Procedimento Comum Cível 0741292-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS PALMEIRAS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDEVINO DOS SANTOS CORREA

OAB/DF 32058·CPF·Representa: Autor

PAULO CORREA DOS SANTOS

OAB/DF 8405·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS BARREIRO CRIZANTO

OAB/DF 24531·CPF·Representa: Autor

VIVIAN VITALI MENDES ROCHA

OAB/DF 26164·CPF·Representa: Réu

WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR

OAB/SP 279702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ANTONIO CARLOS PALMEIRAS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOAO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

REUS PORVENTURA NAO CONTEMPLADOS NAS DILIGENCIAS CITATORIAS, NOS TERMOS DO ART. 554, 1 E 2 DO CPC

Terceiro

DILIGENCIA DE CITACAO ART. 554

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

CUSTOS VULNERABILIS

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

JOAO PEREIRA DA SILVA

Reu

FRANCISCA DO ROSARIO DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EDSON FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

YLKA CONCEICAO DE CARVALHO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REUS PORVENTURA NAO CONTEMPLADOS NAS DILIGENCIAS CITATORIAS, NOS TERMOS DO ART. 554, 1 E 2 DO CPC

OUTROS_PARTICIPANTES

RENE GALVARINO VELASQUEZ CALFUQUIR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DILIGENCIA DE CITACAO ART. 554

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CUSTOS VULNERABILIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DILIGENCIA DE VERIFICACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

11/05/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:17

Outras decisões

06/05/2026, 14:04

Recebidos os autos

06/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:56

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

08/04/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:43

Todas as movimentações(501)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

11/05/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 11:01

Decisão

•07/05/2026, 11:01

09/05/2026, 02:17

Outras decisões

06/05/2026, 14:04

Recebidos os autos

06/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:56

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

08/04/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de contestação

11/02/2026, 20:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de RÉUS PORVENTURA NÃO CONTEMPLADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, nos termos do art. 554, §§1º e 2º do CPC em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Certidão em 06/02/2026.

07/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2026, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:49

Publicado Certidão em 01/12/2025.

02/12/2025, 03:50

Publicado Decisão em 28/11/2025.

29/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:37

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/11/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 23:57

Recebidos os autos

25/11/2025, 13:31

Outras decisões

25/11/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2025, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 19:05

Publicado Edital em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2025, 14:37

Expedição de Edital.

07/11/2025, 10:56

Publicado Ata em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:48

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2025 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

04/11/2025, 15:08

Outras decisões

04/11/2025, 15:08

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:42

Publicado Decisão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 23:25

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 21:10

Recebidos os autos

27/10/2025, 19:16

Outras decisões

27/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/10/2025, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/10/2025, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2025, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:08

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2025, 16:26

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:37

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:19

Outras decisões

01/10/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/10/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:11

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:46

Recebidos os autos

13/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/08/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:51

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:37

Recebidos os autos

29/07/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:03

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2025 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

23/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2025, 15:13

Publicado Certidão em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 21:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

30/04/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DO ROSARIO DIAS DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 18:28

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/02/2025, 08:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/02/2025, 07:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2025, 14:59

Publicado Certidão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:52

Juntada de certidão

19/02/2025, 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

19/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/02/2025, 11:16

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:12

Recebidos os autos

01/02/2025, 09:56

Outras decisões

01/02/2025, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/01/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:54

Recebidos os autos

17/12/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/12/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2024, 12:04

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:27

Recebidos os autos

14/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:22

Decorrido prazo de FRANCISCA DO ROSARIO DIAS DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2024, 10:27

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:20

Recebidos os autos

15/10/2024, 18:49

Outras decisões

15/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

26/09/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 21:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/08/2024, 14:02

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de réplica

05/08/2024, 13:52

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:46

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:50

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:54

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de contestação

06/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/06/2024, 18:56

Recebidos os autos

11/06/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/06/2024, 05:55

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 23:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:20

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 23:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DO ROSARIO DIAS DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 16:53

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:39

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Id 189801874. A diligência relativamente ao mandado de verificação se encontra no id 190210920, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) indefiro o pedido de expedição de novo mandado ante a desnecessidade de repetição de ato judicial recente e que atende plenamente a situação narrada nos autos. Indefiro, igualmente o pedido de designação de audiência de conciliação (id 190922144), eis que vislumbro, por enquanto, a possibilidade de aplicação das diretrizes estabelecidas na ADPF 828-DF. Id 192063718. Defiro, contudo, a intimação do Distrito Federal, da Terracap e de Francisca do Rosário Dias de Oliveira conforme requerimento formulado pelo Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024 13:47:38. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:39

