Execução de Título Extrajudicial 0718779-55.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718779-55.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718779-55.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI - ME, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO EXECUTADO ESPÓLIO DE: MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA BATISTA DE SA Decisão 1. Em petição de ID 187774633 o executado JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO compareceu nos autos, apresentando procuração e demonstrando não ser representante legal da empresa EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI – ME, citada por determinação da decisão de ID 167668457, nos seguintes termos "cite-se a empresa executada Época na pessoa de seu representante legal, no endereço constante da certidão de Id Num. 144616632.” 1.1. Ademais, em consulta ao sistema SNIPER (anexo), consta a informação de baixa por liquidação voluntária da empresa executada, o que implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 1.2. Ressalto que a sociedade unipessoal, foi encerrada, mesmo sem a quitação da dívida, a impor a responsabilidade pessoal do sócio, com aplicação analógica do art. 110 do CPC. 1.3. Desnecessária a retificação do polo passivo, tendo em vista que o único sócio (MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA ) já figura no polo passivo. 1.4. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer a baixa da pessoa jurídica e eventual desistência da execução em relação a ela, já que seu único sócio já compõe o polo passivo desta demanda. 2. Quanto à citação do espólio de MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA, na pessoa de sua da representante legal (Luciana Batista de Sá Araújo de Moura, PF: 797758701-58), promova o CJU a pesquisa de endereços. 3. A empresa Diskmed Mg Medicamentos Ltda (CNPJ nº 30.180.457/0001-96) foi intimada na pessoa do executado JOAO CAMILO GUIMARAES (ID 185612382), para apresentar o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios, oportunidade em que deixou transcorrer o prazo sem apresentar os documentos. 3.1. Neste sentido, intime-se o exequente para manifestar acerca do “item 2.2.6” da decisão de ID 176754309: “E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respetivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento.” Prazo de 15 dias. Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.183.524/0001-90 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(27)