Procedimento Comum Cível 0708801-32.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708801-32.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708801-32.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ELENILDA MARTINS DIAS, ROBERTO CARLOS DIAS REQUERIDO: MARIA ROSINEIDE SILVA DA ROCHA REIS SANTOS, RODRIGO SILVA SANTOS REIS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/04/2024 14:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 11 de março de 2024 15:15:15. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708801-32.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ELENILDA MARTINS DIAS, ROBERTO CARLOS DIAS REQUERIDO: MARIA ROSINEIDE SILVA DA ROCHA REIS SANTOS, RODRIGO SILVA SANTOS REIS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ratifico os atos até então praticados nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro aos réus MARIA ROSINEIDE SILVA DA ROCHA REIS SANTOS e RODRIGO SILVA SANTOS REIS, os benefícios da gratuidade de justiça. Procedo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se, inicialmente, que o DF alegou em sua peça de defesa (ID 172222798), além da incompetência do Juízo, cuja análise foi realizada pelo Juízo declinante, também sua ilegitimidade passiva. Passo à análise da preliminar. Da ilegitimidade passiva do DF À vista da certidão de ônus juntada no ID 145092455, verifica-se que o Distrito Federal não possui legitimidade passiva para integrar o feito, uma vez que em que pese ter sido beneficiário da doação do bem pela Terracap, registrou-se igualmente que o bem seria destinado à política habitacional, cuja administração cabe unicamente à CODHAB, entidade que possui autonomia administrativa. Assim, eventual obrigação de fazer no que se refere à regularização do bem, encontra-se no âmbito de execução da CODHAB, cabendo ao DF apenas a outorga administrativa do bem ao beneficiário indicado pela primeira. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DECRETO DISTRITAL N. 11.476/1989. REGULARIZAÇÃO. DECRETO N. 19.318/1998. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NEGATIVA DE ASSINATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRARRAZÕES. 1 A ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada como preliminar nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil. 2. A CODHAB é empresa púbica com autonomia financeira e administrativa, possuindo competência exclusiva para execução de programas habitacionais do Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 4.020/2007. O Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem o preenchimento de requisitos para doação de terrenos aos participantes de programas habitacionais. (...) 5. Não cabe ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 6. Apelação desprovida. (Acórdão 1300179, 07070660320198070018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, acolho a preliminar, e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Remova-se o ente dos autos. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$ 1.000,00, em observância ao §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. O ponto controvertido da demanda consiste na verificação da existência de possíveis irregularidades na regularização do bem objeto dos autos em favor da primeira e segundo réus por ato praticado pela terceira ré, em suposto prejuízo dos autores. Da solução jurídica Neste feito, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que as partes autora e ré postural pela produção de prova testemunhal. Nesse contexto, para que se verifique se a prova testemunhal é necessária para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito, deve o pedido ser melhor esclarecido. Sendo assim, apresentem os réus MARIA ROSINEIDE SILVA DA ROCHA REIS SANTOS e RODRIGO SILVA SANTOS REIS esclarecimentos sobre o que pretendem provar com a produção da requerida prova testemunhal, indicado o rol e esclarecendo a pertinência de cada uma das testemunhas, sua correlação com os fatos narrados e potencial contribuição para o feito, bem como dizer o que pretendem com o depoimento pessoal dos autores, cujas alegações já se encontram descritas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Da mesma forma, os autores deverão indicar com relação ao rol de testemunhas apresentado a pertinência de cada uma delas, sua correlação com os fatos narrados e potencial contribuição para o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, no que concerne à prova documental, tragam as partes documentos que comprovem as transações que alegam, bem como os que sejam aptos a demonstrar o período em que estiveram na ocupação do imóvel ao longo dos anos. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo, restará estável o presente ato processual. Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 15:58:56. