Procedimento Comum Cível 0731776-41.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 161.745,45

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 10/05/2024

13/05/2024, 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:07

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:41

Julgado improcedente o pedido

17/04/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731776-41.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO, DANUBIO PESSOA FREIRE, FRANCISCO ALDEMIR BARBOSA, JOSE MARIA PAZ DE ARAUJO, PEDRO JORGE GUEDES BARROSO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme recente entendimento firmado por este juízo, as demandas relacionadas a eventuais desfalques ou correção indevida das contas de PASEP prescindem de produção de prova pericial. Portanto, revogo a decisão que deferiu a produção da prova pericial (ID. 52483281). Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/04/2024, 15:45

Recebidos os autos

05/04/2024, 10:19

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 10/05/2024

13/05/2024, 10:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:07

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:41

Julgado improcedente o pedido

17/04/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731776-41.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO, DANUBIO PESSOA FREIRE, FRANCISCO ALDEMIR BARBOSA, JOSE MARIA PAZ DE ARAUJO, PEDRO JORGE GUEDES BARROSO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme recente entendimento firmado por este juízo, as demandas relacionadas a eventuais desfalques ou correção indevida das contas de PASEP prescindem de produção de prova pericial. Portanto, revogo a decisão que deferiu a produção da prova pericial (ID. 52483281). Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/04/2024, 15:45

Recebidos os autos

05/04/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:19

Outras decisões

05/04/2024, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:46

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731776-41.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO, DANUBIO PESSOA FREIRE, FRANCISCO ALDEMIR BARBOSA, JOSE MARIA PAZ DE ARAUJO, PEDRO JORGE GUEDES BARROSO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 06/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:47

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:47

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:14

Processo Desarquivado

19/07/2023, 19:13

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:59

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 10:57

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 17:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 19:19

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Recebidos os autos

22/09/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

22/09/2020, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

17/09/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:26

Recebidos os autos

17/09/2020, 16:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/09/2020, 08:52

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

12/06/2020, 08:44

Recebidos os autos

12/06/2020, 07:20

Decisão interlocutória - recebido

12/06/2020, 07:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/06/2020, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

05/06/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:37

Recebidos os autos

05/06/2020, 15:30

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2020, 15:41

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

22/05/2020, 21:44

Recebidos os autos

22/05/2020, 06:35

Decisão interlocutória - recebido

22/05/2020, 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

21/05/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:42

Juntada de Petição de impugnação

18/05/2020, 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Publicado Certidão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Publicado Certidão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 07:40

Recebidos os autos

08/05/2020, 07:34

Juntada de certidão

08/05/2020, 07:33

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

05/05/2020, 19:58

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

07/04/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 09:56

Recebidos os autos

06/03/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:53

Decisão interlocutória - recebido

05/03/2020, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/03/2020, 09:23

Recebidos os autos

05/03/2020, 09:22

Juntada de certidão

05/03/2020, 09:22

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

27/02/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:07

Publicado Decisão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:07

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

10/02/2020, 15:08

Recebidos os autos

10/02/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:39

Decisão interlocutória - recebido

08/02/2020, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/02/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:20

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 14:05

Recebidos os autos

18/12/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 11:13

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2019, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

17/12/2019, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 09:15

Juntada de Petição de especificação de provas

16/12/2019, 11:05

Publicado Decisão em 29/11/2019.

29/11/2019, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 17:41

Recebidos os autos

27/11/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:42

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2019, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/11/2019, 13:12

Juntada de Petição de réplica

20/11/2019, 09:43

Publicado Certidão em 18/11/2019.

18/11/2019, 06:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 03:05

Juntada de certidão

13/11/2019, 13:13

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 13:13

Juntada de Petição de contestação

13/11/2019, 09:51

Publicado Decisão em 22/10/2019.

22/10/2019, 14:33

Recebidos os autos

21/10/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 16:28

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2019, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

21/10/2019, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 09:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/10/2019, 09:31

Recebidos os autos

18/10/2019, 15:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/10/2019, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/10/2019, 13:56

Distribuído por sorteio

17/10/2019, 16:44

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 14:41

Sentença

•17/04/2024, 14:41

Decisão

•05/04/2024, 10:19

Decisão

•05/04/2024, 10:19

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•22/09/2020, 14:34

Decisão

•22/09/2020, 14:34

Decisão

•12/06/2020, 07:20

Decisão

•22/05/2020, 06:35

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Todos os documentos(22)

Sentença

•17/04/2024, 14:41

Sentença

•17/04/2024, 14:41

Decisão

•05/04/2024, 10:19

Decisão

•05/04/2024, 10:19

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•22/09/2020, 14:34

Decisão

•22/09/2020, 14:34

Decisão

•12/06/2020, 07:20

Decisão

•22/05/2020, 06:35

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Documento de Comprovação

•07/04/2020, 09:56

Decisão

•06/03/2020, 11:53

Decisão

•06/03/2020, 11:53

Decisão

•10/02/2020, 13:39

Decisão

•18/12/2019, 11:13

Decisão

•27/11/2019, 13:42

Decisão

•21/10/2019, 16:28

Decisão

•18/10/2019, 15:36