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DO ROSARIO DIAS DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/03/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:52

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:49

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DO ROSARIO DIAS DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:08

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Id 188236156. Dê-se vista à parte requerida. Aguarde-se o cumprimento do mandado de id 186561948. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 18:41:23. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670)

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:29

Recebidos os autos

29/02/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/02/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:08

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Defiro a expedição do mandado de citação por oficial de justiça no endereço informado na petição de ID 18553373.Podendo constar o telefone do advogado da parte autora no mandado, mas esclareço que indefiro o pedido de obrigatoriedade do oficial de justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento do mandado, pois não há previsão legal para isso. Cumpre a parte observar o andamento processual que informará o dia da expedição do mandado, e caso haja necessidade para o cumprimento da diligência os meios de comunicação ofertados para que a parte entre em contato com o oficial de justiça são o e-mail institucional, os Postos de Distribuição de Mandados ou mesmo a Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA). Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 15:53:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:05

Deferido em parte o pedido de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS - CPF: 214.009.031-49 (REQUERENTE)

02/02/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:59

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC). Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste. Quedando-se inerte a parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, § 6º, do CPC, intime-se a parte ré. Ciência ao MP. Intime-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 13:39:16. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:03

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que o mandado (diligência) de ID 179849152 (DILIGENCIA DE VERIFICAÇAO) retornou sem cumprimento. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s). Oficial(ais) de Justiça. Prazo: 05 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0741292-80.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 19:08

Mandado devolvido dependência

24/11/2023, 21:08

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 14:37

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Id 174368123. Ate Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:21

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Intime-se o autor

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Intime-se a parte

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/08/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:51

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741292-80.2022.8.07.0001. Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros DESPACHO Do detido exame d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670)

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 20:41

Publicado Certidão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO CARLOS PALMEIRAS Requerido: JOÃO PEREIRA DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que o prazo da parte Autora expirou em 27/07/2023, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0741292-80.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:18

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/06/2023, 12:22

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:32

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:22

Outras decisões

14/06/2023, 12:24

Recebidos os autos

14/06/2023, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/06/2023, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2023, 14:58

Publicado Decisão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2023, 13:40

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:52

Declarada incompetência

07/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2023, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

22/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.

03/05/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:07

Juntada de Petição de especificação de provas

25/04/2023, 14:05

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:22

Recebidos os autos

18/04/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 21:31

Publicado Certidão em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 20:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.

29/03/2023, 20:43

Recebidos os autos

24/03/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

19/03/2023, 20:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:31

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:36

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/03/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:34

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 14:31

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Recebidos os autos

14/02/2023, 18:03

Outras decisões

14/02/2023, 18:03

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:10

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:29

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:28

Recebidos os autos

25/01/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:56

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

24/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:41

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 22:46

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 15:42

Recebidos os autos

19/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2023, 21:11

Recebidos os autos

09/01/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 10:14

Juntada de certidão

03/01/2023, 13:12

Publicado Decisão em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/12/2022, 14:18

Juntada de Petição de contestação

23/12/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:21

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:50

Recebidos os autos

13/12/2022, 18:04

Decisão interlocutória - indeferimento

13/12/2022, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/12/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:24

Recebidos os autos

12/12/2022, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

12/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 10:27

Recebidos os autos

12/12/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/12/2022, 08:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

08/12/2022, 12:39

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:59

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:04

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 14:53

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 14:53

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:28

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 11:55

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 11:28

Expedição de Ofício.

05/12/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 10:33

Recebidos os autos

01/12/2022, 17:26

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2022, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/12/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 11:28

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:36

Recebidos os autos

27/11/2022, 17:42

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

25/11/2022, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:53

Recebidos os autos

24/11/2022, 10:41

Decisão interlocutória - recebido

24/11/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/11/2022, 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

22/11/2022, 21:19

Juntada de certidão

22/11/2022, 21:18

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

14/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 16:23

Recebidos os autos

11/11/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 14:12

Recebidos os autos

11/11/2022, 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/11/2022, 13:59

Remetidos os Autos (substituto legal) para 16ª Vara Cível de Brasília

11/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

10/11/2022, 14:31

Recebidos os autos

09/11/2022, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

09/11/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 14:09

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:25

Recebidos os autos

04/11/2022, 13:50

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS PALMEIRAS - CPF: 214.009.031-49 (REQUERENTE).

