Execução Fiscal 0063091-33.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 65.509,76

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES

OAB/DF 58464·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:11

Juntada de certidão

05/06/2025, 18:33

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:06

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:27

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:11

Recebidos os autos

29/05/2025, 17:29

Deferido em parte o pedido de RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS - CPF: 446.796.376-68 (EXECUTADO)

29/05/2025, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:04

Expedição de Decisão.

22/01/2025, 14:48

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:11

Juntada de certidão

05/06/2025, 18:33

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:06

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 13:11

Decisão

•29/05/2025, 17:29

04/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:27

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:11

Recebidos os autos

29/05/2025, 17:29

Deferido em parte o pedido de RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS - CPF: 446.796.376-68 (EXECUTADO)

29/05/2025, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:04

Expedição de Decisão.

22/01/2025, 14:48

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:48

Expedição de Decisão.

22/01/2025, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/01/2025, 12:13

Juntada de certidão

22/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/10/2024, 04:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 08:06

Decorrido prazo de RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:02

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063091-33.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAUVANEL TAVARES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PGB 0515, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 150755852. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:49

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

01/02/2024, 15:29

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:00

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:47

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

04/02/2023, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2023, 10:54

Recebidos os autos

09/01/2023, 10:54

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/05/2022, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:12

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:32

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 22:08

Recebidos os autos

25/02/2021, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2021, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/10/2020, 09:28

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2020, 18:02

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 18:02

Juntada de certidão

21/01/2019, 15:02

Distribuído por sorteio

21/01/2019, 14:15

Decisão

•22/01/2025, 14:48

Decisão

•22/01/2025, 14:48

Decisão

•22/01/2025, 14:48

Decisão

•07/03/2024, 14:50

Decisão

•01/02/2024, 15:29

Decisão

•15/02/2023, 17:47

Decisão

•09/01/2023, 10:54

Decisão

•25/02/2021, 22:08

Decisão

•25/02/2021, 11:45