Cumprimento de sentença 0717006-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717006-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717006-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DIVINA COUTINHO DECISÃO A parte exequente requereu o bloqueio mensal de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada até a quitação da dívida e a expedição de ofício à Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. DECIDO. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2. Considerando a relevância da matéria e o debate acerca da delimitação do que foi decidido pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que fixou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, determino a anulação do da decisão monocrática de fls. 131-134, e-STJ para posterior inclusão em pauta do Recurso Especial. 3. Agravo Interno provido unicamente para anular a decisão monocrática proferida nas fls. 131-134, e-STJ. (AgInt no REsp 1746018/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) (Destaque acrescido).” Desta forma, possível a penhora de parte da verba auferida pela executada. Assim, tendo em vista que o valor mensal líquido ao qual faz jus é superior a R$ 5.500,00, entendo que o bloqueio de 10% do montante é capaz de preservar a dignidade da pessoa da devedora e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Preclusa esta decisão, oficie-se a Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, órgão pagador da parte executada, para realizar o bloqueio mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada DIVINA COUTINHO - CPF: 226.224.031-00, até o valor de R$ 11.604,30 (onze mil, seiscentos e quatro reais e trinta centavos). A quantia deve ser depositada em conta judicial vinculada aos autos deste processo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

08/03/2024, 00:00

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