Procedimento Comum Cível 0710313-11.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 151.544,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Sérgio Rocha 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:33

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

07/03/2025, 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/01/2025, 19:55

Decorrido prazo de TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:25

Decorrido prazo de GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:37

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 19:54

Recebidos os autos

17/11/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:45

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:33

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

07/03/2025, 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Acórdão

•14/10/2024, 17:51

Decisão

•17/07/2024, 15:49

30/01/2025, 19:55

Decorrido prazo de TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:25

Decorrido prazo de GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:37

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 19:54

Recebidos os autos

17/11/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:44

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:44

Recebidos os autos

17/07/2024, 15:49

Outras decisões

17/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

17/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:11

Decorrido prazo de NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:09

Juntada de Petição de apelação

15/07/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 04:07

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 04:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 04:51

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710313-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA em face de NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO. Analisando os fatos narrados na petição inicial, verifico que as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos sobre o "imóvel localizado na QR.217/317 Lote: B- 06 em Santa Maria-DF, medindo 08 metros largura por 14 metros de cumprimento" (ID 141862619). Conforme narra o autor, inexiste matrícula própria referente ao lote objeto do contrato. Diante de loteamento irregular, a lei veda o registro do lote adquirido (art. 41 da Lei nº 6.766/1079). Em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o interesse de agir, considerando a adequação da via eleita. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Outras decisões

29/04/2024, 17:35

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:09

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710313-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO DESPACHO Certifique-se a preclusão a respeito da decisão de ID 183441551 e façam os autos conclusos para julgamento. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:13

Decorrido prazo de IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:13

Decorrido prazo de TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:13

Decorrido prazo de GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710313-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO DECISÃO As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais preliminares de mérito serão apreciadas em sentença. Após a preclusão, anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do Código de Processo Civil). Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 14:52

Outras decisões

17/01/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

31/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO em 15/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 00:45

Publicado Certidão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710313-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a réplica foi juntada conforme ID 167447038. De acordo com a Portaria 003/2019, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eve Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de contestação

03/08/2023, 05:26

Publicado Certidão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:04

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:08

Recebidos os autos

05/07/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:38

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

23/05/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:00

Publicado Certidão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de contestação

22/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:51

Decorrido prazo de GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:31

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:34

Publicado Ficha de inspeção judicial em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:34

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 13:08

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 03:52

Publicado Certidão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/03/2023, 02:32

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/03/2023, 02:32

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/03/2023, 02:31

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:46

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:58

Outras decisões

28/02/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

12/01/2023, 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/01/2023, 02:29

Publicado Decisão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:39

Recebidos os autos

29/11/2022, 11:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial

29/11/2022, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 02:36

Decisão

•17/07/2024, 15:49

Sentença

•21/06/2024, 16:31

Sentença

•21/06/2024, 16:31

Decisão

•29/04/2024, 17:46

Decisão

•29/04/2024, 17:35

Despacho

•15/04/2024, 19:50

Despacho

•15/04/2024, 19:50

Decisão

•17/01/2024, 14:52

Decisão

•17/01/2024, 14:52

Despacho

•05/07/2023, 15:51

Despacho

•05/07/2023, 15:51

Decisão

•03/03/2023, 12:56

Decisão

•28/02/2023, 14:58

Todos os documentos(18)

Acórdão

•14/10/2024, 17:51

Decisão

•17/07/2024, 15:49

Decisão

•17/07/2024, 15:49

Sentença

•21/06/2024, 16:31

Sentença

•21/06/2024, 16:31

Decisão

•29/04/2024, 17:46

Decisão

•29/04/2024, 17:35

Despacho

•15/04/2024, 19:50

Despacho

•15/04/2024, 19:50

Decisão

•17/01/2024, 14:52

Decisão

•17/01/2024, 14:52

Despacho

•05/07/2023, 15:51

Despacho

•05/07/2023, 15:51

Decisão

•03/03/2023, 12:56

Decisão

•28/02/2023, 14:58

Decisão

•29/11/2022, 17:50

Decisão

•29/11/2022, 11:44

Decisão

•29/11/2022, 11:44