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708801-32.2023.8.07.0018. Requerente: ELENILDA MARTINS DIAS e outros Requerido: MARIA ROSINEIDE SILVA DA ROCHA REIS SANTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Elenilda Martins Dias e Roberto Carlos Dias, em face de Maria Rosineide Silva da Rocha Reis Santos, Rodrigo Silva Santos Reis, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e Distrito Federal, objetivando a anulação da escritura de doação em favor de Maria Rosineide Silva da Rocha Reis Santos e Rodrigo Silva Santos Reis do imóvel denominado de Quadra 33 Conjunto C Lote 11, Vila São José e agora, com novo endereço: Quadra 33 Conjunto F Lote 16 Vila São José. Alegam os autores, em breve síntese, que habitavam o imóvel referido mas por complicações na saúde de Roberto Carlos Dias optaram em residir próximo ao hospital onde se situa o imóvel; entretanto, após tentativas de invasões o imóvel litigioso ficou aos cuidados da vizinha, Maria Rosineide, a fim de evitar invasões; dizem que inicialmente foram convocados para habilitação, chegando inclusive a receberem documento de concessão autorizando a ocupação; no entanto, malgrado a situação narrada no ano de 2022 o imóvel foi regularizado em nome de Maria Rosineide Silva da Rocha Reis Santos e Rodrigo Silva Santos Reis, em total desacordo com as informações preliminares fornecidas pela CODHAB. Arrolam as razões de direito a amparar a pretensão deduzida na petição e inicial e juntaram documentos. Finalizam requerendo a citação dos requeridos, a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento de medida liminar, a procedência dos pedidos iniciais, inclusive quanto a fixação de valor em decorrência de danos morais suportados pelos autores, e finalmente a condenação dos requeridos nos ônus sucumbenciais. Em decisão de id 167496318 o pedido de tutela foi parcialmente deferido, apenas quanto ao bloqueio da matrícula do imóvel. Na ocasião determinou-se as citações requeridas. O Distrito Federal trouxe a contestação de id 172222798, onde suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de não ter qualquer participação nos atos que culminaram na transferência do bem aos dois primeiros requeridos. Suscita ainda preliminar de incompetência deste Juízo especializado, já que se trata de anulação de ato administrativo. Pede a remessa dos autos ao Juízo Fazendário. Quanto ao mérito pugna pela improcedência dos pedidos ante a ausência de requisitos para os autores serem os beneficiários da doação, porquanto abandonaram o imóvel, deixando-o suscetível a ocupação por terceiros. Pede ainda a condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. A CODHAB, por sua vez, apresentou a contestação de id 173281389, refutando as alegações dos autores e defendendo a regularidade do ato administrativo, informando inclusive que referido imóvel encontra-se regularmente ocupado pelos beneficiários do ato administrativo. Por fim, Maria Rosineide Silva da Rocha Reis e Rodrigo Silva Santos Reis trouxeram a contestação de id 174621796 e inicialmente pedem a concessão da gratuidade da justiça. Rebatem as alegações dos autores e pedem a condenação por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos dos autores. Pedem, finalmente, a condenação dos requerentes nos ônus sucumbenciais. Em especificação de provas a parte autora pugnou por oitiva de testemunhas, conforme petição de id 180933925, inclusive apresentando o respectivo rol, enquanto os requeridos Maria Rosineide e Rodrigo Silva pediram o depoimento pessoal dos autores, além de ouvida de testemunhas, mas não trouxeram o rol testemunhal. A CODHAB e o Distrito Federal informaram da desnecessidade de novas provas como se observa nas petições de ids 180401287 e 180665969, respectivamente. O Ministério Público oficiou pela não intervenção, de acordo com o parecer de id 181004419. É o relatório. Decido. De fato, a matéria litigiosa não se enquadra na via estreita das hipóteses previstas na disposição contida no art. 34 da Lei 11.697/2008. “Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário.” Logo, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo especializado. Sobre essa temática nossa Corte de Justiça assim se manifestou: ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB/DF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao pretender anular ato administrativo da CODHAB/DF, referente à cessão de bem imóvel público, o feito atrai a incidência do artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Por essa razão, a competência será do Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - IMÓVEL - CONCESSÃO - REVOGAÇÃO - CODHAB - VALOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Contido no pedido de anulação de ato administrativo encontra-se a discussão dos direitos sobre bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal com gerência direta da CODHAB/DF, aplicando a exceção à regra prevista no inciso II, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.(20110020048496CCP, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2011, DJ 06/06/2011 p. 41) 3. Sentença mantida para extinguir o feito sem resolução de mérito. PROCESSO CIVIL (Acórdão 543236, 20110110070400ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/10/2011, publicado no DJE: 27/10/2011. Pág.: 189). Com esses argumentos, acolho a preliminar suscitada pelo Distrito Federal, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Proceda-se com a remessa dos autos imediatamente, tendo em vista a ausência de previsão legal para recurso. Antes porém exclua-se o Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024 15:59:52. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIDE SILVA DA ROCHA REIS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA SANTOS REIS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

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