Execução Fiscal 0023421-35.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023421-35.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 25/09/2025.

12/02/2026, 20:37

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 04.657.860/0001-53 (INTERESSADO) em 05/09/2025.

12/02/2026, 20:30

Decorrido prazo de BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA registrado(a) civilmente como BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - CPF: 102.087.326-40 (INTERESSADO), IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 10.615.495/0001-17 (INTERESSADO), SONIA MARIA WEBER SEBBA - CPF: 305.385.301-97 (EXECUTADO), ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 03.621.935/0001-83 (EXECUTADO), EDSON SEBBA - CPF: 002.446.191-15 (EXECUTADO) em 29/08/2025.

12/02/2026, 20:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA WEBER SEBBA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:12

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:24

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 15:17

Sentença

•05/08/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744516-44.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: SONIA MARIA WEBER SEBBA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0023421-35.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e outros DECISÃO CONJUNTA ExFis nº 0023421-35.2009.8.07.0001: Por meio da decisão proferida no ID 42544455 (pág. 78) e 101979749, este juízo determinou a penhora do imóvel pertencente à Executada (Matrícula 14.270), cujo valor supera o do débito em execução, conforme auto de avaliação no ID 115607341. A Executada foi devidamente intimada sobre a penhora e avaliação no bem, conforme diligência no ID 115607340. Em ato contínuo, a Executada opôs embargos à execução (Autos nº 0744516-44.2023.8.07.0016). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntando-se comprovante nos autos. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiros, incidentes sobre o imóvel penhorado, seja nos autos ou na certidão de matrícula, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se o(s) eventual(is) terceiro(s) interessados, nos termos do art. 799 do CPC. INTIME-SE o Distrito Federal para ciência e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Por fim, tendo em vista que a penhora de bem imóvel não está inserida nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, no qual se extrai que a penhora de imóveis não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. EEFis nº 0744516-44.2023.8.07.0016: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SONIA MARIA WEBER SEBBA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à ação de execução fiscal nº 0023421-35.2009.8.07.0001. A Embargante apresentou Emenda à Inicial no ID 173285414. Satisfeitos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia nos autos da ação de execução, mediante penhora de bem imóvel (ID 101979749 dos autos da execução), atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0023421-35.2009.8.07.0001, porém, mantenho a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele feito. Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Executado/Embargante tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80), bem como, para que promova a alteração do status do crédito tributário junto ao SITAF para o CÓDIGO 24 - “RECURSO JUDICIAL”. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 25/09/2025.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 04.657.860/0001-53 (INTERESSADO) em 05/09/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SEBBA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA WEBER SEBBA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.

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