Execução Fiscal 0726885-58.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0726885-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/06/2025, 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/06/2025, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2025, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de GOLDENBERG CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:20

Decorrido prazo de GOLDENBERG CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726885-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOLDENBERG CONSTRUCOES LTDA, GOLDENBERG CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJH2980, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 160386514. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

27/02/2024, 15:14

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 15:10

Decisão

•27/02/2024, 15:14

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDENBERG CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDENBERG CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

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