Procedimento Comum Cível 0733646-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 39.204,48

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:36

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:49

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:36

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:58

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733646-24.2019.8.07.0001. AUTOR: LUCIENE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 06/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

06/03/2024, 19:19

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:46

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:46

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:13

Processo Desarquivado

19/07/2023, 19:13

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:59

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 10:56

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

21/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/05/2021, 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 19:26

Publicado Decisão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:14

Recebidos os autos

17/09/2020, 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

17/09/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

16/09/2020, 17:42

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:49

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 05:28

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 12:19

Recebidos os autos

17/08/2020, 12:12

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

07/08/2020, 12:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/06/2020, 13:34

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

31/05/2020, 12:08

Recebidos os autos

31/05/2020, 06:25

Decisão interlocutória - recebido

31/05/2020, 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

26/05/2020, 08:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:06

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 20:00

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:19

Publicado Certidão em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:07

Recebidos os autos

13/05/2020, 12:04

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

12/05/2020, 07:41

Publicado Decisão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:10

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

10/02/2020, 17:11

Recebidos os autos

10/02/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

10/02/2020, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/02/2020, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 13:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 23:53

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 31/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 13:00

Publicado Decisão em 13/12/2019.

13/12/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 15:41

Recebidos os autos

06/12/2019, 15:53

Decisão interlocutória - recebido

06/12/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/11/2019, 13:40

Publicado Certidão em 27/11/2019.

27/11/2019, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 12:09

Juntada de Petição de réplica

26/11/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 14:50

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:50

Juntada de Petição de contestação

25/11/2019, 14:01

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:02

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2019, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/11/2019, 13:37

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 13:06

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 17:36

Sentença

•03/05/2024, 17:36

Despacho

•09/04/2024, 15:48

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 08:00

Decisão

•21/03/2023, 13:24

Decisão

•17/09/2020, 17:01

Decisão

•17/09/2020, 17:01

Decisão

•31/05/2020, 06:25

Decisão

•10/02/2020, 17:09

Decisão

•06/12/2019, 15:53

Outros Documentos

•25/11/2019, 14:01

Outros Documentos

•25/11/2019, 14:01

Outros Documentos

•25/11/2019, 14:01

Decisão

•04/11/2019, 17:02