Execução Fiscal 0029436-59.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 279.730,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA

Reu

LUCIANO DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:39

Recebidos os autos

04/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/06/2024, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 12:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/05/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:35

Todas as movimentações(32)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:39

Recebidos os autos

04/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:44

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 16:44

Despacho

•04/06/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/06/2024, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 12:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/05/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029436-59.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA, LUCIANO DE LIMA RODRIGUES, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:55

Declarada incompetência

05/03/2024, 17:01

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

26/04/2023, 15:16

Apensado ao processo #Oculto#

17/02/2022, 15:42

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:42

Publicado Certidão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:13

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 20:54

Decisão

•06/03/2024, 19:55

Decisão

•05/03/2024, 17:01