Execução de Título Extrajudicial 0701106-54.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 00:06

Juntada de certidão

07/05/2024, 00:05

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 14:50

Decorrido prazo de CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:45

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701106-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: I.S COMERCIAL EIRELI - ME SENTENÇA CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de I.S COMERCIAL EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 12702441) e foi suspenso por falta de bens em 03/10/2018 (ID 18034782, conforme certidão ID 23474436). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:31

Recebidos os autos

08/04/2024, 22:28

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2024, 22:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 22:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701106-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: I.S COMERCIAL EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 03/10/2018, pela Decisão de ID 18034782, conforme certificado no ID 23474436, até 03/10/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 12702441) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 17:12:32. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:19

Processo Desarquivado

06/03/2024, 17:19

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:18

Arquivado Provisoramente

15/06/2020, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 09:00

Publicado Certidão em 08/06/2020.

08/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2020, 15:41

Publicado Decisão em 29/05/2019.

29/05/2019, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 10:40

Juntada de certidão

28/05/2019, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 16:20

Decisão interlocutória - indeferimento

26/05/2019, 12:01

Recebidos os autos

26/05/2019, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/04/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2018, 12:06

Publicado Certidão em 08/10/2018.

08/10/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2018, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 07:44

Juntada de certidão

03/10/2018, 14:21

Publicado Decisão em 17/08/2018.

17/08/2018, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 15:56

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 15:51

Decorrido prazo de I.S COMERCIAL EIRELI - ME em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 03:46

Publicado Edital em 03/07/2018.

03/07/2018, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2018, 04:44

Juntada de certidão

18/06/2018, 14:53

Publicado Decisão em 14/06/2018.

14/06/2018, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2018, 02:42

Decisão interlocutória - deferimento

06/06/2018, 09:21

Recebidos os autos

06/06/2018, 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/06/2018, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2018, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2018, 11:26

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 14:44

Publicado Decisão em 20/04/2018.

20/04/2018, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2018, 03:51

Recebidos os autos

17/04/2018, 14:37

Decisão interlocutória - recebido

17/04/2018, 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/04/2018, 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2018, 11:54

Publicado Decisão em 06/04/2018.

06/04/2018, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2018, 04:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 10:46

Recebidos os autos

04/04/2018, 15:11

Declarada incompetência

04/04/2018, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

19/03/2018, 13:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

19/01/2018, 18:46

Juntada de certidão

19/01/2018, 18:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

19/01/2018, 17:24

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/05/2024

Decorrido prazo de CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUDANTAS-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.

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