Execução de Título Extrajudicial 0701591-83.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701591-83.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701591-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR, BERTA LUCIA DE FREITAS COSTA CAMPOS, BRUNO MANOEL DE FREITAS EXECUTADO: ANTONIO DOS REIS DECISÃO Ao ID 97224394, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas n.º 1.429 (Fazenda Água Branca), n.º 3.989 (Fazenda Santa Maria) e n.º 4.407, (Fazenda Buracão), localizados na comarca de Leopoldo de Bulhões – GO; bem como dos imóveis de matrículas n.º 1.920 (Fazenda Ponte Alta), n.º 3.564, (Fazenda Monjolinho) e n.º 4.420 (Fazenda Ponte Alta ou Rio dos Bois), localizados na comarca contígua de Silvânia – GO. Ao ID 188978696, p. 49, foi certificada pelo Juízo de Leopoldo de Bulhões a impossibilidade de se proceder à avaliação em razão de o imóvel estar trancado com cadeado, não sendo, portanto, atingida a finalidade da carta precatória. A parte autora, ao ID 190267136, afirmou que todos os imóveis penhorados ao ID 97224394 fazem parte de uma mesma extensa área, que se estende pelos municípios de Leopoldo de Bulhões e Silvânia. Salientou que a porção localizada no município de Silvânia foi avaliada em R$ 400.000,00 por alqueire, o que comprovou com a juntada do laudo de avaliação de ID 190267139. Diante disso, requereu a este Juízo que fosse aplicado o entendimento de que a avaliação referente aos imóveis de Silvânia seria apta a dispensar outra específica pelo Juízo deprecado de Leopoldo de Bulhões, devendo cada alqueire do imóvel, abarcando ambos os municípios, corresponder a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Alternativamente, requereu a utilização de força policial para realizar a avaliação na parte do imóvel localizada no município de Leopoldo de Bulhões. É o relatório do necessário. No laudo de ID 190267139, consta a avaliação dos imóveis de matrículas n.º 1.920, 3.564 e 4.420 (comarca de Silvânia), que têm suas medidas em hectares, respectivamente, 67.18.00, 07.89.55,66 e 17.77.66,99, sendo R$ 400.000,00 por alqueire, totalizando, respectivamente, R$ 5.552.000,00, R$ 652.000,00 e R$ 1.386.500,00. Já com relação aos outros imóveis de matrículas n.º 1.429, 3.989 e 4.407 (comarca de Leopoldo de Bulhões), os quais a parte autora alega fazerem parte de uma mesma área, não há nestes autos comprovação de que se trata de imóveis contíguos àqueles. Assim, a fim de analisar a possibilidade de se utilizar o laudo já elaborado também para estes últimos três imóveis, determino ao CJU: 1. a intimação da parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que se trata de imóveis contíguos, devendo atribuir o valor total que pretende para cada um dos imóveis descritos, de acordo com suas dimensões e 2. no mesmo prazo, deverá trazer aos autos as certidões de matrícula dos imóveis penhorados com as respectivas averbações. Após, voltem para intimação da parte executada quanto à eventual impugnação dos valores encontrados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERTA LUCIA DE FREITAS COSTA CAMPOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MANOEL DE FREITAS em 26/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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