Embargos de Declaração Cível 0706566-68.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

- ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

ADTER

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA RIBEIRO GANEM

OAB/DF 20821·CPF·Representa: Réu

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF 25579·CPF·Representa: Réu

TIAGO PUGSLEY

OAB/DF 25466·CPF·Representa: Réu

EMERSON CAETANO DE MOURA

OAB/DF 30004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

- ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

Terceiro

ADTER

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MARIA APARECIDA ALVES SILVA (INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE MARIO RIBEIRO DA SILVA)

Terceiro

FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER

CNPJ

Reu

EDNALDO MAGALHAES SIQUEIRA

CPF

Reu

NILVA COSTA SIQUEIRA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA ALVES SILVA (INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE MARIO RIBEIRO DA SILVA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:52

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 16:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:59

Publicado Ementa em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 00:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 17:12

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2026, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2026, 16:14

Todas as movimentações(82)

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:52

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 16:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:51

05/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:59

Publicado Ementa em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 00:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 17:12

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2026, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2026, 16:14

Recebidos os autos

11/03/2026, 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

03/12/2025, 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2025, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/12/2025, 12:11

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:11

Recebidos os autos

02/12/2025, 10:17

Processo Reativado

02/12/2025, 10:17

Baixa Definitiva

17/10/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:43

Transitado em Julgado em 11/10/2022

17/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de NILVA COSTA SIQUEIRA em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de EDNALDO MAGALHAES SIQUEIRA em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 23:28

Publicado Ementa em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:15

Publicado Ementa em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:26

Conhecido o recurso de EDNALDO MAGALHAES SIQUEIRA - CPF: 386.200.731-68 (APELANTE) e NILVA COSTA SIQUEIRA - CPF: 221.548.092-00 (APELANTE) e não-provido

15/09/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2022, 19:28

Juntada de certidão

12/09/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/08/2022, 15:21

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 19:08

Juntada de certidão

18/08/2022, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2022, 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/07/2022, 13:18

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado

11/07/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:03

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2022, 14:47

Recebidos os autos

06/07/2022, 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

20/06/2022, 13:21

Recebidos os autos

20/06/2022, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

20/06/2022, 12:15

Recebidos os autos

17/06/2022, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/06/2022, 14:43

Distribuído por sorteio

17/06/2022, 14:43

Acórdão

•15/04/2026, 17:42

Sentença

•23/07/2025, 12:33

Despacho

•04/07/2025, 11:58

Despacho

•04/06/2025, 18:09

Despacho

•26/05/2025, 20:06

Despacho

•13/05/2025, 14:31

Despacho

•12/03/2025, 15:59

Decisão

•07/10/2024, 14:41

Despacho

•17/09/2024, 12:21

Despacho

•28/08/2024, 15:20

Despacho

•27/07/2024, 00:54

Despacho

•19/04/2024, 14:27

Decisão

•01/12/2023, 16:17

Todos os documentos(79)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:51

Acórdão

•15/04/2026, 17:42

Sentença

•23/07/2025, 12:33

Despacho

•04/07/2025, 11:58

Despacho

•04/06/2025, 18:09

Despacho

•26/05/2025, 20:06

Despacho

•13/05/2025, 14:31

Despacho

•12/03/2025, 15:59

Decisão

•07/10/2024, 14:41

Despacho

•17/09/2024, 12:21

Despacho

•28/08/2024, 15:20

Despacho

•27/07/2024, 00:54

Despacho

•19/04/2024, 14:27

Decisão

•01/12/2023, 16:17

Despacho

•19/10/2023, 14:54

Decisão

•02/08/2023, 15:56

Despacho

•25/07/2023, 10:53

Despacho

•26/06/2023, 20:06

Despacho

•09/06/2023, 13:47

Despacho

•09/05/2023, 13:05

Despacho

•24/04/2023, 15:53

Despacho

•07/04/2023, 22:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2023, 15:10

Decisão

•01/02/2023, 12:49

Petição

•30/01/2023, 16:39

Decisão

•16/12/2022, 14:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/12/2022, 20:06

Documento de Comprovação

•14/12/2022, 20:06

Decisão

•25/11/2022, 16:27

Acórdão

•15/09/2022, 18:23

Sentença

•31/03/2022, 18:32

Sentença

•23/03/2022, 20:31

Decisão

•22/03/2022, 00:05

Sentença

•17/02/2022, 14:02

Sentença

•15/02/2022, 14:23

Despacho

•05/10/2021, 10:09

Despacho

•04/10/2021, 22:18

Despacho

•29/09/2021, 18:18

Despacho

•29/09/2021, 14:59

Despacho

•31/08/2021, 16:41

Despacho

•23/08/2021, 11:05

Despacho

•20/08/2021, 16:23

Despacho

•22/04/2021, 14:37

Despacho

•05/04/2021, 16:54

Despacho

•31/03/2021, 19:13

Despacho

•04/03/2021, 13:45

Despacho

•03/03/2021, 18:29

Despacho

•11/02/2021, 15:16

Despacho

•10/02/2021, 19:47

Despacho

•27/10/2020, 16:55

Decisão

•18/03/2020, 17:29

Decisão

•18/03/2020, 17:22

Despacho

•06/02/2020, 15:34

Decisão

•20/11/2019, 17:27

Decisão

•07/11/2019, 16:13

Decisão

•07/11/2019, 14:49

Despacho

•16/10/2019, 12:29

Despacho

•14/10/2019, 13:26

Despacho

•11/10/2019, 18:41

Despacho

•19/07/2019, 12:55

Despacho

•19/07/2019, 12:53

Despacho

•18/07/2019, 17:12

Despacho

•17/01/2019, 16:14

Despacho

•17/01/2019, 15:54

Decisão

•18/12/2018, 15:51

Decisão

•17/12/2018, 14:42

Decisão

•12/11/2018, 13:37

Decisão

•09/11/2018, 15:46

Decisão

•02/10/2018, 17:15

Decisão

•17/08/2018, 18:34

Decisão

•17/08/2018, 16:03

Decisão

•27/07/2018, 17:18

Decisão

•27/07/2018, 12:59

Decisão

•17/07/2018, 18:56

Documento de Comprovação

•13/07/2018, 10:47

Documento de Comprovação

•13/07/2018, 10:47

Documento de Comprovação

•13/07/2018, 10:47

Documento de Comprovação

•13/07/2018, 10:47