Execução Fiscal 0709152-79.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0709152-79.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709152-79.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO SERGIO DE SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD e alegação de nulidade de citação. O(a) executado(a) alega que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio das quantias. É o relatório. Decido. Não há nulidade da citação, porque a carta foi recebida no endereço da parte executada cadastrado nos registros fiscais do DF, conforme id 108958676 - Pág. 1 e 111136854 - Pág. 1, SQN 406 BLOCO G APTO 302. Não é o endereço citado pelo executado na impugnação. A Lei nº. 6.830/1980 não exige a assinatura do devedor no AR. Conforme o aviso de recebimento da citação, o mandado foi enviado pelos correios ao endereço indicado pelo exequente em seus cadastros fiscais. Se o endereço estava desatualizado, é irrelevante. Cabe ao contribuinte o dever de manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado. Nos termos do art. 13 do Código Tributário do Distrito Federal, Lei Complementar nº. 4, de 1994, os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, o que não foi feito pela parte. Há validade da citação enviada para o endereço cadastrado na Fazenda do Distrito Federal. O executado não provou que reside em outro local. Informou apenas endereço profissional, no Id 189616171. Também não provou que não há porteiro no local. Relembre-se a citação deve ser realizada primeiramente pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda não a requerer por outra forma, ou seja, a LEF dispensa a citação pessoal, atribuindo validade à citação pelo correio com Aviso de Recebimento - AR. Para tanto, deve-se demonstrar a entrega da carta no endereço do devedor. Inteligência do art. 8° da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Precedente do TJDFT: Acórdão 1397209, 07273424120218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não tendo a parte executada provado que previamente atualizou seu endereço perante a Receita do Distrito Federal, não há falar em nulidade. Como se cuida de condomínio, ainda se aplica o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, conforme art. 1º da Lei nº. 6.830/1980. Portanto, não é nula a citação, porque atendidos os requisitos legais. Quanto ao desbloqueio, ressalto que o art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, não prevê a necessidade de prévio contraditório para análise da alegação da impenhorabilidade. Assim, o pedido deve ser analisado liminarmente. Houve o bloqueio, neste caso de R$ R$ 12.269,32, na CEF, em 28.2.2024. O extrato juntado no id 189616175 - Pág. 1, fl. 95 do PDF, não provou o bloqueio dessa quantia nesse dia. Conferido o prazo para juntar mais documentos, o executado insistiu que os juntados já são suficientes. Contudo, no processo 0006589-89.2017.8.07.0018, já reconheci a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.411,97, referente ao crédito do INSS, do dia 06/02/2024. Quanto aos demais, o executado tem vários créditos de PIX e principalmente um de R$ 28.000,00, id 189617235 - Pág. 1 no processo 0006589-89.2017.8.07.0018, que justificaram a penhora sobre o restante. Não há prova de que são valores de aposentadoria ou qualquer hipótese do art. 833 do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que impenhorabilidade já foi reconhecida na medida e quantidade correta no processo 0006589-89.2017.8.07.0018, quanto aos valores do INSS. Não pode ser reconhecida duas vezes, porque são processos distintos e precluiu para juntada do extrato de março. Rejeito o pedido de liberação das quantias neste processo. Quanto aos demais valores, não houve impugnação e não foi comprovada a impenhorabilidade. Fica o executado intimado do prazo de 30 dias para embargos. Após a preclusão desta decisão e transcorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará para o DF em relação aos valores bloqueados neste processo 0709152-79.2021.8.07.0016, de forma integral. Os desbloqueios não podem ser condicionados ao parcelamento. Na data em que a penhora foi efetivada, o crédito tributário objeto da presente execução fiscal não se encontrava parcelado, o que torna o ato de constrição legítimo. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT. 'Verbis': AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.756.406 - PA (Relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, julgados pela Primeira Seção no dia 08/06/2022), no bojo dos quais, apreciado o Tema n. 1012, firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Tais são as razões pelas quais INDEFIRO o levantamento do valor bloqueado pela futura e incerta promessa de parcelamento. No mais, diga o autor sobre o prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)