Procedimento Comum Cível 0706853-66.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 05/06/2024

11/06/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:59

Publicado Sentença em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:59

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:24

Homologada a Transação

05/06/2024, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

22/05/2024, 17:34

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706853-66.2024.8.07.0003. AUTOR: SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. DESPACHO A parte requerida anexou procuração com assinatura digital, mas não consta no documento o QRCode, como também não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. Desse modo, antes de apreciar o pedido de homologação do acordo, deverá a empresa ré regularizar sua representação processual, por meio de procuração com assinatura digital válida, segundo os requisitos exigidos em lei, ou com assinatura física, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

12/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:58

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-66.2024.8.07.0003. AUTOR: SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda. O pedido de gratuidade já foi deferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada de urgência, em que a autora busca que a parte ré seja compelida a se abster de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) dívida prescrita inserida em seu nome no banco de dados do SERASA – Plataforma Web SERASA LIMPA NOME, bem como a excluir de seu nome ofertas de acordo referentes ao mesmo débito. Decido. O art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora instruiu a inicial apenas com a cópia da tela da Serasa Web – Limpa Nome, na qual constam os detalhes da conta atrasada, com a descrição de uma dívida com a empresa ré, cujo vencimento é de 12/01/2006, no valor de R$ 2.320,83 (ID 188937066). No referido documento, contém a informação de que essa dívida é referente a um contrato com a empresa Brasil Telecom, mas teria sido comprada pela empresa Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No entanto, não é possível concluir, neste momento processual, se de fato a requerida é a responsável pela alegada cobrança. Além disso, a parte autora afirmou que o seu nome não está negativado, mas em razão das informações de conta atrasada existente no cadastro da Serasa e a redução do seu “score” estaria sofrendo restrições de crédito. Apesar dessas informações, a autora não demonstrou a ocorrência de alguma situação em que fora impedida de realizar transações devido à existência da referida restrição. Ressalta-se que os documentos apresentados indicam que a autora teria em seu cadastro outras contas atrasadas com empresas diversas e duas dívidas em seu CPF na Serasa, que também estariam influenciando a baixa de seu “score”. Assim, em que pesem aos argumentos apresentados, para a concessão da medida de urgência pretendida é necessária a presença de todos os requisitos legais e neste momento processual não verifico a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que não restou demonstrada a necessidade imprescindível de concessão imediata da medida postulada, a qual possui caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a ré Nome: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. - Endereço: Rua Tabapuã, 82, ANDAR 12, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04533-000, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pela autora. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se a autora para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a ré para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030610325051400000172874937 1. Procuração - Sirley da Silva Procuração/Substabelecimento 24030610325103400000172874938 2. Declaração de hipossuficiência - Sirley Declaração de Hipossuficiência 24030610325142700000172874939 3. RG - Sirley da Silva Junior da Cunha Documento de Identificação 24030610325175700000172874940 4. Comprovante de residência - Sirley Comprovante de Residência 24030610325208900000172874941 5. Serasa Web - Home Comprovante 24030610325242800000172874942 6. Serasa Web - Minha Conta Comprovante 24030610325279700000172874943 7. Dívida prescrita - Sirley X Crediativo CDA - Certidão de Dívida Ativa 24030610325314800000172874944 8. Isenção declaração de IR - 3 últimos anos Comprovante 24030610325350800000172874945 Decisão Decisão 24030711360778900000173002774 Decisão Decisão 24030711360778900000173002774 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030902442963100000173273909 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24040110580324700000175199659 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24040110580370700000175199660 Declaração de Hipossuficiência Sirley Declaração de Hipossuficiência 24040110580450900000175199661 Procuração Sirley Procuração/Substabelecimento 24040110580487300000175199663 CTPS Comprovante 24040110580513200000175199664 Cirurgia Sirley Comprovante 24040110580579200000175199665 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/04/2024, 10:58

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-66.2024.8.07.0003. AUTOR: SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Mantenha-se a anotação. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de ID 188937060 e ID 188937061. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração e da declaração de hipossuficiência seja realmente seu signatário. Apesar da foto anexada, a assinatura da outorgante não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor do documento juntado aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura da emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Considerando o exposto, emende-se a inicial para: a) anexar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura física da autora, ou com assinatura eletrônica da própria autora, emitida segundo os padrões da ICP-Brasil; b) juntar documento que demonstre a cobrança atual da dívida, após a ocorrência da prescrição; c) apresentar comprovante de residência no nome da autora; d) esclarecer a divergência entre o nome da empresa requerida cadastrada no sistema, CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, e o nome da empresa que consta na plataforma Serasa Limpa Nome como credora da dívida, ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:36

Determinada a emenda à inicial

07/03/2024, 11:36

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 10:33

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Despacho em 26/04/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(30)