Procedimento Comum Cível 0724194-87.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 323.336,55

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 13:09

Decorrido prazo de LUCIO AURELIO BRAGA MATOS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:32

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 16:08

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 13:09

Decorrido prazo de LUCIO AURELIO BRAGA MATOS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:32

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 16:08

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:41

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724194-87.2019.8.07.0001. AUTOR: LUCIO AURELIO BRAGA MATOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 16:29

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:27

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:27

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:50

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:50

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 16:18

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 14:14

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 18:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 17:10

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 03:17

Recebidos os autos

13/09/2020, 09:38

Decisão interlocutória - recebido

13/09/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

10/09/2020, 17:39

Recebidos os autos

10/09/2020, 17:39

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/09/2020, 07:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2020, 16:04

Decorrido prazo de LUCIO AURELIO BRAGA MATOS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Publicado Decisão em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

15/05/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 06:03

Recebidos os autos

15/05/2020, 06:03

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2020, 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

12/05/2020, 15:10

Juntada de Petição de impugnação

12/05/2020, 14:29

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 22:03

Recebidos os autos

28/04/2020, 22:03

Decisão interlocutória - recebido

28/04/2020, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

27/04/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:43

Recebidos os autos

27/04/2020, 14:39

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

27/04/2020, 13:22

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:33

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

02/03/2020, 21:48

Recebidos os autos

02/03/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 18:18

Decisão interlocutória - recebido

02/03/2020, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

28/02/2020, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 15:01

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:41

Juntada de certidão

20/02/2020, 17:51

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 13:34

Publicado Certidão em 11/02/2020.

11/02/2020, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 15:08

Publicado Certidão em 04/02/2020.

04/02/2020, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:35

Publicado Certidão em 17/12/2019.

17/12/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 07:47

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 15:42

Juntada de certidão

12/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 14:59

Publicado Decisão em 29/11/2019.

29/11/2019, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 18:03

Recebidos os autos

27/11/2019, 15:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte

27/11/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

19/11/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 21:43

Publicado Decisão em 25/10/2019.

25/10/2019, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 10:50

Recebidos os autos

23/10/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:09

Decisão interlocutória - recebido

23/10/2019, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/10/2019, 10:26

Juntada de Petição de impugnação

10/10/2019, 11:22

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 18:16

Recebidos os autos

08/10/2019, 14:24

Decisão interlocutória - recebido

08/10/2019, 14:24

Decorrido prazo de LUCIO AURELIO BRAGA MATOS em 01/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/10/2019, 07:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 02:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:24

Recebidos os autos

11/09/2019, 18:50

Decisão interlocutória - indeferimento

11/09/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:50

Publicado Certidão em 10/09/2019.

10/09/2019, 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/09/2019, 18:31

Juntada de Petição de réplica

09/09/2019, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:34

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 20:14

Juntada de certidão

05/09/2019, 20:14

Juntada de Petição de contestação

05/09/2019, 12:26

Juntada de certidão

03/09/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 12:52

Publicado Decisão em 23/08/2019.

23/08/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2019, 12:59

Recebidos os autos

20/08/2019, 17:50

Decisão interlocutória - recebido

20/08/2019, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

19/08/2019, 21:59

Juntada de certidão

19/08/2019, 14:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

19/08/2019, 14:22

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

19/08/2019, 14:03

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 14:03

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 17:32

Sentença

•03/05/2024, 17:32

Despacho

•09/04/2024, 15:48

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•17/04/2023, 07:57

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•13/09/2020, 09:38

Decisão

•13/09/2020, 09:38

Decisão

•15/05/2020, 06:03

Decisão

•15/05/2020, 06:03

Decisão

•28/04/2020, 22:03

Decisão

•28/04/2020, 22:03

Decisão

•02/03/2020, 18:18

Decisão

•02/03/2020, 18:18

Documento de Comprovação

•19/12/2019, 13:35

Todos os documentos(20)

Sentença

•03/05/2024, 17:32

Sentença

•03/05/2024, 17:32

Despacho

•09/04/2024, 15:48

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•17/04/2023, 07:57

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•13/09/2020, 09:38

Decisão

•13/09/2020, 09:38

Decisão

•15/05/2020, 06:03

Decisão

•15/05/2020, 06:03

Decisão

•28/04/2020, 22:03

Decisão

•28/04/2020, 22:03

Decisão

•02/03/2020, 18:18

Decisão

•02/03/2020, 18:18

Documento de Comprovação

•19/12/2019, 13:35

Decisão

•27/11/2019, 15:25

Decisão

•23/10/2019, 15:09

Decisão

•08/10/2019, 14:24

Decisão

•11/09/2019, 18:50

Decisão

•20/08/2019, 17:50