Execução de Título Extrajudicial 0736533-78.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 25/05/2024

06/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:34

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:09

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736533-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME EXECUTADO: WELITON DE SOUSA SILVA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 132113299, na data de 22/07/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 50904714), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (27/07/20223), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 27/01/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. Documento Assinado Digitalmente

25/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:57

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:06

Declarada decadência ou prescrição

23/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/04/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 21:22

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:21

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736533-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME EXECUTADO: WELITON DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 12:36:37. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:37

Processo Desarquivado

06/03/2024, 12:36

Arquivado Provisoramente

10/08/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:39

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 19:24

Recebidos os autos

22/07/2022, 19:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/07/2022, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59:59.

20/07/2022, 01:41

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:29

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/05/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:38

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2022, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 11:50

Recebidos os autos

24/03/2022, 16:24

Decisão interlocutória - deferimento

24/03/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:41

Decorrido prazo de WELITON DE SOUSA SILVA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Publicado Edital em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:23

Expedição de Edital.

20/10/2021, 17:19

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

04/09/2021, 02:38

Publicado Certidão em 03/09/2021.

04/09/2021, 02:38

Juntada de certidão

31/08/2021, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 10:00

Juntada de certidão

07/06/2021, 18:24

Juntada de Petição de certidão

22/04/2021, 11:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/03/2021, 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2020, 06:35

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 06:35

Juntada de certidão

14/04/2020, 14:00

Juntada de certidão

14/04/2020, 13:54

Juntada de certidão

04/04/2020, 12:04

Juntada de certidão

23/01/2020, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2019, 00:03

Recebidos os autos

28/11/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 14:28

Decisão interlocutória - recebido

28/11/2019, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/11/2019, 19:29

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 19:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

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