Procedimento Comum Cível 0703705-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703705-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703705-53.2024.8.07.0001. AUTOR: ARTHUR GABRIEL COVELO DE ARAUJO REU: BANCO ORIGINAL S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória com pedido de nulidade e tutela antecipada de urgência ajuizada por ARTHUR GABRIEL COVELO DE ARAÚJO em face do BANCO ORIGINAL S.A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Em síntese, conta que, em outubro/2022, não logrou efetuar o pagamento de parcela do seu cartão PicPay, cujo valor era de R$ 16.043,12. Já em dezembro/2022, teria tentado renegociar a dívida, que havia alcançado o montante de R$ 26.023,83 devido aos juros; sua proposta, porém, teria sido recusada e seu nome inscrito no Serasa. Acresce que, em janeiro/2024, teria descoberto que seu nome não mais constaria do cadastro restritivo e que, sem sua autorização, teria ocorrido a renegociação da dívida em seu nome por parte do Banco Original, uma empresa parceira do PicPay, tendo a dívida escalado para o patamar de R$ 67.338,72. Diante disso, pede a concessão do benefício de gratuidade de justiça e requer a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança dos valores oriundos do empréstimo por ele não reconhecido, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por fim, pleiteia a condenação das rés em indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sobreveio decisão ao ID nº 185442214 a indeferir a concessão de tutela de urgência e a deferir o pedido de gratuidade de justiça. As demandadas compareceram espontaneamente aos autos, de modo que restou suprida a falta de sua citação (art. 239, §1º, do CPC). Ofertaram contestação ao ID nº 188947159 de forma conjunta a suscitar a inépcia da inicial. Alegam que, diante da inadimplência com o pagamento das faturas do PicPay, o autor perdeu a linha de crédito do cartão e que a dívida do autor estava no valor de R$ 28.088,72, em 7.12.2023, conforme fatura com vencimento em 10.12.2023. Esclarecem que a referida fatura foi renegociada, por meio da assessoria de cobranças via o aplicativo WhatsApp, em 36 parcelas de R$ 1.870,52, com vencimento da 1ª parcela em 21.1.2024, dando ensejo à contratação de número 0038373074. Advertem que o demandante não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas da renegociação e que, atualmente, possui em atraso as parcelas 1 e 2 do contrato, estando a dívida no valor de R$ 53.392,94. Asseveram que não houve negativação do nome do autor por ordem das rés, que inexiste nenhuma conduta ilícita perpetrada pelas demandadas, que não há se falar em danos morais indenizáveis. Impugnam o pleito de inversão do ônus da prova e requerem a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID nº 189358044), o autor refuta as alegações das demandadas, sustenta que a renegociação da fatura do cartão de crédito se deu de forma fraudulenta e reitera os termos da inicial. Sobreveio decisão ao ID nº 189522060 a intimar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir e para que as rés acostassem ao feito os documentos indicados em sua defesa de forma individual e legível. Autor informou ter interesse na produção de prova pericial ao ID nº 190934239 e, por sua vez, as rés requereram o julgamento antecipado da lide ao ID nº 192316727 e acostaram documentos ao ID nº 195888560 e seguintes. Manifestação do autor ao ID nº 196306590. Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Do Desentranhamento de Documentos Pleiteia o autor o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos pelas demandadas ao ID nº 195888560 e seguintes, porquanto colacionados de forma intempestiva. Em que pese os referidos documentos terem sido acostados pelas rés após o prazo oportunizado para sua colação, veja-se que restou observado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a fase instrutória do feito não restou finalizada, de modo que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, indefiro o requerimento do autor e mantenho os documentos acostados pelas demandadas ao feito, até para controle eventual da Corte Revisora. Do Ônus da Prova Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) do autor, pois as demandadas são empresas de grande porte, atuantes no mercado financeiro, e detentoras de todas as informações referentes ao contrato questionado. Ademais, atribuir ao consumidor a obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não contratou, constituiria a chamada prova diabólica, o que é inadmissível no sistema processual, especialmente em se tratando de relação de consumo. Incumbirá, assim, às demandadas o ônus probatório de provar que o autor de fato contratou a renegociação objeto da lide. Considerando a inversão do ônus probatório, confiro às rés o prazo de 15 (quinze) dias para que indiquem eventuais provas que pretendam produzir, bem como providenciem a juntada na íntegra das conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp com o demandante e de forma legível. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARTHUR GABRIEL COVELO DE ARAUJO em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(30)