Execução de Título Extrajudicial 0708021-87.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708021-87.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708021-87.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: ANTHONY GREGORY DA CRUZ LIMA DECISÃO Na petição de ID. 187550372, o executado juntou, nestes autos, petição alusiva contestação em ação de busca e apreensão. Ocorre que o o presente feito versa sobre execução de título extrajudicial, conforme conversão na decisão de ID. 171567383, ausente o tal instituto no estreito rito executivo. Eventual impugnação do devedor deve ser manejada via embargos à execução, sendo que o art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução. Ainda, sabe-se que a análise de contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar, ou seja, apreensão do veículo, consoante jurisprudência consolidada do C. STJ e deste e. TJDFT, o que não é o caso dos autos, de modo que, por si só, inviabilizaria o conhecimento da contestação. Posto isso, deixo de conhecer da petição de ID. 187550372. Na petição de ID. 187089185, o credor, por sua vez, requereu prazo para promover o andamento do feito, o que deve ser rechaçado, tendo em vista que compete a ele promover as diligências e o andamento do feito na busca pelo crédito exequendo. Caso haja desconhecimento acerca de bens penhoráveis, a legislação regente prevê no art. 921 do CPC a suspensão do feito especificamente para a hipótese, de modo que não há que se falar em concessão pontuais de prazos para diligências extrajudiciais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o prazo dilatório, devendo o credor, à falta de notícia de pagamento ou garantia do juízo, promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(51)