Procedimento Comum Cível 0734937-59.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 219.526,84

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:04

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a prioridade na tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Libere-se ao perito o valor remanescente dos honorários periciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

18/04/2024, 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:36

Outras decisões

09/04/2024, 13:36

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:40

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:04

Juntada de alvará de levantamento

20/05/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 11:09

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a prioridade na tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Libere-se ao perito o valor remanescente dos honorários periciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:55

Julgado procedente o pedido

18/04/2024, 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

09/04/2024, 13:36

Outras decisões

09/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 17:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:28

Publicado Ficha de inspeção judicial em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734937-59.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

07/03/2024, 15:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 18:41

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:49

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:49

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 18:10

Processo Desarquivado

20/07/2023, 18:10

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:35

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 11:07

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:32

Recebidos os autos

25/01/2021, 23:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

25/01/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 23:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

13/01/2021, 20:30

Outras decisões

13/01/2021, 17:58

Recebidos os autos

13/01/2021, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

21/12/2020, 18:13

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 15:55

Expedição de Ofício.

14/12/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 10:40

Publicado Certidão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de laudo

20/11/2020, 14:46

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALE BARROS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:42

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:37

Recebidos os autos

15/09/2020, 17:49

Decisão interlocutória - recebido

15/09/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

09/09/2020, 16:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:46

Recebidos os autos

19/08/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:05

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2020, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

17/08/2020, 20:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2020, 10:57

Juntada de certidão

01/08/2020, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:49

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:14

Juntada de certidão

16/07/2020, 16:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 14:29

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:26

Recebidos os autos

15/06/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 15:41

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2020, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

05/06/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:17

Recebidos os autos

05/06/2020, 16:15

Remetidos os Autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

03/06/2020, 15:11

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

19/05/2020, 13:43

Recebidos os autos

19/05/2020, 07:26

Decisão interlocutória - recebido

19/05/2020, 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

17/05/2020, 17:32

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 13:36

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:15

Recebidos os autos

05/03/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

05/03/2020, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/03/2020, 15:35

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:55

Publicado Certidão em 04/02/2020.

04/02/2020, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 21:28

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 12:37

Juntada de Petição de contestação

30/01/2020, 15:38

Recebidos os autos

11/12/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:44

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2019, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/12/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:49

Decorrido prazo de JOAO CONSTANTINO DE ANDRADE em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 06:42

Publicado Decisão em 19/11/2019.

19/11/2019, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 11:06

Recebidos os autos

14/11/2019, 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/11/2019, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/11/2019, 18:01

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 15:55

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Decisão

•09/04/2024, 13:36

Decisão

•14/08/2023, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 08:04

Decisão

•25/01/2021, 23:21

Decisão

•25/01/2021, 23:21

Decisão

•13/01/2021, 17:58

Decisão

•15/09/2020, 17:49

Decisão

•15/09/2020, 17:49

Decisão

•19/08/2020, 16:05

Decisão

•19/08/2020, 16:05

Decisão

•15/06/2020, 15:41

Decisão

•15/06/2020, 15:41

Decisão

•19/05/2020, 07:26

Todos os documentos(19)

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Sentença

•18/04/2024, 16:55

Decisão

•09/04/2024, 13:36

Decisão

•14/08/2023, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 08:04

Decisão

•25/01/2021, 23:21

Decisão

•25/01/2021, 23:21

Decisão

•13/01/2021, 17:58

Decisão

•15/09/2020, 17:49

Decisão

•15/09/2020, 17:49

Decisão

•19/08/2020, 16:05

Decisão

•19/08/2020, 16:05

Decisão

•15/06/2020, 15:41

Decisão

•15/06/2020, 15:41

Decisão

•19/05/2020, 07:26

Decisão

•05/03/2020, 18:01

Decisão

•05/03/2020, 18:01

Decisão

•11/12/2019, 15:44

Decisão

•14/11/2019, 14:32