Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758899-61.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758899-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758899-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E LABORATORIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de PLAST LABOR IND. E EQUIP. HOSP. E LABORATÓRIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Executada opôs Embargos de Declaração no ID 162868702, em face da decisão de ID 161653411, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para extinguir a execução fiscal, diante do cancelamento do débito objeto das CDAs que instruíram a inicial. A Embargante apontou que a sentença foi contraditória ao ter acolhido a Exceção de Pré-Executividade oposta, tendo em vista o cancelamento da dívida, mas deixado de condenar a parte contrária em honorários, desconsiderando o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência, além da previsão do art. 90, do CPC. Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 167069582, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No presente caso, a parte Embargante, em síntese, requer seja sanada a contradição apontada a fim de que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento dos honorários advcatícios sumbenciais nos percentuais fixados no art. 85, § 3º, do CPC. Com razão, ao meu ver. O Eg. TJDFT já se manifestou sobre o tema, firmando o entendimento de que é cabível a condenação em honorários no caso em questão. Vide julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. APLICAÇÃO RESTRITA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80, no sentido de que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes", o STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 2. E o enunciado de súmula n. 153 do c. Superior Tribunal de Justiça vaticina que a "desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 3. Somente após a oposição de exceção de pré-executividade e audiência de conciliação infrutífera, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, informando o cancelamento dos débitos. Assim, a sentença deve ser reformada, para condenar o ente público a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade, com observância do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 4. O cancelamento da CDA equipara-se à desistência da execução fiscal, sendo aplicável o enunciado n. 153 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 5. Recuso conhecido e provido. Sentença reformada.(Acórdão 1711407, 07134501720218070016, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada e, assim, REFORMAR a decisão proferida no ID 161653411 para, amparada no entendimento jurisprudencial colacionado acima, e com base no princípio da causalidade, condenar o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)