Reintegração / Manutenção de Posse 0702351-51.2024.8.07.0014 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702351-51.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702351-51.2024.8.07.0014. AUTOR: LOJA MACONICA DEMERVAL CORDEIRO REU: JURANDI AFONSO BATISTA, MARTA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Nos termos da jurisprudência do e. TJDFT, "embora não exista óbice legal ao benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, a sua concessão deve receber tratamento distinto em relação às naturais. Enquanto para estas é válida a presunção (relativa) de verossimilhança conferida à declaração de hipossuficiência, para aquelas deve ser observado o caráter excepcional da medida, sendo imprescindível a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do verbete sumular n.º 481/STJ" (TJDFT. Acórdão 1393237, 07307296420218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.12.2021, publicado no PJe: 11.1.2022). Diante disso, a parte autora foi intimada para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, conforme se vê do ato judicial de ID: 188980451, tendo juntado, em resposta (ID: 191035677), a documentação anexada nos ID: 191035679 ao ID: 191035684. É o bastante relatório. Decido. Em que pese a judiciosa argumentação expedida pela autora, verifico que a parte autora apresentou balanços financeiros de resultado positivo, sem indicar, precisamente, a ocorrência de prejuízo ou a alegada hipossuficiência financeira atual. Diante disso, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de pessoas jurídicas, a jurisprudência dominante entende ser necessária, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de forma cabal, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1391108, 07256414520218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente, em reverência à cognição sumária e superficial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para comprovar o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. GUARÁ, DF, 1 de abril de 2024 14:52:16. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2026 14:15, Vara Cível do Guará.

Decorrido prazo de LOJA MACONICA DEMERVAL CORDEIRO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de LOJA MACONICA DEMERVAL CORDEIRO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)