Procedimento Comum Cível 0701414-53.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701414-53.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701414-53.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LUZANIRA MARIA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de ID 192984251. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida sentença, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão proferida. Intimo a parte autora para cumprir as determinações contidas na decisão de ID 192984251, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701414-53.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LUZANIRA MARIA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA de contrato bancário, em que a parte autora indica que houve vício do consentimento ao momento em que assinou o pacto, em razão de ter sido conduzida a erro em razão das práticas abusivas do requerido. Verifico que, após pagar regularmente empréstimos consignados por alguns anos, houve a apresentação da presente demanda judicial, sem apresentação do contrato impugnado. Nas ações anulatórias baseadas em vício do consentimento ao momento, em que o consumidor assinou o contrato é imprescindível a apresentação do referido contrato e indicação da cláusula ilícita ou abusiva, que conduziu ao vício do consentimento. A inversão da obrigação, a fim de que o requerido exiba previamente o contrato, somente ocorre quando o autor demonstrar ter utilizado das vias regulares para conseguir o contrato, com respectiva negativa do banco em fornecê-lo. Há centenas de ações muito semelhantes neste juízo, instruídas unicamente com extratos de empréstimos consignados no benefício do INSS e a declaração que desconhece o contrato ou que padece de vício de consentimento. Essencial que a parte autora, por seu procurador jurídico, demonstre ter realizado as condutas mínimas de busca do documento. Mormente, considerando que os bancos apontados no polo passivo das centenas de ações, apresentam cópia do contrato em sede administrativa em tempo muito curto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a negativa por parte do banco requerido em fornecer tal documento, o que, em tese, poderia configurar ausência de documento essencial à propositura do pedido. Não se está condicionando a ação ao esgotamento de qualquer pedido administrativo, mas, em todas as relações bancárias de longa duração, com pagamentos regulares, exige-se elementos documentais mínimos que esclareçam a situação, antes do ajuizamento de ação judicial. Mostra-se essencial a apresentação da comunicação prévia da autora ou de seu procurador na tentativa de obter o contrato. Diante do exposto, intimo a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de ID 189054408, e colacionar aos autos o contrato ao qual faz alusão na inicial, objeto do pedido de anulação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Todas as movimentações(71)