Execução de Título Extrajudicial 0711188-13.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711188-13.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711188-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA DECISÃO A parte exequente comunicou a ocorrência do distrato e liquidação extrajudicial das três empresas executadas (ids. 176286007 e ss.). Assim, alegando ter havido o recebimento do valores correspondentes as suas quotas quanto ao saldo de haveres, requereu o redirecionamento da execução em face dos antigos sócios das executadas, na condição de sucessores responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas pela extinta empresa, no limite dos valores recebidos. É o relato do essencial. Passo a decidir. O pedido comporta deferimento, por se tratar de autêntico caso de responsabilidade por sucessão, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Guardadas as devidas proporções, a liquidação e a extinção da sociedade empresarial podem ser equiparadas ao falecimento da pessoa natural, inclusive quanto ao procedimento de sucessão dos ativos e passivos de seu patrimônio, até o limite do valor recebido por cada um dos sucessores. Em um cenário ideal, todos os haveres da sociedade a ser extinta devem ser objeto de apuração em procedimento de liquidação. Porém, remanescendo créditos não satisfeitos após a extinção da sociedade, estes ainda podem ser exigidos dos antigos sócios, até o limite do acréscimo patrimonial por eles auferido na partilha realizada durante o procedimento de liquidação. Entretanto, para que seja viável a sucessão processual da empresa extinta por seus antigos sócios em uma demanda judicial já em curso, faz-se imperativo que a extinção tenha ocorrido após o seu ajuizamento, sendo também necessária a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Esse é o entendimento adotado pela jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. BAIXA NO CADASTRO DA RFB. DISTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 CPC. INCLUSÃO DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a utilização, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil para possibilitar a sucessão material e processual dos sócios de empresa executada, quando houver ocorrido sua extinção sem as observâncias legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 3. In casu, em que pese seja possível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, fazia-se necessário que a credora diligenciasse à Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, com a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, o que não foi feito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1710236, 07067864720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 15/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a parte exequente logrou êxito em comprovar, através da juntada do que restou pactuado nos próprios instrumentos de distrato das empresas executadas, que ao menos o sócio EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR recebeu valores substanciais decorrentes da mencionada liquidação da empresa executada VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, os quais, inclusive, superam a quantia total da dívida em execução nos presentes autos (id. 176286010, p. 03, Cláusula Segunda). Além disso, da análise dos instrumentos de distrato juntados aos autos, infere-se que as extinções das sociedades empresariais foram registradas na Junta Comercial durante o ano de 2021 - posteriores, portanto, ao ajuizamento da presente demanda. Pelo exposto, comprovada a responsabilidade material e processual por sucessão quanto à dívida cobrada no presente feito executório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o redirecionamento da presente execução em face dos antigos sócios das sociedades empresariais executadas, Sr. EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR (CPF: 965.397.801-25) e Sr. FABIO VIEIRA NOGUEIRA (CPF: 153.016.598-98). À Secretaria: 1. Incluam-se os antigos sócios e co-executados no polo passivo do presente feito. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente a qualificação completa dos novos co-executados, com os requisitos constantes no art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, em especial os endereços para efetivação de suas citações, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após sua inclusão no polo passivo e qualificação, citem-se os executados, via Oficial de Justiça e/ou correspondência com AR, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação, efetuem o pagamento da dívida, no valor de R$ 67.659,37, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sendo cada um deles responsável no limite dos valores recebidos por força da liquidação das empresas executadas, ou para que comprovem, através de documentação contábil, não terem efetivamente recebido nenhum valor decorrente das mencionadas liquidações. 4. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 5. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VIEIRA NOGUEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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Todas as movimentações(196)

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