Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706954-14.2017.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706954-14.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 20:24

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 20:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:02

Decorrido prazo de MICHELE CARVALHO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:26

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:52

Juntada de alvará de levantamento

08/03/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706954-14.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: MICHELE CARVALHO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 188972468). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 127.615,33 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos) referentes ao principal e multa. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

07/03/2024, 15:26

Processo Desarquivado

07/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/03/2024, 14:09

Arquivado Provisoramente

02/12/2022, 13:36

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 15:55

Sentença

•07/03/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706954-14.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: MICHELE CARVALHO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 188972468). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 127.615,33 (cento e vinte e sete mil e seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos) referentes ao principal e multa. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CARVALHO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

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