Execução de Título Extrajudicial 0704161-13.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704161-13.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 10/04/2024

24/04/2024, 14:38

Decorrido prazo de SIDNEY CAETANO DE FARIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704161-13.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY CAETANO DE FARIA EXECUTADO: JUNIO TORRES JERONIMO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 128980544, na data de 27/06/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 13851782), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024, às 17:36:34. Documento Assinado Digitalmente

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 13:08

Recebidos os autos

11/03/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2024, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704161-13.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY CAETANO DE FARIA EXECUTADO: JUNIO TORRES JERONIMO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 12:49:45. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:27

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 20:09

Sentença

•11/03/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704161-13.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SIDNEY CAETANO DE FARIA EXECUTADO: JUNIO TORRES JERONIMO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 128980544, na data de 27/06/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 13851782), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024, às 17:36:34. Documento Assinado Digitalmente

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de SIDNEY CAETANO DE FARIA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Juntada de Petição de petição

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