Execução de Título Extrajudicial 0032448-48.2014.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:42

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:16

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032448-48.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME, MONICA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 7742573) e foi suspenso por falta de bens em 18/10/2017 (ID 10489995). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

11/04/2024, 21:19

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/04/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:01

Decorrido prazo de POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032448-48.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME, MONICA FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 18 de outubro de 2017 pela Decisão de ID 10489995, até 18/10/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:45:37. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:19

Processo Desarquivado

07/03/2024, 13:19

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:35

Arquivado Provisoramente

10/06/2020, 10:26

Processo Desarquivado

10/06/2020, 04:03

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 21:12

Arquivado Provisoramente

08/06/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 11:51

Juntada de certidão

25/05/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 09:30

Recebidos os autos

23/04/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:44

Decisão interlocutória - deferimento

23/04/2020, 17:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/04/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/04/2020, 13:26

Processo Desarquivado

14/04/2020, 04:04

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 14:54

Arquivado Provisoramente

02/07/2019, 19:23

Juntada de certidão

02/07/2019, 19:22

Juntada de certidão

14/06/2019, 12:22

Juntada de Petição de certidão

14/06/2019, 12:22

Juntada de Petição de certidão

14/06/2019, 12:22

Juntada de Petição de certidão

06/06/2019, 12:42

Juntada de certidão

06/06/2019, 12:42

Juntada de Petição de certidão

06/06/2019, 12:42

Publicado Certidão em 30/05/2019.

30/05/2019, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 06:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:49

Processo Desarquivado

28/05/2019, 13:49

Juntada de certidão

28/05/2019, 13:49

Arquivado Provisoramente

15/05/2019, 17:32

Juntada de certidão

15/05/2019, 17:31

Juntada de certidão

15/05/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:38

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2019, 11:23

Recebidos os autos

12/04/2019, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 16:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 22:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 07:59

Juntada de certidão

31/01/2019, 17:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 16:22

Juntada de certidão

10/12/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 13:44

Decisão interlocutória - deferimento

21/11/2018, 07:15

Recebidos os autos

21/11/2018, 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/10/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 13:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

29/01/2018, 15:04

Juntada de ofício

17/01/2018, 14:19

Expedição de Ofício.

06/12/2017, 18:43

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/11/2017, 11:43

Juntada de certidão

10/11/2017, 13:21

Publicado Decisão em 31/10/2017.

31/10/2017, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2017, 04:44

Recebidos os autos

23/10/2017, 14:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2017, 14:57

Juntada de aditamento

27/09/2017, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2017, 11:46

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/09/2017, 10:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2017, 06:30

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2017.

15/09/2017, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2017, 02:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 16:57

Decisão interlocutória - deferimento

01/08/2017, 00:40

Recebidos os autos

01/08/2017, 00:40

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/07/2017, 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2017, 03:50

Decisão interlocutória - recebido

25/06/2017, 22:28

Recebidos os autos

25/06/2017, 22:28

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/06/2017, 22:36

Distribuído por sorteio

21/06/2017, 17:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)