Procedimento Comum Cível 0734935-89.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 341.116,32

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 07/06/2024

11/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO BRASILEIRO DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:23

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/04/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:21

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 07/06/2024

11/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO BRASILEIRO DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:23

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/04/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:21

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:32

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734935-89.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO BRASILEIRO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 15:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:18

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 19:35

Processo Desarquivado

10/08/2023, 19:35

Arquivado Provisoramente

19/07/2023, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 19:04

Processo Desarquivado

19/07/2023, 19:04

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 13:42

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 14:12

Publicado Decisão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 08:57

Recebidos os autos

06/03/2021, 08:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 18)

06/03/2021, 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

03/03/2021, 21:14

Juntada de Petição de impugnação

02/03/2021, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:37

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:10

Recebidos os autos

19/02/2021, 09:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

18/02/2021, 17:36

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

18/02/2021, 17:14

Recebidos os autos

18/02/2021, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

18/02/2021, 16:52

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 03:17

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

14/09/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 11:02

Recebidos os autos

13/09/2020, 11:02

Decisão interlocutória - recebido

13/09/2020, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

10/09/2020, 17:42

Recebidos os autos

10/09/2020, 17:41

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/09/2020, 06:54

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

19/06/2020, 14:34

Recebidos os autos

19/06/2020, 14:16

Decisão interlocutória - recebido

19/06/2020, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

16/06/2020, 19:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 05:45

Recebidos os autos

02/06/2020, 05:45

Decisão interlocutória - deferimento

02/06/2020, 05:45

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 13:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/05/2020, 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

25/05/2020, 13:27

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2020, 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:25

Publicado Certidão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:27

Recebidos os autos

13/05/2020, 18:26

Juntada de certidão

13/05/2020, 18:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

13/05/2020, 06:54

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

02/03/2020, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 12:30

Publicado Decisão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:53

Recebidos os autos

11/02/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:12

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2020, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/02/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2020, 14:08

Publicado Decisão em 28/01/2020.

29/01/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 10:23

Recebidos os autos

24/01/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:03

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2020, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/01/2020, 14:28

Juntada de Petição de réplica

23/01/2020, 13:24

Publicado Certidão em 22/01/2020.

22/01/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 21:50

Expedição de Certidão.

02/01/2020, 13:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 20:55

Juntada de Petição de contestação

20/12/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 09:08

Recebidos os autos

27/11/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 13:42

Decisão interlocutória - recebido

27/11/2019, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

26/11/2019, 18:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 15:00

Publicado Decisão em 19/11/2019.

19/11/2019, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 10:59

Recebidos os autos

14/11/2019, 13:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/11/2019, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/11/2019, 18:16

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 15:48

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 18:23

Sentença

•10/05/2024, 18:23

Despacho

•09/04/2024, 18:21

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•06/03/2021, 08:57

Decisão

•06/03/2021, 08:57

Decisão

•13/09/2020, 11:02

Decisão

•13/09/2020, 11:02

Decisão

•19/06/2020, 14:16

Decisão

•02/06/2020, 05:45

Decisão

•02/06/2020, 05:45

Decisão

•11/02/2020, 17:11

Decisão

•24/01/2020, 14:03

Decisão

•27/11/2019, 13:42

Todos os documentos(16)

Sentença

•10/05/2024, 18:23

Sentença

•10/05/2024, 18:23

Despacho

•09/04/2024, 18:21

Decisão

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•17/04/2023, 07:55

Decisão

•06/03/2021, 08:57

Decisão

•06/03/2021, 08:57

Decisão

•13/09/2020, 11:02

Decisão

•13/09/2020, 11:02

Decisão

•19/06/2020, 14:16

Decisão

•02/06/2020, 05:45

Decisão

•02/06/2020, 05:45

Decisão

•11/02/2020, 17:11

Decisão

•24/01/2020, 14:03

Decisão

•27/11/2019, 13:42

Decisão

•14/11/2019, 13:48