Execução de Título Extrajudicial 0741933-05.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 21/05/2024

06/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:16

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:16

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:14

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:50

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741933-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP EXECUTADO: M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 130708403, na data de 11/07/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 109879311), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (14/07/2023), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 14/01/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. Documento Assinado Digitalmente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741933-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP EXECUTADO: M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 130708403, na data de 11/07/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 109879311), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (14/07/2023), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 14/01/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. Documento Assinado Digitalmente

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:04

Declarada decadência ou prescrição

23/04/2024, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/04/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 21:24

Decorrido prazo de M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 18:10

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741933-05.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP EXECUTADO: M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 12:55:04. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:55

Processo Desarquivado

06/03/2024, 12:54

Arquivado Provisoramente

22/08/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/05/2023, 18:41

Recebidos os autos

29/05/2023, 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/05/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Recebidos os autos

11/07/2022, 10:58

Decisão interlocutória - indeferimento

11/07/2022, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 02:06

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:01

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:40

Juntada de certidão

20/06/2022, 15:52

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:01

Juntada de certidão

18/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2022, 10:36

Juntada de certidão

16/03/2022, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:09

Recebidos os autos

10/01/2022, 14:09

Decisão interlocutória - recebido

10/01/2022, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/12/2021, 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/12/2021, 22:25

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:24

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:43

Decisão interlocutória - deferimento

30/11/2021, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/11/2021, 15:57

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 15:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA CANTINHO MAGICO LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. T. SANTOS ALIMENTACAO SAUDAVEL - ME em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(58)