAVAGNANI ARAUJO DE CASTRO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MARTINS ESTEVES PIRES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH RAVAGNANI ARAUJO DE CASTRO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA MARTINS ESTEVES PIRES em 06/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(435)

legal

Todos os documentos(43)