Execução Fiscal 0002971-33.1993.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002971-33.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002971-33.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMAGO INFORMATICA LTDA - ME, LUIZ EDUARDO ARAUJO PIANTA, WILSON LOPES PRIETO, FRANCISCO MARTINS DE ARAUJO NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Na petição ID 184966189, o exequente informa a quitação, pelo executado, do débito na Fazenda Pública. Requer, por conseguinte, a liberação da quantia penhorada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 3.614,63 (três mil e seiscentos e quatorze reais e sessenta e três centavos); assim como a desconstituição da penhora do bem imóvel realizada nestes autos (IDs 13154238 e 13154275). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, considerando que o valor integral do débito foi pago (ID 184966187), a insistência nas penhoras do imóvel e do valor em dinheiro, de fato, poderá importar em excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, considerando a quitação do débito em questão e o pedido do exequente na petição ID 184966186, determino a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel matrícula 33.320, localizado na Superquadra Norte, 310, Bl. A, Apto. 112, Brasília/DF. Do mesmo modo, defiro a liberação do numerário constrito nas contas bancárias do executado (ID 153267589). Expeça-se o necessário para a execução desta ordem, promovendo a Secretaria a desconstituição da penhora no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Recolhimento de emolumentos pela parte executada Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para os procedimentos necessários à extinção deste feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMAGO INFORMATICA LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO ARAUJO PIANTA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON LOPES PRIETO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(34)