Cumprimento de sentença 0723720-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723720-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723720-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JESUS DE ARAUJO LEMOS EXECUTADO: NOELI VIEIRA 01636231985, NOELI VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JESUS DE ARAUJO LEMOS em desfavor de NOELI VIEIRA 01636231985, NOELI VIEIRA. Através da petição de id. 188203024, a exequente requer a decretação da indisponibilidade de bens da executada abrangendo eventuais bens presentes e futuros. Decido. O exequente formula nos autos pedido genérico requerendo a indisponibilidade de bens do devedor. Tal pedido não é cabível no âmbito do processo civil em que se discute a relação entre particulares em que não há interesse público. A priori, a decretação de indisponibilidade geral e irrestrita de bens tem natureza cautelar e visa resguardar eventual responsabilização e ressarcimento ao erário. No caso de relação entre particulares, os métodos para localização ou contrição de bens do devedor são o arresto, o sequestro e a penhora e nesse caso existe a necessidade de indicação específica do bem a ser penhorado para fins de expropriação e possível satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA DEVEDORA FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDA CAUTELAR. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de planos de saúde. 2. Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, que admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1787520, Data de Julgamento: 14/11/2023, 6ª Turma Cível, Relator: ALFEU MACHADO, Publicado no DJE: 07/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, indefiro o pedido. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão id. 162188396. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 16:22:31. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JESUS DE ARAUJO LEMOS - CPF: 467.871.431-68 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JESUS DE ARAUJO LEMOS - CPF: 467.871.431-68 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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