Ação Penal - Procedimento Sumário 0705670-60.2024.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705670-60.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705670-60.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: ANDERSON BASILIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de ANDERSON BASÍLIO DA SILVA, ID's 188217955 e 188589700. Para tanto, alega que o investigado é tecnicamente primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. Além disso, afirma que Anderson não descumpriu medidas protetivas, uma vez que sequer havia sido intimado quando foi até a casa da vítima. Aduz, ainda, que não há provas da suposta ameaça, mas tão somente as declarações da tia de Anderson, a qual possui com ele conflito patrimonial. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, no dia 27/02/2024, ID 187898539, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência concedidas, resguardar a integridade psicológica e física da vítima, além de evitar a prática de novas infrações penais. Conforme ocorrência policial, Anderson teria ido à casa da ex-esposa e começou a chamá-la, pedindo para dormir no local. Que havia medida protetiva em vigor, proibindo a aproximação de Anderson com a vítima e os dois filhos do casal, no entanto ele ainda não havia sido intimado. A polícia militar foi acionada e conduziu os envolvidos para a delegacia, oportunidade na qual Anderson foi cientificado acerca das medidas protetivas deferidas em favor da sua ex esposa e filhos. Ocorre que após as partes terem sido liberadas, Anderson teria ameaçado a vítima ao dizer para sua tia E. S. D. J. que iria atrás de uma arma para matar a vítima, ID 187711565, página 2, fato que ensejou a sua autuação. Marlene informou que o seu sobrinho rotineiramente ameaça a sua ex companheira, dizendo que vai matá-la e que ela não irá dar "vida boa para ninguém". No dia 04/03/2024 o Ministério Público entrou em contato com a vítima que asseverou, em síntese, que ficou muito assustada e abalada ao saber que ANDERSON havia sido preso. Que ele não tem acesso à arma e que NÃO TEM RECEIO DE QUE ELE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ID 188638154. Apesar da manifestação da vítima, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, conforme razões explanadas no ID 188638153. É o relatório. Decido. Após minuciosa análise dos fatos, nota-se que a relação entre os envolvidos é conflituosa. Em que pese a ausência de temor relatada pela vítima quando contatada pelo Ministério Público, verifica-se que os fatos em investigação não foram isolados. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, constata-se que os envolvidos passaram por processo de divórcio recentemente, o que somado a não aceitação do fim do relacionamento, pelo investigado, tem ocasionado os conflitos. Há também notícia de divergências quanto a questões financeiras. Consta que em ocorrência anterior (autos 0705935-62.2024.8.07.0003), o autuado teria ameaçado de morte toda a família. Que ele passou-se por companheiro da vítima para adentrar na UTI quando ela estava internada. Naqueles autos, a vítima afirmou que Anderson sempre foi ciumento e agressivo; Que se sente acuada e com medo de que algo pior possa acontecer a ela e aos filhos. A referida ocorrência relata fatos recentes, ocorridos entre 16/01/2024 e 28/01/2024. Cumpre ressaltar que, ainda nas proximidades da Delegacia de Polícia, logo após ter ciência das medidas protetivas anteriormente deferidas, o autuado reiterou ameaças em desfavor da vítima. Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva é sempre medida excepcional, que só deve ser decretada quando preenchidos os seus requisitos legais e não serem adequadas as medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal. Na espécie, constata-se que os crimes em análise envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher e as condutas narradas nos autos são graves, além de não ser um fato isolado. À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis, por ora, a justificar a soltura do autuado. Destarte, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON BASÍLIO DA SILVA, pelo menos até o recebimento da denúncia, ocasião em que esta decisão poderá ser revista. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Levante-se o sigilo das peças atinentes à prisão. Caso ainda não tenha sido realizado, proceda-se o registro da prisão no Banco Nacional de Monitoração de Prisões - BNMP 2.0. No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para TRAMITAÇÃO DIRETA COM A DELEGACIA, se o caso. MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)