Execução Fiscal 0018000-98.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0018000-98.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 16:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/08/2024, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2024, 16:21

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/08/2024, 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de REAL TENIS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de EVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de JAIR DOROTEU MARGARIDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:15

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018000-98.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS, JAIR DOROTEU MARGARIDA, REAL TENIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:55

Recebidos os autos

29/02/2024, 20:55

Declarada incompetência