Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0717283-38.2024.8.07.0016 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717283-38.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por DORA RODRIGUES DA SILVA, nesta ato representada por seus curadores Haroldo Rodrigues Couto e Rogério Rodrigues Couto, buscando a venda do imóvel localizado na SHIN QI 10, conjunto 9, casa 21, Lago Norte/DF, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o n. 25.987 e dos veículos Renault/ Logan, ano 2013/2014, cor preta, placa OVS4488 e Ford/Fiesta, ano 2006, cor preta, placa JHF-4135. Remetidos os autos ao Ministério Público, houve manifestação pelo deferimento dos pedidos de alienação dos veículos e, quanto ao imóvel, pela intimação dos curadores para apresentar mais duas avaliações particulares. Tais documentações foram apresentadas em anexo à petição de ID 195778776. Sendo assim, o Ministério Público oficiou favoravelmente à alienação do imóvel, tendo reiterado a manifestação pelo deferimento da alienação dos veículos. Decido. A instrução do feito permite a conclusão. A requerente se encontra sob o decreto de interdição, conforme comprova os documentos que instruem a inicial (ID 188455032), estando, pois submetida à medida protetiva da curatela. O exercício da curatela impõe a obrigação de administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. É o que se depreende do artigo 1.741 cc 1.781 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.750, do Código Civil, os imóveis do curatelado só poderão ser vendidos, com autorização judicial, se houver manifestar vantagem. Esta é a hipótese dos autos, em que a curatelada, representada por seus curadores, pleiteia a venda de imóvel desocupado, eis que vem residindo com seu filho e curador Haroldo. No mesmo sentido, a alienação dos veículos é medida que se coaduna com o regular exercício da curatela, eis que a curatelada não mais possui a capacidade para dirigir e sua locomoção tem sido providenciada pelos curadores, que possuem veículos próprios. Desse modo, a manutenção dos veículos da curatelada é medida que não lhe gera conforto, apenas despesas. Não há, portanto, óbice ao acolhimento dos pedidos, sendo certo que a venda dos bens é coerente com o exercício da curatela na administração dos bens e busca assegurar os interesses da autora. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a curatelada DORA RODRIGUES DA SILVA, nesta ato representada por seus curadores Haroldo Rodrigues Couto e Rogério Rodrigues Couto, a vender o imóvel situado no SHIN, QI 10, Conjunto 9, casa 21, Lago Norte/DF, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, sob o n. 25.987, bem como a lavrar escritura pública com a finalidade de concluir o negócio jurídico, por valor não inferior ao preço médio das avaliações extrajudiciais apresentadas (R$ 2.200.000,00 - ID 195778782, R$ 2.100.000,00 - ID 195778780 e R$ 2.077.333,33 - ID 188456609), autorizado deságio de até 5% do preço médio. Além disso, autorizo a expedição de alvará para a venda dos veículos marca Renault, modelo Logan, ano 2013/2014, cor preta, placa OVS4488 e marca Ford, modelo Fiesta, ano 2006, cor preta, placa JHF-4135, de titularidade da curatelada, por preço não inferior a 80% da tabela FIPE. O alvará para a venda do imóvel terá o prazo de validade de 6 meses. Os curadores deverão prestar contas das vendas nestes autos, demonstrando o depósito do preço da venda em conta bancária de titularidade da curatelada (no caso dos veículos) e em conta judicial vinculada ao feito ou aplicação financeira, em nome da curatelada, só passível de saque por meio de autorização judicial (no caso do imóvel). A venda dos veículos deverá ser comprovada nos autos mediante a apresentação do DUT e a venda do imóvel deverá ser comprovada mediante a apresentação da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente. Expeçam-se os pertinentes alvarás judiciais nos termos do dispositivo. Custas remanescentes, se houver, pela requerente, a serem apuradas após a prestação de contas. Sem honorários antes a ausência de sucumbência. Determino o levantamento do sigilo dos autos, tendo em vista a sua natureza. Intime-se a requerente e dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, aguardem-se as prestações de contas. Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)