04/11/2022, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

03/11/2022, 20:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 18:00

Recebidos os autos

03/11/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

03/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Cível de Brasília

31/10/2022, 18:42

Juntada de certidão

30/10/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 16:49

Recebidos os autos

30/10/2022, 16:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

30/10/2022, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

30/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento

29/10/2022, 23:47

Juntada de Petição de substabelecimento

29/10/2022, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 23:33

Recebidos os autos

29/10/2022, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/10/2022, 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

29/10/2022, 23:10

Distribuído por sorteio

29/10/2022, 23:10

Decisão

•06/05/2026, 14:04

Despacho

•09/04/2026, 14:41

Despacho

•08/04/2026, 17:16

Ofício

•27/11/2025, 13:14

Decisão

•26/11/2025, 08:06

Decisão

•25/11/2025, 13:31

Decisão

•28/10/2025, 14:36

Decisão

•27/10/2025, 19:16

Decisão

•02/10/2025, 17:37

Decisão

•01/10/2025, 17:19

Outros Documentos

•30/09/2025, 15:05

Despacho

•13/08/2025, 10:45

Despacho

•30/07/2025, 07:37

Todos os documentos(83)

Decisão

•07/05/2026, 11:01

Decisão

•07/05/2026, 11:01

Decisão

•06/05/2026, 14:04

Despacho

•09/04/2026, 14:41

Despacho

•08/04/2026, 17:16

Ofício

•27/11/2025, 13:14

Decisão

•26/11/2025, 08:06

Decisão

•25/11/2025, 13:31

Decisão

•28/10/2025, 14:36

Decisão

•27/10/2025, 19:16

Decisão

•02/10/2025, 17:37

Decisão

•01/10/2025, 17:19

Outros Documentos

•30/09/2025, 15:05

Despacho

•13/08/2025, 10:45

Despacho

•30/07/2025, 07:37

Despacho

•29/07/2025, 16:49

Decisão

•03/02/2025, 10:12

Decisão

•01/02/2025, 09:56

Despacho

•18/12/2024, 10:54

Despacho

•17/12/2024, 14:18

Despacho

•18/11/2024, 14:26

Despacho

•14/11/2024, 13:52

Decisão

•16/10/2024, 14:20

Decisão

•15/10/2024, 18:49

Despacho

•12/06/2024, 10:17

Despacho

•11/06/2024, 14:16

Despacho

•09/05/2024, 10:20

Despacho

•08/05/2024, 19:12

Despacho

•08/04/2024, 09:39

Despacho

•05/04/2024, 15:39

Despacho

•01/03/2024, 16:23

Despacho

•29/02/2024, 18:58

Decisão

•05/02/2024, 10:26

Decisão

•02/02/2024, 17:05

Despacho

•15/12/2023, 14:39

Despacho

•15/12/2023, 13:52

Despacho

•17/10/2023, 11:00

Despacho

•16/10/2023, 16:47

Despacho

•31/08/2023, 13:31

Despacho

•30/08/2023, 18:00

Despacho

•28/08/2023, 15:18

Despacho

•28/08/2023, 13:28

Despacho

•15/08/2023, 08:22

Despacho

•14/08/2023, 18:13

Decisão

•15/06/2023, 09:22

Decisão

•14/06/2023, 12:24

Decisão

•07/06/2023, 18:52

Decisão

•07/06/2023, 18:52

Despacho

•18/04/2023, 10:07

Despacho

•18/04/2023, 10:07

Despacho

•24/03/2023, 10:18

Despacho

•03/03/2023, 15:14

Despacho

•03/03/2023, 15:14

Decisão

•14/02/2023, 18:03

Decisão

•14/02/2023, 18:03

Despacho

•25/01/2023, 10:56

Despacho

•25/01/2023, 10:56

Decisão

•19/01/2023, 15:42

Despacho

•09/01/2023, 13:25

Despacho

•09/01/2023, 13:25

Outros Documentos

•06/01/2023, 10:14

Decisão

•13/12/2022, 18:04

Decisão

•13/12/2022, 18:04

Despacho

•12/12/2022, 11:24

Despacho

•12/12/2022, 10:12

Despacho

•12/12/2022, 10:12

Decisão

•01/12/2022, 17:26

Decisão

•01/12/2022, 17:26

Decisão

•28/11/2022, 08:37

Decisão

•27/11/2022, 17:42

Decisão

•24/11/2022, 10:41

Decisão

•24/11/2022, 10:41

Despacho

•14/11/2022, 17:46

Despacho

•14/11/2022, 17:46

Despacho

•11/11/2022, 14:12

Despacho

•11/11/2022, 14:12

Despacho

•09/11/2022, 20:51

Decisão

•04/11/2022, 13:50

Decisão

•04/11/2022, 13:50

Despacho

•03/11/2022, 13:17

Despacho

•03/11/2022, 13:17

Decisão

•30/10/2022, 16:26

Despacho

•29/10/2022, 23:33