Execução Fiscal 0029436-59.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 279.730,92
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIO SOARES JANOT
OAB/DF 10667
·
CPF
540.***.***-82
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/08/2024, 10:57
Juntada de Petição de petição
19/08/2024, 09:45
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.
Terceiro
DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-16
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Reu
DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA
Reu
LUCIANO DE LIMA RODRIGUES
CPF
103.***.***-91
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Reu
MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES
CPF
050.***.***-20
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Reu
Juntada de Petição de petição
24/07/2024, 15:39
Recebidos os autos
04/06/2024, 16:44
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024, 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/06/2024, 15:33
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
08/05/2024, 12:20
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/05/2024, 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024, 18:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 03:30
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:22
Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:22
Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:22
Publicado Decisão em 11/03/2024.
11/03/2024, 02:35
Ver todas as movimentações (32)
Todas as movimentações
(32)
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/08/2024, 10:57
Juntada de Petição de petição
19/08/2024, 09:45
Juntada de Petição de petição
24/07/2024, 15:39
Recebidos os autos
04/06/2024, 16:44
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024, 16:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/06/2024, 15:33
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
08/05/2024, 12:20
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/05/2024, 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024, 18:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 03:30
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:22
Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:22
Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:22
Publicado Decisão em 11/03/2024.
11/03/2024, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024, 03:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029436-59.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA, LUCIANO DE LIMA RODRIGUES, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 19:55
Declarada incompetência
05/03/2024, 17:01
Recebidos os autos
05/03/2024, 17:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2023, 14:21
Juntada de Petição de petição
09/05/2023, 22:38
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 15:17
Juntada de certidão
26/04/2023, 15:16
Apensado ao processo #Oculto#
17/02/2022, 15:42
Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021, 13:45
Decorrido prazo de DEUX MARIE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021, 13:45
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021, 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
01/07/2021, 02:42
Publicado Certidão em 30/06/2021.
01/07/2021, 02:42
Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 16:13
Distribuído por sorteio
13/09/2019, 20:54
Documentos
Despacho
•
04/06/2024, 16:44
Despacho
•
04/06/2024, 16:44
Decisão
•
06/03/2024, 19:55
Decisão
•
05/03/2024, 17:01